Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, reconheceu a ilegitimidade passiva de sócios para responderem pelo crédito tributário, determinou sua exclusão do polo passivo da execução fiscal e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O recurso restringe-se à forma de fixação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes da exclusão de sócios do polo passivo da execução fiscal, sem extinção do crédito tributário, devem ser fixados com base em percentual sobre o valor da causa ou por apreciação equitativa, em razão da inexistência de proveito econômico estimável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal não afasta a exigibilidade do crédito tributário em relação à pessoa jurídica, de modo que o crédito executado permanece íntegro. 4. A exclusão decorre da ausência de instauração do devido contraditório na esfera administrativa para apuração da responsabilidade tributária prevista nos arts. 134 e 135 do CTN, e não da desconstituição do crédito tributário. 5. A manutenção da higidez do crédito tributário impede a aferição de proveito econômico estimável em favor dos sócios excluídos da execução. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas hipóteses em que a execução fiscal prossegue em face da pessoa jurídica e a controvérsia limita-se à exclusão do coexecutado, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, por se tratar de proveito econômico inestimável. 7. Consideradas as circunstâncias do caso, especialmente o tempo de tramitação da demanda, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 8.000,00, por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal, sem desconstituição do crédito tributário, não gera proveito econômico estimável. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais, nessa hipótese, devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 3. A manutenção da exigibilidade do crédito tributário em face da pessoa jurídica afasta a aplicação dos critérios percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC para a fixação dos honorários. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; CTN, arts. 134 e 135. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.110.445/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07.03.2024; STJ, EREsp 1.880.560/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 24.04.2024, DJe 06.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2.119.463/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.06.2024, DJe 28.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2.087.215/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1.844.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11.04.2024.