Ementa
Diante do exposto, REJEITO a justificativa apresentada na petição de ID 283852778 e RECONHEÇO a carência de ação, por falta de interesse de agir, razão pela qual EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, eis que lhe CONCEDO os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.