Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5010087-13.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA DE OLIVEIRA HARCKBART MORAES REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: LETICIA QUEIROZ AGUIRRE - ES39392 Advogado do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que litigam as partes suso mencionadas. Em audiência de conciliação (ID 96455262), não foi possível a composição entre as partes. Relata a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para viagem entre Vitória/ES e São Paulo/SP, retornando em 10/12/2025, acompanhada de sua filha menor, de 11 anos de idade, em recuperação de procedimento cirúrgico, e de sua mãe, pessoa idosa com 71 anos; que o voo de retorno sofreu sucessivos atrasos e, posteriormente, foi cancelado, permanecendo por longo período no aeroporto sem a devida assistência material; que a requerida recusou a reacomodação conjunta do grupo familiar, oferecendo alternativas incompatíveis com a condição de vulnerabilidade da criança e da idosa, obrigando-a a custear hospedagem, alimentação e transporte terrestre para retorno ao Estado do Espírito Santo. Por tais motivos, requerem indenização por danos materiais e morais. A companhia aérea ré, em contestação de ID 88370444, sustenta que o cancelamento decorreu de condições meteorológicas adversas, configurando hipótese de força maior, circunstância apta a afastar sua responsabilidade, nos termos do art. 256, §1º, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Alegou, ainda, que prestou toda a assistência material prevista na Resolução ANAC nº 400/2016, inclusive reacomodação dos passageiros. Em réplica (ID 90870887), a autora impugnou especificamente as alegações defensivas, afirmando que permaneceu completamente desassistida, juntando comprovantes das despesas suportadas com transporte terrestre, hospedagem e alimentação, totalizando o valor de R$ 1.928,67 (mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Prima facie, em se tratando de contrato de transporte, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14, § 3º, do referido CDC. Segundo a teoria objetiva, o ato ilícito que, por sua vez, enseja a responsabilidade civil, consiste na configuração de três pressupostos, a saber: a) conduta comissiva ou omissiva; b) nexo causal; c) dano. Assim, na responsabilidade objetiva há dispensabilidade da comprovação da culpa em sentido lato. Todavia, conquanto seja dispensada a caracterização da culpa, imperioso se faz a demonstração do nexo causal. Contudo, vale consignar que, consoante as regras do CDC, o nexo causal pode ser excluído, como prevê o art. 14, § 3º, v.g, quando restar provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ressaltando que fica ao encargo do prestador de serviços o ônus de provar tal culpa de terceiro, pois ocorre, nesta situação fático-jurídica, a inversão do ônus da prova opes legis. Ademais, também será excluído o nexo causal quando restar comprovado a ocorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos dos arts. 393, 734 e 737, todos do Código Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos que tramitam nos Juizados Especiais. Após tais considerações, verifica-se que a parte requerida não obteve sucesso em elidir o nexo causal, e, por conseguinte, a obrigação de reparar o dano. Logo, configurados estão o nexo causal e a conduta ilícita da parte requerida. cabendo, agora, analisar o último requisito da responsabilidade civil, qual seja, o dano. Assim, deve a requerida pagar à parte requerente, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 1.928,67 (mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). De igual sorte, vislumbro que restou satisfatoriamente comprovados os danos materiais e morais experimentados pelas partes requerentes, tendo em vista a angústia e transtorno suportado por elas em razão da alteração repentina do itinerário, com a necessidade de aquisição de novas passagens com recursos próprios. Nesse sentido: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA . VOO NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS E VIAGEM DE CARRO . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$9 .246,01 (nove mil duzentos e quarenta e seis reais e um centavo), além de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Apelado. II. Questão em discussão 2 . Há três questões em discussão: (i) saber se o Código Brasileiro de Aeronáutica prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se o cancelamento do voo devido à greve aeroportuária caracteriza caso fortuito/força maior; (iii) saber se os valores arbitrados a título de danos morais e materiais são razoáveis e proporcionais. III. Razões de decidir 3. As normas do código de defesa do consumidor possuem status constitucional e prevalecem sobre normas de hierarquia inferior, como o Código Brasileiro de Aeronáutica . 4. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, não sendo necessária a comprovação de culpa para o reconhecimento do dever de indenizar. 5 . A greve aeroportuária é considerada um fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não excluindo a responsabilidade da companhia aérea. 6. Os valores arbitrados a título de danos morais e materiais são mantidos, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a necessidade de compensar os Apelados pelos transtornos sofridos.IV . Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida. _________Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14; CC, art . 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0018960-14.2022.8 .16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 15 .04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.703.033/DF, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe de 28/05/2021; STJ, REsp 1660152/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018. (TJ-PR 00038948120248160014 Londrina, Relator.: ana claudia finger, Data de Julgamento: 14/04/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025) No tocante ao quantum da indenização, preconiza a jurisprudência pátria, sempre lastreada em ponderações de razoabilidade, que o magistrado, ao precisar o importe indenizatório, deve prestar atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, sopesando as circunstâncias do caso concreto, a par da capacidade socioeconômica das partes, da gravidade e extensão do dano, do caráter pedagógico e punitivo do instituto, tenho por justo, proporcional e adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação pelos danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 1.928,67 (mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), corrigida monetariamente conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do desembolso, e juros legais de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) da data da citação; b) CONDENAR a demandada a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e juros legais de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo a contar da data da da publicação desta sentença. Por via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede. Sentença registrada eletronicamente. Publiquem-se e intimem-se. SÃO MATEUS-ES, 28 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito
