Ante o exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Determino a baixa de eventual restrição RENAJUD e determino a retirada do sigilo atribuído ao processo, pois o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
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Ante o exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Determino a baixa de eventual restrição RENAJUD e determino a retirada do sigilo atribuído ao processo, pois o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. A presente sentença transita em julgando na data da sua publicação. Após, arquivem-se os autos.
