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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJES, Agravo de Instrumento 5009573-70.2026.8.08.0000

Órgão julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
DJEN 21/07/2026
Número único (CNJ)
5009573-70.2026.8.08.0000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. TUTELA DE URGÊNCIA. SINISTRO VEICULAR. DEMORA NA CONCLUSÃO DOS REPAROS. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA DE REPARO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por seguradora contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização securitária, deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar o fornecimento de veículo reserva de categoria similar ao veículo segurado, ou o custeio de sua locação, bem como a apresentação de cronograma detalhado para conclusão dos reparos do automóvel sinistrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a seguradora pode ser compelida, em tutela de urgência, a fornecer veículo substituto ou custear sua locação diante da demora excessiva na conclusão dos reparos do veículo segurado; e (ii) estabelecer se é legítima a determinação judicial para apresentação de cronograma detalhado de conclusão dos reparos. III. RAZÕES DE DECIDIR A demora prolongada na reparação do veículo segurado, sem previsão concreta de conclusão dos serviços, evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano em favor da parte consumidora. A alegada indisponibilidade de peças fornecidas pela montadora integra o risco da atividade econômica desenvolvida pela seguradora e configura fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. A efetiva solução do sinistro, incluindo a gestão da rede credenciada e a obtenção de peças necessárias ao reparo, integra a prestação contratual assumida pela seguradora. O fornecimento de veículo reserva, em caráter provisório, não amplia definitivamente a cobertura securitária nem altera o conteúdo da apólice, constituindo medida destinada a mitigar os efeitos da mora excessiva na prestação do serviço. A privação prolongada de veículo novo, associada à ausência de previsão para conclusão dos reparos e ao comprometimento das atividades dos consumidores, justifica a adoção de medida compatível com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da reparação integral dos danos. A disponibilização superveniente de veículo reserva pela própria seguradora demonstra a viabilidade prática da medida determinada judicialmente. A exigência de apresentação de cronograma de reparos concretiza os deveres anexos de cooperação, transparência e boa-fé contratual, sem impor obrigação impossível à seguradora. O prejuízo alegado pela agravante possui natureza patrimonial e admite recomposição futura, enquanto o dano suportado pelos consumidores decorre da indisponibilidade prolongada do bem utilizado em atividades pessoais e empresariais. Inexistem elementos concretos que justifiquem a exigência de caução ou revelem risco de irreversibilidade da medida. Não se verifica abuso, ilegalidade ou teratologia na decisão agravada aptos a autorizar a intervenção da instância revisora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A indisponibilidade de peças necessárias ao reparo de veículo segurado constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da seguradora perante o consumidor. A demora excessiva e injustificada na conclusão dos reparos do veículo segurado autoriza, em tutela de urgência, a determinação de fornecimento de veículo substituto ou custeio de sua locação como medida mitigadora dos efeitos da mora. A apresentação de cronograma de reparos constitui obrigação compatível com os deveres de cooperação, transparência e boa-fé contratual. O risco de dano decorrente da privação prolongada do veículo prevalece sobre eventual prejuízo patrimonial reversível suportado pela seguradora. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.

Dados do julgamento

Acórdão

Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.