Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5010347-29.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANDERLEY SOARES SIMOES REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINI JUVENCIO KEIJOK STEIN - ES21055 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA - MG91996, EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA - MG91996, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 SENTENÇA (serve este ato como mandado/ofício/carta) Trata-se de Ação Ordinária proposta por VANDERLEY SOARES SIMÕES em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e OUTRAS, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Alega a parte autora, em síntese, que exercia o ofício da pesca e que, após o rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG, em novembro de 2015, teve suas atividades laborais e fontes de renda inviabilizadas/prejudicadas, pleiteando indenização por danos materiais e morais. Decisão no id 13836809, defere a gratuidade da justiça e indefere o pleito liminar. Contestação da BHP no id 15340053, aduz preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Contestação da Samarco no id 15595301, argui preliminar de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial. Contestação da Fundação Renova no id 15634425, impugna a gratuidade da justiça deferida e aduz preliminar de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa. No mérito, argumenta que não restou demonstrada a sua condição de pescador profissional. Decisão no id 38424574, extingue o feito em relação à Requerida Vale S.A. Vieram-me os autos conclusos com a petição de id 90464546, informando fato superveniente impeditivo do prosseguimento do feito. É o importa relatar. Decido. O processo comporta julgamento imediato, uma vez que a prova documental acostada é exauriente quanto à modificação da situação jurídica do direito material em litígio. Assim, passo ao exame das preliminares suscitadas pela parte ré, capazes de influenciar no deslinde do feito. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Conforme se vê dos autos, foi impugnada a assistência judiciária gratuita deferida à parte autora. No caso de impugnação ao benefício, o ônus de comprovar que a parte possui recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do processo sem que isso prejudique o seu sustento recai sobre o Impugnante, como já decidiu o e. TJES, a saber: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE PROVA. 1. O ônus de provar a condição financeira da Impugnada, em tese, suficiente para arcar com as despesas processuais, é do Impugnante. Inexistindo prova robusta e cabal da capacidade financeira da Impugnada, não há razão para o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. […] (TJ-ES - Impugnação de Assistência Judiciária: 00179524220138080000, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 31/03/2014, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2014). No caso vertente, a Impugnante se limitou a veicular argumentos sem a correspondente prova, o que, por certo, não é suficiente para demonstrar que a parte possui recursos suficientes para arcar com os custos do processo. Desse modo, REJEITO a impugnação apresentada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré suscitou a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui responsabilidade sobre os eventos narrados na exordial. Consoante remansosa jurisprudência do c. STJ, a legitimidade enquanto condição da ação deve ser averiguada com base nas alegações contidas na peça vestibular, aplicando-se, nesse tocante, a teoria da asserção, senão vejamos: […] 4. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva “ad causam”, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. […] (REsp 1733387/SP, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) Desse modo, se o Requerente imputa o evento danoso às Empresas, a meu ver, elas são legítimas para responderem às demandas em que a causa de pedir fática remete ao rompimento da referida barragem, não comportando qualquer discussão quanto à responsabilidade nesta fase processual, posto que tal questão refere-se ao mérito. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Afirmam as Rés que o Autor é ilegítimo para figurar no polo ativo da demanda, posto que ausentes provas acerca da sua condição de pescador profissional, à época dos fatos. Como já dito, a legitimidade deve ser apreciada in status assertionis, de modo que se o Requerente narra na peça vestibular ser pescador e ter sido afetado pelo evento danoso posto em xeque, resta patente a sua legitimidade ad causam, sendo certo que o questionamento relativo à comprovação deve ser analisado em momento oportuno, pois se refere ao mérito da demanda. Ademais, não se sustenta a tese de que a parte autora seria ilegítima para pleitear reparação de danos com base em direito coletivo, qual seja, direito ao meio ambiente, haja vista que, em verdade, o dano que o Requerente visa reparar é o abalo moral e material por ele experimentados de maneira individual em razão do desastre ambiental, que possui a violação ao direito supracitado como pano de fundo. Isto posto, REJEITO a preliminar arguida. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Elucido que, muito embora tenha sido suscitada a inépcia da inicial, a argumentação ventilada parece tanger o mérito, porquanto remete precipuamente à comprovação do exercício de atividade pesqueira. Com efeito, não vislumbro nenhuma das hipóteses elencadas no art. 330, §1º, do CPC, que estabelece as situações que tornam inepta a exordial, pois, da simples leitura da peça, é possível constatar que o Requerente narrou os fatos de maneira clara e precisa, aclarando não só sua causa de pedir fática, detalhando os eventos que se sucederam, como também, a causa de pedir jurídica. Logo, REJEITO a preliminar arguida. DO TERMO DE TRANSAÇÃO PARA INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO APLICÁVEL AO PROGRAMA INDENIZATÓRIO AGRO-PESCA - AGP Conforme se vê dos autos, fora apresentada petição por parte da Samarco (id 90464546) noticiando a ocorrência de celebração de acordo extrajudicial pelo Requerente, ou seja, fato superveniente que impede o prosseguimento do feito. Foram trazidos ao caderno processual comprovantes de que a parte autora aderiu voluntariamente ao TERMO DE TRANSAÇÃO PARA INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO APLICÁVEL AO PROGRAMA INDENIZATÓRIO AGRO-PESCA - AGP, tendo recebido os valores acordados e outorgado quitação ampla, geral e irrevogável quanto aos danos decorrentes do desastre ambiental de Mariana/MG, conforme documentos de ids 90464549 e 90464550. Compulsando o acervo probatório e os documentos referentes à transação mencionada, verifico que o Demandante transigiu administrativamente sobre a mesma causa de pedir narrada na exordial, aderindo ao sistema indenizatório simplificado (AGP). Os termos de quitação anexados revelam que o Autor, devidamente assistido por seu advogado, manifestou vontade livre e consciente de encerrar qualquer pretensão pecuniária ou obrigacional relativa ao evento do rompimento da Barragem de Fundão em Mariana/MG em face das Rés. A análise dos documentos demonstra que o acordo possui cláusula expressa de quitação de qualquer dano, perda, prejuízo e/ou pretensões financeiras relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, além de renúncia e desistência a toda e qualquer ação judicial que versem sobre este direito. Vejamos: 3. QUITAÇÃO 3.1 O(A) REQUERENTE outorga à SAMARCO, suas acionistas VALE e BHP BRASIL e à FUNDAÇÃO RENOVA (em liquidação), por ele(a), seus herdeiros e/ou sucessores, quitação integral, final e definitiva, em caráter irretratável e irrevogável, quanto a todo e qualquer dano individual, perda, prejuízo e/ou pretensão indenizatória, financeira e/ou Auxílio Financeiro Emergencial ("AFE") de qualquer natureza, relacionado, direta ou indiretamente ao ROMPIMENTO, para nada mais reclamar, pleitear ou receber financeiramente ou sob qualquer titulo ou pretexto (inclusive indenizatório e ressarcitório), em juízo ou fora dele, no Brasil ou no exterior. 3.2 A quitação ora outorgada estende-se, inclui opera, sem nenhuma restrição, em favor de qualquer parte que, diretamente ou indiretamente, esteja relacionada à SAMARCO, VALE, BHP BRASIL e/ou FUNDAÇÃO RENOVA (em liquidação) e respectivas seguradoras e resseguradoras, assim como em relação a qualquer parte relacionada, incluindo a BHP Group (UK) Ltd. e BHP Group Ltd., tal como controladora, subsidiária, afiliada, empresa ou entidade (incluindo seus sucessores e cessionários), nacional ou estrangeira, direta ou indiretamente relacionada à SAMARCO, VALE, BHP BRASIL e/ou FUNDAÇÃO RENOVA (em liquidação), bem como toda e qualquer sociedade do mesmo grupo empresarial e/ou econômico, seja na jurisdição brasileira e/ou em jurisdição estrangeira ("PARTES RELACIONADAS"). 4. RENÚNCIA DE PRETENSÕES E AÇÕES JUDICIAIS 4.1 A assinatura do presente Termo de Transação e o recebimento de indenização resulta em renúncia, pelo(a) REQUERENTE, a toda e qualquer pretensão em que se funda quaisquer ações ajuizadas em qualquer foro, no Brasil e/ou no exterior, incluindo o de dar prosseguimento, e ao direito de propor ações futuras no Brasil e/ou no exterior, relacionadas, direta ou indiretamente, ao dano ora quitado, em face da SAMARCO, suas acionistas VALE e BHP BRASIL, FUNDAÇÃO RENOVA (em liquidação) e/ou PARTES RELACIONADAS, bem como ao direito de interpor recurso contra a sentença que vier a homologar o presente termo e/ou extinguir a respectiva ação judicial. 4.2 O(A) REQUERENTE desde já autoriza a SAMARCO e/ou VALE e/ou BHP BRASIL e/ou FUNDAÇÃO RENOVA (em liquidação) e/ou PARTES RELACIONADAS a apresentar petição nos autos da(s) respectiva(s) ação(ões) judicial(ais) informando a celebração de acordo e renúncia manifestada pelo(a) REQUERENTE, requerendo a extinção da ação, com resolução do mérito, sendo que, para as ações em curso no Brasil, tal pedido deve ser feito com fundamento no artigo 487, III, alineas 'b' e 'c', do Código de Processo Civil, observada a renúncia do(a) REQUERENTE ao direito de interpor recurso contra a sentença de extinção que vier a ser proferida. O(A) REQUERENTE também autoriza a SAMARCO e/ou VALE e/ou BHP BRASIL e/ou FUNDAÇÃO RENOVA (em liquidação) e/ou PARTES RELACIONADAS a apresentar este Termo de Transação em ação ajuizada no exterior. Ao aceitar tais termos, a parte autora outorgou ampla, plena, irretratável e irrevogável quitação às obrigações objeto da presente demanda. O direito civil brasileiro, pautado pela autonomia da vontade e pela boa-fé objetiva, veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). No caso em tela, o Demandante buscava judicialmente uma reparação que foi objeto de transação extrajudicial definitiva no decorrer da presente demanda. A transação opera efeitos de coisa julgada entre as partes, extinguindo a relação jurídica litigiosa mediante concessões mútuas, nos termos do art. 840 do Código Civil. Ademais, consta no termo a renúncia expressa ao direito de interpor recurso contra a decisão que extinguir a respectiva ação, bem como, a desistência e renúncia ao direito em que se fundam quaisquer ações ajuizadas relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão. A hipótese, portanto, é de transação expressa e renúncia que impõe a extinção com resolução de mérito para garantir segurança jurídica ao direito discutido e eficácia de coisa julgada material ao ajuste. Logo, tendo em vista se tratar de direito disponível, bem como, que a parte autora, por meio do termo de id 90464550 renunciou expressamente à pretensão objeto da presente, a meu ver, é caso de extinção do feito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, ante a renúncia à pretensão formulada na ação e o reconhecimento da transação efetuada, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "c", do CPC. Face à causalidade, com base no art. 90 do CPC, CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade da verba, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA-ES, 10 de julho de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 0504/2026)
