Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5007522-78.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JONAIR CORREA DA SILVA REQUERIDO: A T VELLOZO COMERCIO E SERVICOS Advogado do(a) REQUERENTE: SUELLEN MENEGHELLI BASSETTI ROSA - ES14044 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação ordinária ajuizada por ONAIR CORREA DA SILVA em face de A T VELLOZO COMERCIO E SERVICOS. Em sua petição inicial, o autor alega que foi vítima de um golpe aplicado por estelionatários via ligação telefônica, os quais teriam prometido a liberação de um crédito financeiro condicionado ao pagamento de uma suposta taxa. Afirma que, acreditando na promessa, efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) em favor da empresa requerida, contudo, nunca recebeu o valor prometido. Requereu a concessão de tutela de urgência e, no mérito, a condenação da ré à restituição do valor pago (danos materiais) e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A decisão de id 75749292 indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar a probabilidade do direito, ante a ausência de provas da relação jurídica narrada. A requerida foi regularmente citada por via postal (Aviso de Recebimento de id 78413396), mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certidão de id 81041509. O requerente peticionou pugnando pela decretação da revelia e julgamento antecipado da lide. Por meio da decisão saneadora de id 90144701, este Juízo decretou a revelia da requerida, mas afastou a presunção de veracidade de seus efeitos materiais (art. 345, III e IV, do CPC). Foi deferida a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, advertindo-se o autor de que tal medida não o exime de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Na mesma decisão, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir no prazo de 15 dias. Conforme certidão de id 94935146, decorreu o prazo assinalado sem qualquer manifestação das partes. É o relatório, passo aos fundamentos da minha decisão. DA FUNDAMENTAÇÃO A revelia da parte ré, embora não induza à presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, gera a presunção relativa e, somada à verossimilhança das alegações autorais e aos documentos juntados, reforça a tese da inicial. Ademais, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), corretamente deferida, transferiu à ré o dever de comprovar a legitimidade do recebimento dos valores, ônus do qual não se desincumbiu. O autor comprovou o pagamento do boleto no valor de R$ 19.500,00 em favor da ré (ids 71963309 e 71963310). A ré, por sua vez, não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a comprovação de uma relação jurídica subjacente que justificasse o recebimento da quantia. Aquele que recebe valor sem causa jurídica legítima enriquece ilicitamente à custa de outrem, tendo o dever de restituir o que foi indevidamente auferido, nos termos do art. 876 do Código Civil. A jurisprudência é clara ao impor esse dever ao beneficiário do pagamento em golpes dessa natureza, independentemente de sua participação direta na fraude. No mesmo sentido, os tribunais pátrios: [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. Inexistindo prova de falha na segurança do sistema bancário e demonstrado que a transferência via PIX foi realizada voluntariamente pelo consumidor mediante autenticação pessoal, configura-se a culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade das instituições financeiras. 2. A restituição de valores transferidos em contexto de fraude deve recair sobre o beneficiário direto do crédito que não demonstre causa jurídica para o recebimento." (TJ-ES - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50017353420248080069, Relator.: FABIO PRETTI, Data de Julgamento: 03/06/2026, Turma Recursal - 2ª Turma) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO INDEVIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O ingresso de valores na conta do réu, sem causa jurídica legítima, caracteriza pagamento indevido e impõe o dever de restituição, nos termos do art. 876 do Código Civil, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé. A alegação de que a conta bancária teria sido utilizada por terceiros, sem consentimento do correntista, não afasta o dever de restituição quando desacompanhada de prova mínima, incumbindo ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A manutenção dos valores recebidos configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da justiça contratual. A fraude sofrida pela autora extrapola o mero aborrecimento cotidiano, pois envolve subtração indevida de numerário, frustração da legítima expectativa de contratação de empréstimo e necessidade de acionamento do Poder Judiciário para recomposição do prejuízo. Estão presentes o s requisitos da responsabilidade civil - ato ilícito, dano e nexo causal -, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, legitimando a condenação por danos morais. O valor da indenização fixado observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aquele que recebe valor indevido, ainda que alegue desconhecimento da origem ilícita, tem o dever de restituí-lo quando comprovado o ingresso do numerário em seu patrimônio. A fraude consistente no golpe do falso empréstimo, com subtração indevida de valores e frustração relevante da esfera patrimonial e emocional da vítima, configura dano moral indenizável. (TJ-MG - Apelação Cível: 50504301920248130024, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 11/02/2026, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2026) APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato com pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Julgamento ultra petita não verificado. "Golpe do whatsapp" praticada por falsário se passando por preposto do banco. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Instituição financeira que creditou e transferiu valores tomados por empréstimo sem qualquer identificação segura do mutuário contratante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Beneficiária do crédito obtido por contratação fraudulenta responde solidariamente pelos danos causados ao autor, por ter colaborado para que o golpe se efetivasse ao permitir que fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$5.000,00 que não cabe majoração, pois acolhido o valor integral pleiteado na inicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10067531020198260286 SP 1006753-10.2019.8 .26.0286, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 17/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) Portanto, a restituição do dano material no montante de R$19.500,00 é medida que se impõe. O dano moral, no caso em tela, é manifesto e prescinde de prova (dano in re ipsa). A situação vivenciada pelo autor ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. Trata-se de um homem idoso, aposentado, que foi ludibriado em sua boa-fé e viu uma quantia expressiva de suas economias ser subtraída por meio de uma fraude, gerando angústia, frustração e insegurança. A jurisprudência pátria reconhece a ocorrência de dano moral em casos de golpes aplicados contra consumidores, especialmente os hipervulneráveis. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. 1. "Golpe do falso funcionário". Terceiro que realizou transferência fraudulenta de R$ 1.400,00 a partir da conta do autor, idos . Frustração na tentativa de solução administrativa. 2. Sentença de improcedência. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora, vítima. Afastamento da responsabilidade objetiva do fornecedor. Afastamento da Súmula nº 479 do E. STJ. 3. Recurso do autor. Reforma da sentença e deferimento dos pleitos de indenização de danos materiais e morais. 4. Sentença que merece reforma. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Fraude ocorrida dentro de agência bancária, facilitada por falha de serviço da recorrida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Art. 14, CDC. Aplicabilidade da Súmula nº 479 do E. STJ. Restituição devida. Montante que deve ser devolvido em dobro, ante conduta contrária à boa-fé. Dano moral. Configuração. Recorrente idoso, hipervulnerável. Subsistência tolhida. Peculiaridades do caso que permitem reconhecimento de danos extrapatrimoniais indenizáveis. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade. Razoabilidade. Condição financeira das partes . Extensão do dano. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10035754520238260405 Osasco, Relator.: Dirceu Brisolla Geraldini, Data de Julgamento: 10/09/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/09/2024) Considerando a gravidade da conduta, a condição de hipervulnerabilidade da vítima, a capacidade econômica da ré (que, embora revel, é uma empresa constituída) e o caráter punitivo-pedagógico da medida, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) pleiteado na inicial mostra-se razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido. DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente a ação para CONDENAR a ré, A T VELLOZO COMERCIO E SERVICOS, a restituir ao autor o valor de R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, corrigido pela selic desde o evento danoso (04/10/2024), bem como ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso até o arbitramento, quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Condeno a parte ré, por fim, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina/ES, 16 de julho de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito
