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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJES, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5000429-95.2026.8.08.0057

Publicação
DJEN 22/07/2026
Número único (CNJ)
5000429-95.2026.8.08.0057
Inteiro teor

Ementa

companharam a inicial os documentos de Ids. 97586857 e ss. Custas quitadas (Id. 97586870). Decisão de Id. 98225594 determinando a emenda à petição inicial. Manifestação da parte requerente no Id. 98475760 requerendo a desistência da ação, com fulcro no art. 485, VIII do CPC, bem como manifestando expressamente pela desistência do prazo recursal. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a manifestação de Id. 98475760 onde a requerente pugna pela extinção do feito nos termos do art. 485, VIII do CPC e sendo desnecessário dar cumprimento ao § 4º do art. 485 do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação, nos termos do parágrafo único, artigo 200 do Código de Processo Civil, para que em direito, produza os seus jurídicos e legais efeitos. Julgo consequentemente EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Custas já satisfeitas. DETERMINO que seja retirada a restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM através do sistema RENAJUD. Considerando a manifestação de renúncia do prazo recursal, já dou por transitada em julgado a sentença. Arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000429-95.2026.8.08.0057 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: JULIO CEZAR FARIAS DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, movida por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. já qualificado nos autos, em face de JULIO CEZAR FARIAS DOS SANTOS, também já qualificado, alegando em síntese na inicial (Id. 97586856), que as partes celebraram Cédula de Crédito (nº. 45938.895.1.9 ), emitida em 23/08/2025, no valor total de R$13.594,19 (treze mil quinhentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), com o pagamento por meio de 48 parcelas mensais, tendo como objeto o bem descrito no Id. 97586865. Ocorre que o requerido não cumpriu com o acordado, deixando de efetuar o pagamento das parcelas desde 16/02/2026, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida. Acompanharam a inicial os documentos de Ids. 97586857 e ss. Custas quitadas (Id. 97586870). Decisão de Id. 98225594 determinando a emenda à petição inicial. Manifestação da parte requerente no Id. 98475760 requerendo a desistência da ação, com fulcro no art. 485, VIII do CPC, bem como manifestando expressamente pela desistência do prazo recursal. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a manifestação de Id. 98475760 onde a requerente pugna pela extinção do feito nos termos do art. 485, VIII do CPC e sendo desnecessário dar cumprimento ao § 4º do art. 485 do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação, nos termos do parágrafo único, artigo 200 do Código de Processo Civil, para que em direito, produza os seus jurídicos e legais efeitos. Julgo consequentemente EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Custas já satisfeitas. DETERMINO que seja retirada a restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM através do sistema RENAJUD. Considerando a manifestação de renúncia do prazo recursal, já dou por transitada em julgado a sentença. Arquivem-se os autos. P.R.I-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO