Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4269 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3357-4347 PROCESSO Nº 5052815-75.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LORENA ALMEIDA LOUREIRO, GILMAR BOA MORTE LOUREIRO REQUERIDO: JOSE CARLOS KLEIN Advogados do(a) REQUERIDO: ADEMIR MARTINS DA SILVA - ES5336, CESAR DE PABLO PEREIRA MENGAL GOMES - ES39913 Requerente(s): Nome: LORENA ALMEIDA LOUREIRO Endereço: Rua Margarida Drumond, 05, Casa, Zumbí dos Palmares, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-785 Nome: GILMAR BOA MORTE LOUREIRO Endereço: Rua Margarida Drumond, 5, Casa, Zumbí dos Palmares, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-785 Requerido(s): Nome: JOSE CARLOS KLEIN Endereço: MUNDO NOVO, 169, CASA, RIO MARINHO, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-450 PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por Lorena Almeida Loureiro e Gilmar Boa Morte Loureiro em face de Jose Carlos Klein. Alegam os autores que, em 28/08/2023, o veículo GM Onix Joy, conduzido por Luan Silva de Jesus, foi atingido na traseira pelo veículo do réu (Pálio Weekend, placa MTY-8131). O impacto projetou o Onix contra o veículo Chevrolet Cruze dos autores, que estava parado no semáforo na Rodovia Darly Santos, Vila Velha/ES, conforme Boletim de Ocorrência (ID 56826616). O requerido apresentou contestação (ID 83817706) suscitando preliminares de ilegitimidade ativa e a exclusão do segundo autor. No mérito, pugnou pela improcedência e formulou pedido contraposto de R$ 3.000,00 por lucros cessantes e danos morais. Os autores apresentaram Boletim de Ocorrência (ID 56826616) e orçamentos (ID 56847841) que fundamentam a pretensão inicial. Vieram os autos conclusos para prolação de projeto de sentença após a instrução processual. II - PRELIMINARES O requerido suscitou, no ID 83817706, a ilegitimidade ativa da condutora Lorena Almeida Loureiro, sob o argumento de que ela não figura como proprietária formal do veículo envolvido no sinistro. A tese não merece acolhimento. É pacífico na jurisprudência que o condutor do veículo possui legitimidade ativa para postular a reparação dos danos materiais, ainda que não seja o proprietário do bem, pois detém a posse direta do automóvel e responde perante o proprietário pelos prejuízos eventualmente causados. A legitimidade decorre, portanto, da relação material com o bem e da efetiva exposição ao risco jurídico decorrente do uso do veículo. No caso concreto, os orçamentos em nome da primeira requerida assim como o boletim de ocorrência reforçam o vínculo da condutora com o evento danoso e demonstram sua participação direta na dinâmica do sinistro. Ademais, a jurisprudência reconhece que é parte legítima aquele que suportou ou poderá suportar o prejuízo decorrente da reparação, sendo desnecessária a comprovação da propriedade formal para o exercício do direito de ação em demandas decorrentes de acidente de trânsito. Nesse sentido, colhe-se: LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Condutor de veículo envolvido em acidente, mesmo que não seja proprietário do veículo e que ainda não tenha arcado com custos do conserto em razão da espera julgamento do processo, tem legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos, eis que no momento do acidente detinha a posse do veículo e, portanto, poderia ser acionado em eventual acidente ocasionado por sua culpa . Sentença anulada, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa da autora e determinar o regular processamento do feito, facultando às partes a produção de prova oral. Recurso provido. Ante o êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao ônus da sucumbência. Custas devidas, observada a gratuidade judicial . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003903-68.2016.8.16 .0064 - Castro - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 26.06 .2018) (TJ-PR - RI: 00039036820168160064 PR 0003903-68.2016.8.16 .0064 (Acórdão), Relator.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/06/2018)g.n Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. [...]. O condutor do veículo tem legitimidade ativa ad causam para pleitear os danos causados ao veículo enquanto detinha sua posse porque responde perante o proprietário, podendo pleitear pelo prejuízo material suportado. Precedentes do STJ e desta Corte. Condutor que tem legitimidade para o pedido de indenização moral. Reconhecimento da legitimidade ativa do autor . [...]. Nesseidade de prosseguimento da instrução. Sentença anulada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010865420218260292 SP 1001086-54.2021.8 .26.0292, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/11/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA . CONDUTOR DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano .[...] (STJ - AgInt no AREsp: 1472649 SP 2019/0080575-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020)g.n Além disso, o orçamento juntado aos autos encontra-se em nome da primeira autora (ID 56847841), circunstância que reforça sua legitimidade e evidencia que foi ela quem arcou, ou assumiu o encargo, pelos prejuízos decorrentes do sinistro. Por sua vez, quanto ao pedido de exclusão de Gilmar Boa Morte Loureiro, proprietário do veículo conforme CRLV (ID 56847843), igualmente não assiste razão ao requerido. O proprietário possui legitimidade ativa direta para pleitear o ressarcimento dos danos causados ao seu patrimônio, independentemente de quem conduzia o automóvel no momento da colisão, sendo admissível a cumulação subjetiva no polo ativo quando ambos possuem interesse jurídico no resultado da demanda. Cumpre salientar, ainda, que inexiste exigência legal de apresentação de nota fiscal para fins de comprovação do dano material em responsabilidade civil, sendo o orçamento idôneo suficiente para demonstrar a extensão do prejuízo, especialmente no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais. A comprovação do sinistro e da necessidade de reparo já autoriza o reconhecimento do dever de indenizar. Exigir da parte lesada a comprovação de pagamento antecipado mediante nota fiscal equivaleria à imposição de ônus desproporcional e, em muitos casos, inviável, pois não raramente o jurisdicionado depende da própria indenização para viabilizar o reparo do bem. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada reconhece que a juntada de orçamentos idôneos supre a ausência de nota fiscal ou recibo: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CULPA . INVASÃO DA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DOS RÉUS. DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS . DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE NOTAS FISCAIS OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO CONSERTO. 1. Hipótese em que, ante a ausência de recurso dos réus, a responsabilidade exclusiva dos requeridos restou perenizada na sentença, no sentido de que o autor foi abalroado pelo automóvel conduzido pelo segundo demandado, que invadiu a via preferencial, causando o acidente de trânsito. 2 . É pacífica a jurisprudência deste órgão fracionário no sentido de ser válida a mensuração dos danos emergentes por meio da apresentação de três orçamentos, não se exigindo que a parte apresente nota fiscal, ordem de serviço ou comprovante de pagamento dos reparos do veículo. 3. Mostra-se descabida a exigência de comprovação dos danos materiais exclusivamente por meio de notas fiscais ou comprovantes de pagamento do conserto, uma vez que, em muitos casos, a parte sequer dispõe de numerário suficiente para realizar os reparos em seu veículo, não podendo, pela sua condição econômica, ser prejudicada na obtenção da tutela jurisdicional. 4 . Ante a inegável incidência do princípio da reparação integral do dano (art. 944 do CC), os réus devem arcar com os prejuízos decorrentes do ilícito civil provocado, sendo condenados ao pagamento do valor correspondente ao menor dos orçamentos acostados aos... autos, acrescido de correção monetária pelo IGP-M a partir da data do orçamento e juros de 1% ao mês desde a data do sinistro. Procedência do pedido. Sentença reformada no tópico. APELAÇÃO PROVIDA . ( Apelação Cível Nº 70050296532, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015). (TJ-RS - AC: 70050296532 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 19/03/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/03/2015)g.n APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais (emergentes e lucros cessantes), julgada procedente. Recurso do réu . Colisão lateral. Manobra de transposição de faixa sem os devidos cuidados, considerando a distância de segurança do veículo da autora que seguia no mesmo sentido, na faixa central e preferencial. Aplicação dos arts. 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro . Culpa do réu bem configurada. Danos emergentes. Condenação fundada no orçamento de menor valor. Manutenção . Desnecessidade da juntada de nota fiscal de comprovação do pagamento dos serviços de conserto do veículo. Precedente. Lucros cessantes. Veículo locado utilizado para táxi . Locação ao preço diário de R$ 150,00. Indisponibilidade do veículo por sete dias para conserto, totalizando o valor de R$ 1.050,00. Presunção natural da impossibilidade de uso, em decorrência da situação fática não infirmada pelo réu . Dano efetivo e não hipotético. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos em favor do patrono da autora, com base no art. 85, § 11, do CPC, de 10% para 15% do valor atualizado da condenação, observado o disposto no art . 98, § 3º, do mesmo diploma legal.(TJ-SP - AC: 11083722720178260100 SP 1108372-27.2017.8 .26.0100, Relator.: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 05/05/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020)g.n Ressalte-se, ainda, que não há imposição legal de apresentação de três orçamentos, exigindo-se apenas que o valor apresentado não seja manifestamente desarrazoado, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . I) PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE IMPONHA AO LESADO O ÔNUS DE APRESENTAR TRÊS ORÇAMENTOS PARA PODER RECLAMAR A REPARAÇÃO - LESADO QUE PODE ESCOLHER A OFICINA DE SUA CONFIANÇA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO, DESDE QUE OS VALORES APRESENTADOS NÃO SEJAM DISCREPANTES AO PRATICADO NO MERCADO - DANOS MATERIAIS QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS E QUE DEVEM SER RESSARCIDOS PELOS RECORRIDOS, CONFORME NOTAS FISCAIS APRESENTADAS NA EXORDIAL. II) IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM DESPESAS DE CARTÓRIO - ATA NOTARIAL QUE, A DESPEITO DE SE TRATAR DE INSTRUMENTO PÚBLICO QUE PROVA A EXISTÊNCIA DE DETERMINADO FATO OU SITUAÇÃO, FOI UTILIZADO COMO MEIO DE PROVA PARA O PRÓPRIO RECORRENTE - ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS RECORRIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-PR 00105715220238160018 Maringá, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 21/10/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/10/2024)g.n Assim, estando evidenciado que os autores foram diretamente atingidos pelo evento danoso e que possuem interesse jurídico direto na reparação dos prejuízos suportados, resta configurada a legitimidade ativa para figurar no polo da demanda. Preliminar rejeitada. III - MÉRITO O conjunto probatório, em especial a dinâmica descrita no Boletim de Ocorrência nº B100026217 (ID 56826616), revela que o requerido Jose Carlos Klein foi o causador primário do acidente. Ao conduzir o veículo Pálio Weekend (táxi), o réu colidiu contra a traseira do GM Onix, que estava parado no semáforo. A colisão traseira gera presunção de culpa do condutor que atinge o veículo à frente, conforme o artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. O requerido não apresentou provas capazes de elidir essa presunção, limitando-se a alegações genéricas na contestação (ID 83817706), sem demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito autoral. Aplica-se ao veículo GM Onix a Teoria do Corpo Neutro, visto que este funcionou apenas como um instrumento físico da força desencadeada pelo réu. Ao ser atingido, o Onix foi projetado contra o veículo Chevrolet Cruze dos autores. Nesse cenário, a responsabilidade é exclusiva de quem deu causa ao primeiro impacto, rompendo o nexo de causalidade dos veículos projetados. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: ENGAVETAMENTO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE PROVOCA A PRIMEIRA COLISÃO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. LIVRE CONVENCIMENTO. DANOS MATERIAIS... Dessa forma, a responsabilidade pela reparação dos danos é daquele que ocasionou o primeiro impacto, uma vez que os demais carros encontram-se acobertados pela teoria do corpo neutro, a qual afasta a responsabilidade. (STJ - Rcl: 36168 DF 2018/0169501-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Publicação: DJ 02/08/2018) Dessa forma, resta configurado o dever de indenizar do requerido pelos danos causados no veículo dos autores. O pedido contraposto formulado pelo réu é improcedente, uma vez que sua conduta imprudente deu origem ao sinistro, não podendo se beneficiar da própria torpeza para pleitear lucros cessantes por veículo parado para conserto. Quanto ao valor da indenização, os autores comprovaram os danos por meio de fotos (ID 56826621) e orçamento (ID 56847841) no montante de R$ 1.850,00, que mostra-se adequado para cobrir as avarias no para-choque traseiro e tampa do porta-malas descritas no Boletim de Ocorrência. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido Jose Carlos Klein a pagar aos autores a quantia de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo requerido. O valor deverá ser devidamente acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (IPCA), conforme Súmula 43 do STJ, e de juros de mora desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, na data da movimentação registrada no sistema. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, na data da movimentação registrada no sistema. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 56826614 Petição Inicial Petição Inicial 24121909255522100000053812653 56826615 Atermação Online - LORENA ALMEIDA LOUREIRO Petição inicial (PDF) 24121909255551000000053812654 56826616 Boletim-de-ocorrencia Outros documentos 24121909255589500000053812655 56826617 CNH-e Outros documentos 24121909255620400000053814056 56826618 CNH-e.pdf-1 Outros documentos 24121909255650700000053814057 56826619 DADOS DO REQUERIDO - MTY-8131 Outros documentos 24121909255686400000053814058 56826620 ESCEFATELBT06_0160383967_0000003407A Outros documentos 24121909255716400000053814059 56826621 Fotos-do-local Outros documentos 24121909255749000000053814060 56826622 WhatsApp-Image-2024-12-18-at-13.11.37 Outros documentos 24121909255780400000053814061 56826623 WhatsApp-Video-2024-12-18-at-13.11.39 Outros documentos 24121909255809700000053814062 56844758 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121912445649800000053830777 56844779 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24121912475080600000053830796 56844780 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24121912475097200000053830797 56844781 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24121912475119900000053830798 56847835 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24121913093250200000053833650 56847841 comprovante de pagamento - LORENA ALMEIDA LOUREIRO Outros documentos 24121913093264800000053834756 56847843 CRLV Digital - LORENA ALMEIDA LOUREIRO Outros documentos 24121913093286000000053834758 56847844 E-mail de LORENA ALMEIDA LOUREIRO - Envio de documentos Outros documentos 24121913093301500000053834759 63938415 Certidão Certidão 25022515242173200000056811326 63947733 Termo de Audiência Termo de Audiência 25022516505982900000056819946 65361227 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25031917232893900000058026269 65361229 AR - sem exito - CITAÇÃO - JOSE CARLOS KLEIN Aviso de Recebimento (AR) 25031917232715100000058026271 65996095 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25032809213910200000058589635 65996096 AR - com êxito - INTIMAÇÃO - Audiência 25-02-2025 - GILMAR BOA MORTE LOUREIRO Aviso de Recebimento (AR) 25032809213924900000058589636 65996100 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25032809230892600000058589640 65996101 AR - com êxito - INTIMAÇÃO - Audiência 25-02-2025 - LORENA ALMEIDA LOUREIRO Aviso de Recebimento (AR) 25032809230907500000058589641 69133389 Certidão Certidão 25051916140664000000061372489 69153535 Despacho Despacho 25051918432434900000061389947 69381194 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25052212533751700000061595442 69381195 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25052212533779000000061595443 69381196 Mandado - Citação Mandado - Citação 25052212533811700000061595444 70711016 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25061211145245500000062784615 71800711 MANDADO 5052815-75.2024.8.08.0024 Mandado 25070210170389300000063754500 71800708 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25070210170486800000063754498 72886129 Mandado entregue: 5772229 Expediente: 11885300 Certidão 25071400285570000000064726732 72886130 5772229.pdf Arquivo Anexo Mandado 25071400285585600000064726733 73365824 Pedido de Providências Pedido de Providências 25071817263629700000065155413 73369460 ATESTADO MÉDICO JOSE CARLOS KLEIN Documento de comprovação 25071817263650000000065156795 73373624 Termo de Audiência Termo de Audiência 25071817572781900000065161378 73462563 Despacho - Carta Despacho - Carta 25072118173172900000065239891 73462563 Despacho - Carta Despacho - Carta 25072118173172900000065239891 75152201 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25073118042010100000065972260 79101694 Termo de Audiência Termo de Audiência 25092215291286900000074893207 79101694 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25092215291286900000074893207 79703828 Decurso de prazo Decurso de prazo 25093001344860300000075477031 78857551 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25100311430938300000074703454 78858716 GILMAR BOA MORTE LOUREIRO 5052815-75 DESP CIT INT AUD 22.09 Aviso de Recebimento (AR) 25100311433115000000074704519 83757744 Habilitações Habilitações 25112601073107500000079181805 83817706 Contestação Contestação 25112615291454100000079236876 83880253 Termo de Audiência Termo de Audiência 25112616190170400000079244908 83879196 Certidão Certidão 25112712423851200000079294158 83880253 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25112616190170400000079244908 83880253 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25112616190170400000079244908 88017504 Decurso de prazo Decurso de prazo 25122000331438300000080813658 89407485 Sentença - Carta Despacho - Carta 26012814590318300000082085822 89407485 Sentença - Carta Despacho - Carta 26012814590318300000082085822 89746024 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26020217034163400000082396124 91282538 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26022518174340700000083798515 91282542 2026_02_25_14_31_08 Aviso de Recebimento (AR) 26022518174359700000083798519 94222879 Decurso de prazo Decurso de prazo 26033116270399400000086492864 94590002 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26040714365223600000086831972 96536588 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26050515095097200000088601763 96536590 GILMAR BOA MORTE LOUREIRO Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26050515094709700000088601765 96542977 Decurso de prazo Decurso de prazo 26050515233892300000088606879 96799231 Decurso de prazo Decurso de prazo 26050800181982200000088839782
