Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703782-67.2026.8.07.0009 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: HOSPITAL ANCHIETA S.A RÉU ESPÓLIO DE: SEMPLICIO DAMACENO DOS SANTOS REQUERIDO: IDENE DIAS DAMACENO DE OLIVEIRA SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo do acordo, conforme requerido, pois os negócios jurídicos processuais e acordos celebrados produzem efeitos imediatos e vinculam os sujeitos do processo, constituindo título executivo judicial. Eventual inadimplemento poderá ser objeto de cobrança pelo autor nos próprios autos, por meio de cumprimento de sentença, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma do art. 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, e honorários na forma pactuada ou, na omissão, cada parte arcará com os respectivos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.