Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. O agravo de instrumento interposto pela parte autora visa à reforma da decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência destinado à imediata suspensão das cobranças oriundas de empréstimo bancário supostamente fraudulento e de eventual restrição cadastral em seu nome. 2. Fatos relevantes. (i) a parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de reparação por danos materiais e morais, sob a alegação de ter sido vítima de fraude; (ii) os valores decorrentes do empréstimo foram creditados na conta bancária da parte autora; (iii) as transferências via Pix, em princípio, foram realizadas pela própria parte autora; e (iv) a controvérsia envolve a apuração de eventual vício na contratação do empréstimo bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência com o objetivo de suspender imediatamente a cobrança de parcelas de empréstimo supostamente fraudulento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não evidenciados de forma suficiente no caso concreto, em razão da fragilidade dos elementos de prova apresentados (CPC, art. 300). 5. A alegação de fraude na contratação de empréstimo bancário demanda adequada instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando os valores foram creditados na conta da parte autora e as transferências subsequentes, em princípio, foram realizadas por ela própria. 6. A suspensão imediata dos descontos bancários não se mostra razoável em juízo de cognição sumária quando inexistem elementos probatórios robustos capazes de evidenciar, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude ou a participação da instituição financeira no alegado ilícito. 7. A análise acerca da regularidade da contratação, da eventual existência de vício de consentimento e da responsabilidade da instituição financeira exige dilação probatória incompatível com o rito do agravo de instrumento. 8. A ausência de prova contundente da probabilidade do direito inviabiliza o deferimento da tutela provisória para suspensão das cobranças decorrentes do empréstimo impugnado. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 932, incs. II e III, e 1.019, incs. I e II. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1971652, rel. Des. João Egmont, Segunda Turma Cível, DJe 06.03.2025; TJDFT, acórdão 1960396, rel. Desa. Carmen Bittencourt, Oitava Turma Cível, DJe 11.02.2025; TJDFT, acórdão 1947544, rel. Desa. Ana Cantarino, Quinta Turma Cível, DJe 05.12.2024; TJDFT, acórdão 1647163, rel. Des. João Egmont, Segunda Turma Cível, DJe 14.12.2022.