Pelo exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado JULIO CEZAR PINHO DOS SANTOS, nas sanções penais previstas no art. 147-A, §1º, II, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. VIANA-ES, 17 de julho de 2026. VANIA LOURENSUTE Diretor de Secretaria
improcedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559108 PROCESSO Nº 5004717-44.2025.8.08.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JULIO CEZAR PINHO DOS SANTOS Advogados do(a) REU: FILIPE DA SILVA SANTOS - ES36033, MARIA MADALENA DE SOUZA - ES13828, SALOMÃO GONÇALVES FREIRE - ES38619 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da sentença. Pelo exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado JULIO CEZAR PINHO DOS SANTOS, nas sanções penais previstas no art. 147-A, §1º, II, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. VIANA-ES, 17 de julho de 2026. VANIA LOURENSUTE Diretor de Secretaria
