Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5006435-67.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: UNIAO SOCIAL CAMILIANA REQUERIDO: ROBERTINO BATISTA DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDA PAIXAO CONSTANTINO - ES32243 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTINO BATISTA DA SILVA JUNIOR - ES22502 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por UNIÃO SOCIAL CAMILIANA, mantenedora do Centro Educacional São Camilo – Espírito Santo, em face de ROBERTINO BATISTA DA SILVA JÚNIOR. Alegou a parte autora que, em 02 de fevereiro de 2018, o requerido formalizou a matrícula da aluna Sarah Batista da Silva para o ano letivo de 2018, no Ensino Fundamental II, mediante contratação de serviços educacionais. Sustentou que o requerido se obrigou ao pagamento do valor total de R$ 8.542,80 (oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 711,90 (setecentos e onze reais e noventa centavos), com vencimento da primeira em 01/02/2018 e das demais no dia 10 dos meses subsequentes. Afirmou que os serviços educacionais foram integralmente prestados e usufruídos pela aluna, mas as mensalidades não foram adimplidas. Reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas entre 01/02/2018 e 10/06/2018, postulou a cobrança das mensalidades vencidas entre 10/07/2018 e 10/12/2018, acrescidas de correção monetária, juros moratórios e multa, totalizando, em 22/05/2023, a quantia de R$ 8.916,13 (oito mil, novecentos e dezesseis reais e treze centavos). Ao final, requereu a procedência da pretensão, com a condenação do requerido ao pagamento do débito, acrescido dos encargos pertinentes, das custas processuais e dos honorários advocatícios. Citado, o réu apresentou contestação no ID 62183763, da qual se extrai: Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade da justiça e sustentou a inadequação da via processual, sob o argumento de que a ausência de contrato assinado exigiria o ajuizamento de ação monitória. No mérito, alegou que a petição inicial não foi instruída com contrato ou requerimento de matrícula por ele assinado, impugnando, por conseguinte, a existência de contratação válida e a incidência dos encargos financeiros. Sustentou que a notificação extrajudicial encaminhada por correio eletrônico não foi acompanhada de comprovação de recebimento, razão pela qual a mora somente poderia ser reconhecida a partir da citação. Requereu a inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, a exclusão dos juros, da multa e da correção monetária ou sua incidência apenas a partir da citação. Postulou, ainda, em caso de condenação, a exclusão dos honorários advocatícios ou o parcelamento do débito. A autora apresentou réplica no ID 65660113, refutando as alegações defensivas e reiterando a suficiência dos documentos apresentados para demonstrar a contratação, a prestação dos serviços e a inadimplência. No ID 67745021, as partes foram intimadas, em sede de saneamento cooperativo, para especificarem as provas pretendidas, indicarem as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento e apontarem eventuais matérias processuais pendentes. A autora informou não pretender produzir outras provas, por entender suficiente o acervo documental, ID 78515395. O requerido manifestou interesse na realização de audiência de conciliação, sem indicar, de forma específica, outras provas cuja produção fosse necessária, ID 80239336. Designada audiência de conciliação, o ato não pôde ser realizado em razão de problemas técnicos com a plataforma virtual, conforme retificação constante do ID 94621324. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerido pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, afirmando ser advogado autônomo e não possuir recursos suficientes para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. No caso, foram juntados documentos extraídos do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Itapemirim, notadamente aqueles constantes dos IDs 43433372 e 78515396, demonstrando que o requerido exerceu função pública de elevada responsabilidade, com rendimentos líquidos mensais incompatíveis com a alegada impossibilidade de pagamento das despesas processuais. O requerido teve oportunidade de se manifestar após a juntada dos documentos, inclusive reiterando posteriormente suas alegações e pedidos, mas não apresentou comprovantes de despesas extraordinárias, endividamento relevante, comprometimento substancial da renda ou qualquer outro elemento apto a demonstrar efetiva insuficiência econômica. A condição de advogado ou o exercício de atividade autônoma, isoladamente considerados, não autorizam a concessão do benefício quando os demais elementos dos autos revelam capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Assim, não demonstrada a efetiva necessidade, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL O requerido sustenta que a demanda deveria ter sido ajuizada pelo procedimento monitório, uma vez que os documentos apresentados não contêm sua assinatura manuscrita. A preliminar não merece acolhimento. A ação de cobrança, submetida ao procedimento comum, constitui instrumento processual adequado para o reconhecimento da existência de obrigação e a condenação do devedor ao respectivo adimplemento. A existência de prova escrita sem eficácia de título executivo pode autorizar a utilização do procedimento monitório, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, mas não impede que o credor opte pelo procedimento comum, no qual será assegurada cognição exauriente, com plena observância do contraditório e da ampla defesa. Não se verifica, portanto, inadequação da via processual, ausência de interesse processual ou prejuízo ao exercício da defesa. Por tais razões, REJEITO a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora não tenha sido proferida decisão formal de saneamento e organização do processo, as partes foram previamente intimadas, no ID 67745021, para participarem do saneamento cooperativo, especificarem as provas pretendidas, delimitarem as questões relevantes e apontarem eventuais matérias processuais pendentes. A autora informou expressamente não possuir outras provas a produzir. O requerido, por sua vez, limitou-se a requerer a realização de audiência de conciliação, não indicando prova oral, pericial ou documental complementar necessária à demonstração de fato controvertido. A tentativa conciliatória foi oportunizada, mas não pôde ser realizada por problemas técnicos, circunstância que não impede o julgamento, uma vez que a autocomposição pode ocorrer a qualquer tempo e não constitui pressuposto para o exercício da jurisdição. Ademais, as questões controvertidas são predominantemente documentais e dizem respeito à existência da contratação, à efetiva prestação dos serviços educacionais e à regularidade dos encargos cobrados. Desse modo, estando o conjunto documental suficientemente formado e inexistindo requerimento específico e justificado de produção de prova, revela-se desnecessária a abertura de fase instrutória. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O requerido postulou a inversão do ônus da prova, a fim de que a autora demonstrasse a contratação e a regularidade do débito. Ainda que a relação jurídica submetida a julgamento possa ser examinada à luz das normas protetivas do consumidor, a inversão prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não opera automaticamente, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica, econômica ou informacional do consumidor. No caso, não se mostra necessária a alteração da regra ordinária de distribuição do ônus da prova. A autora apresentou os documentos que entendeu suficientes para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao requerido demonstrar eventual pagamento, inexistência da contratação ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Além disso, a controvérsia pode ser solucionada a partir do conjunto documental já apresentado, não havendo situação de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória que justifique a distribuição dinâmica do encargo. Assim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. DO MÉRITO A controvérsia consiste em verificar a existência da relação contratual entre as partes, a efetiva prestação dos serviços educacionais e a exigibilidade das mensalidades vencidas entre julho e dezembro de 2018, com os respectivos encargos. O requerido sustenta que o contrato de prestação de serviços educacionais e o requerimento de matrícula não contêm sua assinatura manuscrita, o que impediria o reconhecimento da contratação. A alegação não procede. O comprovante de matrícula de ID 26929626 identifica expressamente o requerido, inclusive por seu nome, CPF, endereço e correio eletrônico, e registra que ele formalizou, em 02/02/2018, a matrícula de Sarah Batista da Silva para o ano letivo de 2018, mediante utilização do sistema acadêmico, com login e senha de acesso ao portal. O documento também apresenta as 12 (doze) mensalidades contratadas, seus respectivos valores e vencimentos, além de fazer referência ao contrato de adesão registrado em cartório. Embora o documento não contenha assinatura manuscrita, nele consta que o formulário foi gerado automaticamente pelo sistema acadêmico mediante login, senha e aceitação do contrato de adesão. A contratação realizada por meio eletrônico não depende, necessariamente, de assinatura física, desde que existam elementos suficientes para identificar o contratante, demonstrar a manifestação de vontade e relacionar a contratação aos serviços efetivamente prestados. No caso, a existência da relação obrigacional não decorre apenas do comprovante de matrícula. O histórico escolar de ID 26929628 demonstra que Sarah Batista da Silva cursou regularmente o 9º ano do Ensino Fundamental na instituição autora durante o ano letivo de 2018, com frequência e aproveitamento acadêmico. O relatório de acesso de ID 26929630 também registra sucessivas entradas da aluna nas dependências da instituição ao longo do período letivo. O conjunto probatório, portanto, demonstra que a matrícula foi efetuada em nome do requerido e que os serviços educacionais foram efetivamente disponibilizados e usufruídos pela aluna durante o ano letivo de 2018. Não se mostra compatível com a boa-fé objetiva admitir a fruição integral dos serviços educacionais e, posteriormente, afastar toda contraprestação com base exclusivamente na ausência de assinatura manuscrita, quando os demais elementos identificam o responsável, a matrícula, os valores contratados e a efetiva prestação dos serviços. Ressalte-se que o pedido subsidiário de exclusão dos encargos ou de limitação da condenação ao valor principal não constitui confissão ou reconhecimento da dívida, por se tratar de defesa formulada segundo o princípio da eventualidade. A existência da obrigação decorre, portanto, do conjunto documental, e não do pedido subsidiário apresentado pelo requerido. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS O requerido sustenta que os encargos somente poderiam incidir a partir da citação, diante da ausência de comprovação do recebimento da notificação extrajudicial. A tese não merece acolhimento. As mensalidades escolares constituem obrigações positivas, líquidas e com vencimentos previamente estabelecidos. Incide, assim, a regra do art. 397, caput, do Código Civil, segundo a qual o inadimplemento da obrigação no termo convencionado constitui o devedor em mora de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. A ausência de comprovação do recebimento da notificação extrajudicial não afasta a mora, pois esta decorreu automaticamente do vencimento de cada mensalidade. O comprovante de matrícula de ID 26929626 prevê expressamente, para o pagamento realizado após o vencimento, a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora e atualização monetária. O contrato de adesão mencionado no documento de matrícula igualmente prevê, em sua cláusula 7.2, multa de 2% (dois por cento), correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. A planilha apresentada com a petição inicial contempla exclusivamente as parcelas vencidas entre 10/07/2018 e 10/12/2018, pois a própria autora reconheceu a prescrição das prestações anteriores. O cálculo foi atualizado até 22/05/2023, com incidência de correção monetária, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), alcançando o valor de R$ 8.916,13 (oito mil, novecentos e dezesseis reais e treze centavos). O requerido não apresentou comprovantes de pagamento, cálculos alternativos ou demonstração concreta de erro aritmético, duplicidade ou cobrança de parcelas não incluídas na demanda. Desse modo, mostra-se exigível o valor indicado na petição inicial. A multa moratória de 2% (dois por cento) já integra a quantia atualizada, não devendo ser novamente aplicada sobre o montante da condenação. A partir de 23/05/2023, deverão incidir correção monetária pelo índice adotado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento. DO PEDIDO DE PARCELAMENTO O requerido formulou pedido subsidiário de parcelamento da dívida. O pedido não pode ser acolhido. Nos termos do art. 313 do Código Civil, o credor não é obrigado a receber prestação diversa daquela que lhe é devida, ainda que mais valiosa. O parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil constitui faculdade legal própria da execução de título extrajudicial e, por expressa disposição do § 7º, não se aplica ao cumprimento de sentença, tampouco autoriza a imposição judicial de parcelamento durante a fase de conhecimento. Eventual pagamento parcelado depende, portanto, da concordância da credora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido; 2. REJEITO a preliminar de inadequação da via processual; 3. INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova; e 4. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por UNIÃO SOCIAL CAMILIANA para condenar ROBERTINO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ao pagamento da quantia de R$ 8.916,13 (oito mil, novecentos e dezesseis reais e treze centavos), atualizada até 22/05/2023. Sobre o valor da condenação deverão incidir, a partir de 23/05/2023: a) correção monetária pelo índice adotado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo; e b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento. Não deverá incidir nova multa moratória, porquanto o percentual de 2% (dois por cento) já foi computado no valor da condenação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, o trabalho realizado, o tempo de tramitação e a ausência de dilação probatória complexa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, nos termos do art. 438, inciso LXIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, após o que voltem conclusos para apreciação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, na forma do art. 438, inciso XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com nítido caráter protelatório, notadamente quando destinados à mera rediscussão da matéria decidida, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, promovam-se as anotações e baixas pertinentes e arquivem-se os autos. DO PROCEDIMENTO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS Transitada em julgado a presente sentença, fica a parte responsável desde já cientificada de que o recolhimento das custas finais deverá observar o procedimento estabelecido pelo Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, alterado pelo Ato Normativo Conjunto nº 028/2025. Incumbe à parte responsável, sob sua exclusiva responsabilidade, promover o cálculo eletrônico, a emissão e o pagamento da respectiva guia de custas e despesas processuais diretamente no Sistema de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, disponível no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no menu “Serviços” → “Custas Processuais – Processo Eletrônico”, bem como acompanhar a regular quitação, independentemente de intimação específica. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, deverá a Secretaria observar as seguintes providências: a) havendo o integral pagamento das custas e despesas processuais, arquivem-se os autos; b) havendo custas ou despesas calculadas no sistema, porém sem o respectivo pagamento, comunique-se a inadimplência à Procuradoria-Geral do Estado, mediante inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, independentemente de nova determinação judicial, intimação do devedor ou prévia conferência da exatidão dos valores; c) inexistindo cálculo de custas ou despesas processuais no sistema, arquivem-se os autos, cabendo à Contadoria Unificada eventual verificação posterior quanto à existência de valores não apurados ou recolhidos em desconformidade com o Regimento de Custas. Cumpra-se. Cachoeiro de Itapemirim – ES, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAJARDO LIMA JUIZ DE DIREITO
