Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5034689-07.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PETHERSON ALOCHIO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO MONTEIRO NASCIMENTO DE SOUZA - ES42281 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação judicial proposta por PETHERSON ALOCHIO DOS SANTOS, em que a parte autora afirma que, no dia 24.08.2025, por volta das 20h30min., quando participava de confraternização familiar em frente a sua residência, acompanhado de amigos e de sua família, inclusive seu filho de cinco anos, foi surpreendido com a atuação da Guarda Municipal, que teria chegado lançando spray de pimenta em todos, incluindo seu filho de cinco anos, e ao entrar em sua residência para lavar o rosto, em razão do incomodo nos olhos por causa do citado spray, teria sido alvejado por bala de borracha no ombro esquerdo. Assim, pretende a condenação do requerido na compensação por danos morais (R$ 30.000,00) e na indenização por danos estéticos (R$ 20.000,00). O requerido, por sua vez, arguiu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em função da suposta necessidade de perícia complexa para se aferir os supostos danos estéticos alegados pelo autor. O requerido também aduziu que seria necessário suspender este processo, porque existiria procedimento criminal para apurar a conduta dos agentes da Guarda Municipal naquela oportunidade. No mérito, defende a total improcedência dos pedidos iniciais. É o que cabia relatar, em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O requerido arguiu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em função da suposta necessidade de perícia complexa para se aferir os supostos danos estéticos alegados pelo autor, entretanto rejeito essa preliminar, porque houve exame de corpo de delito, no Departamento Médico Legal, constatando o seguinte: “apresentando lesão contusa, arredondada, medindo cerca de 3,0 centímetros de diâmetro, associada a halo [ilegível] equimose vermelho-arroxeada, medindo cerca de 6,0 centímetros de diâmetro, na face anterior do ombro esquerdo” (id. 77899662 - Pág. 2). DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO O requerido aduziu que seria necessário suspender este processo, porque supostamente existiria procedimento criminal para apurar a conduta dos agentes da Guarda Municipal naquela oportunidade, todavia rejeito essa pretensão, porque, compulsando os autos, não se constata a existência de processo criminal, consta apenas uma notícia de fato realizada junto ao Ministério Público do Espírito Santo – MPES, qual seja: GAMPES: 2025.0021.1039-10 (id. 81468958 - Pág. 1-2). DO MÉRITO A presente demanda consiste em saber se houve ilegalidade na abordagem do autor, realizada pela Guarda Municipal de Vila Velha, no dia 24.08.2025, por volta das 20h30min., na citada confraternização familiar. Analisando os autos, constata-se, nos depoimentos dos Guardas Municipais, que o autor já havido sido abordado anteriormente pelas mesmas razões daquela realizada no dia 24.08.2025, às 20h30min., qual seja: perturbação do sossego (id. 89024074 - Pág. 1 e ss.). Nesses depoimentos dos servidores, também de forma uníssona, relataram que foram recebidos com agressividade pelo autor e sua família, que se tratava de família com comportamento problemático, negaram-se a baixar o som, a mãe da parte autora teria dito que era parente de juiz. Inclusive, em depoimento na audiência de instrução deste processo, a mãe da parte autora, ouvida como informante, confirmou que disse aos servidores que era parente de policial, juiz e de promotor de justiça. Ora, tal comportamento demonstra tentativa de intimidação dos servidores, com o fim de impedir que eles atuassem naquela oportunidade. Ainda conforme os depoimentos dos guardas municipais, disseram que o autor e a sua família ofenderam os servidores com termos pejorativos, inclusive de cunho racial, como “negão”, “cachorrinhos do prefeito”. Também afirmaram que a agressividade se acentuou quando foram informados de que o veículo seria autuado, por estar estacionado sobre a calçada. Todos relataram que o autor teria entrado em sua casa, no segundo andar, e teria começado a lançar pedras contra os guardas municipais, momento em que foi alvejado por bala de borracha com o fim de repelir a injusta agressão e evitar que os servidores fossem atingidos. A informante Rosane Alochio confirmou que o veículo estava estacionado sobre a calçada, portanto que havia infração de trânsito, cujo comportamento prejudica terceiros, pedestres, principalmente aquelas pessoas mais vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção, que ficam impedidas de usar o passeio, sendo obrigadas a transitar pela rua, aumentando muito o risco de acidentes graves. Os informantes confirmaram que estavam ouvindo som no citado carro. O que confirma os depoimentos dos guardas municipais, de que havia som no veículo. Cabe à parte autora comprovar que observava o seu dever de não perturbar o sossego alheio, ônus da prova que não cumpriu (CPC, art. 373, inc. I). Ora, de um lado, têm-se os depoimentos dos servidores dando conta de que o autor e os seus familiares foram agressivos, que lançaram pedras e ofensas em desfavor deles, de outro lado, tem-se os informantes afirmando que o autor nada fez que justificasse a conduta dos guardas. Diante disso, é do autor o ônus da prova sobre os fatos constitutivos do seu direito, de modo que deveria ter realizado a prova necessária para contornar esse impasse, o que não ocorreu, de modo que não está comprovada falha na atuação da guarda (CPC art. 373, inc. I). Ainda que o autor tenha sido alvejado por bala de borracha, a parte autora não comprovou a falha na atuação da Guarda Municipal. Presume-se que os servidores agiram no estrito cumprimento do dever legal, inclusive é preciso considerar que esses servidores gozam de fé pública, sendo da parte autora o ônus de comprovar o contrário, através de provas robustas, o que não ocorreu no feito, como dito (CC/02, art. 188, inc. I, CP, art. 23, inc. III). A jurisprudência do e. TJES é no sentido de que “é ônus da parte Autora demonstrar que os prepostos do Recorrido agiram irregularmente já que, a priori, estes agiram no estrito cumprimento de dever legal”, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ABORDAGEM POLICIAL. CONDUÇÃO À DELEGACIA. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO OU ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Examinando o caderno processual, concluo inexistir prova de conduta irregular ou ilegal atribuível aos policiais militares que abordaram o Apelante; decerto que tal prova caberia ao Autor/Recorrente, já que, na qualidade de servidores públicos, os policiais gozam de fé pública, possuindo o boletim de ocorrência presunção relativa de veracidade. É dizer, é ônus da parte Autora demonstrar que os prepostos do Recorrido agiram irregularmente já que, a priori, estes agiram no estrito cumprimento de dever legal. II - Ademais, importante salientar que, até mesmo em casos em que há efetiva prisão (restrição da liberdade) e processo judicial, a responsabilidade do poder público só restará configurada se demonstrado excesso, eis que a atuação encontra-se pautada no exercício do direito deste de persecução criminal e do dever de proteção da sociedade. Sobre III – Recurso conhecido e improvido (TJES. Apelação Cível 0019738-49.2013.8.08.0024. 4ª Câmara Cível. Rel. Desª. CONVOCADA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA. Data: 26.04.2023). Assim, como não foi afastada a presunção relativa de veracidade dos servidores e de que os servidores agiram no estrito cumprimento do dever legal, então inexiste ato ilícito capaz de atrair a responsabilidade civil do requerido. A jurisprudência do e. TJES é no sentido de que “a conduta policial, amparada pelo estrito cumprimento do dever legal e proporcional às circunstâncias, afasta a ilicitude e a responsabilidade civil do Estado. 2. A responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, sendo afastada em casos de excludente como legítima defesa ou exercício regular de direito” (TJES. Apelação Cível 0000332-48.2015.8.08.0064. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR. Data: 07.05.2025). Por fim, destaca-se que os guardas municipais relataram que não conduziram o autor para a delegacia naquela oportunidade porque vislumbravam risco para a guarnição na eventual tentativa de contenção da parte autora ou de seus familiares, considerando que entraram para a residência, local onde não se sabia se existia arma de fogo ou arma branca. DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha, 28 de junho de 2026. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se. VILA VELHA-ES, 28 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito
