Ementa
Gizadas essas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência deferida, para: a) suprir judicialmente o consentimento de A.E.C., autorizando a emissão de passaporte em nome do menor B. E. D. A. L. P., com inclusão de autorização para viagem internacional desacompanhado do genitor, nos termos das normas expedidas pela Polícia Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo prazo de validade legal do documento; b) autorizar a viagem internacional do menor ao Chile, no período de 22/07/2026 a 28/07/2026, em companhia exclusiva de sua genitora. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.