Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
4º Vara Cível
FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970
PROTOCOLO Nº: 5447075-15.2026.8.09.0011
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Eduardo Da Cruz Nascimento
Requerido: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii
SENTENÇA
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por EDUARDO DA CRUZ NASCIMENTO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, partes devidamente qualificadas nos autos.
Narra a parte autora ter sido surpreendida com a cobrança de um débito no valor de R$ 190,92 (cento e noventa reais e noventa e dois centavos), supostamente oriundo do contrato de n. 7059000086451694, o qual alega jamais ter celebrado. Aduz que, em virtude da dívida, seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Assevera ter tentado solucionar a questão extrajudicialmente, sem sucesso. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além dos consectários legais.
Em decisão proferida de ev. 6, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e a inversão do ônus da prova, dispensando-se a audiência de conciliação e ordenando-se a citação da parte ré.
Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em evento 13. Em sede preliminar, arguiu a impugnação à justiça gratuita, incompetência territorial, inépcia da inicial por documentos desatualizados e irregularidade da representação processual. No mérito, sustentou a legitimidade do débito, afirmando ser cessionária de um crédito originado de relação contratual entre o autor e a empresa SuperSim. Alegou a regularidade da cessão e da notificação. Invocou a Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, apontando a existência de outras anotações negativas em nome do autor, o que afastaria o dano moral indenizável. Requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (ev. 16), refutando as preliminares e, no mérito, reiterando a ausência de prova da contratação original, classificando os documentos da ré como unilaterais e insuficientes.
E evento 17, a parte requerida juntou novos documentos, consistentes em uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), um comprovante de transferência e uma certidão de registro do termo de cessão, alegando serem documentos novos na forma do art. 435 do Código de Processo Civil.
Intimado, o autor manifestou-se em ev. 23, arguindo a preclusão consumativa quanto à juntada extemporânea de provas, por se tratarem de documentos preexistentes. Impugnou, ademais, a autenticidade da assinatura digital constante na CCB, apresentando laudo de verificação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) que indicou falha na assinatura. Em seguida, em ev. 24, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito.
A parte ré, em ev. 25, também informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento da lide.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É, em síntese, o relatório.
DECIDO.
1. PRELIMINARES
Analiso as preliminares arguidas pela parte requerida em sua contestação (ev. 13).
Quanto à impugnação à justiça gratuita, mantenho o benefício concedido na mov. 6, porquanto a parte ré não trouxe aos autos elementos probatórios robustos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte autora, a qual demonstrou perceber renda compatível com a benesse.
No que tange à alegada incompetência territorial, o Código de Defesa do Consumidor estabelece como regra a facilitação da defesa do consumidor em juízo, permitindo-lhe o ajuizamento da ação em seu domicílio. O comprovante de endereço acostado, embora em nome de terceiro, corresponde ao endereço declinado na inicial, situação comum que, por si só, não afasta a competência deste juízo. Rejeito, pois, a preliminar.
As preliminares de inépcia da inicial e de irregularidade da representação processual, por sua vez, confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas, mas, desde já, assinalo que os documentos apresentados foram suficientes para a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório, não havendo que se falar em prejuízo à defesa. Prioriza-se, assim, o julgamento de mérito.
Superadas questões processuais, passo ao exame de mérito.
2. MÉRITO.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e a matéria controvertida é eminentemente de direito, sendo a prova documental suficiente para a formação do meu convencimento.
A controvérsia central da demanda cinge-se à verificação da existência e da legitimidade do vínculo contratual que deu origem ao débito imputado à parte autora e, consequentemente, à regularidade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes.
2.1. Da relação jurídica.
A relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do referido diploma, o que significa prescindir da comprovação de culpa para a caracterização do dever de indenizar, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade.
Ademais, tendo sido deferida a inversão do ônus da prova (ev. 6), cabia à parte requerida comprovar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras, competia à ré demonstrar a regularidade da contratação que originou o débito.
Inicialmente, cumpre analisar a questão da juntada tardia de documentos pela parte ré (ev. 17). A defesa argui que se tratam de documentos novos, obtidos apenas recentemente junto ao credor originário. Contudo, tal argumento não prospera. O princípio da concentração da defesa, insculpido no art. 336 do Código de Processo Civil, determina que incumbe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa.
Os documentos essenciais à comprovação de suas alegações devem, por conseguinte, instruir a peça defensiva. A Cédula de Crédito Bancário e os demais comprovantes são documentos preexistentes à lide e essenciais para a defesa da legitimidade do crédito. A condição de cessionária de crédito impõe à parte requerida o dever de diligência de se certificar da validade e existência dos créditos que adquire, o que inclui a posse da documentação correlata. A juntada extemporânea, no caso, configura violação ao contraditório e à lealdade processual, operando-se a preclusão. Reconheço, portanto, a preclusão para a juntada dos documentos de ev. 17.
Ainda que assim não fosse, e apenas a título de argumentação (ad argumentandum tantum), a análise dos referidos documentos não socorreria a tese da defesa. A parte autora apresentou, em ev. 23, uma verificação realizada no validador oficial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), a qual apontou que a Cédula de Crédito Bancário possui "assinatura irreconhecível ou corrompida".
Tal impugnação técnica e específica lança dúvida substancial sobre a autenticidade do principal documento que comprovaria a contratação. Os demais documentos, como o comprovante de transferência e a certidão de cessão, são unilaterais ou meramente instrumentais à cessão, e não se prestam, isoladamente, a comprovar a celebração do negócio jurídico subjacente pelo consumidor.
Dessa forma, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ao não apresentar prova válida e tempestiva da relação contratual, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe.
2.2. Dos Danos Morais. Anotação preexistente.
A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, presumido, que independe da comprovação do efetivo prejuízo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Contudo, a parte requerida invocou em sua defesa a Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Os extratos juntados aos autos tanto pela parte autora (ev. 1, arq. 2) quanto pela ré (ev. 13, arq. 2) demonstram a existência de diversas outras inscrições em nome do autor, anteriores à anotação ora discutida.
A parte autora não produziu prova de que tais anotações preexistentes seriam ilegítimas. Desse modo, a aplicação do referido enunciado sumular é impositiva, o que afasta a pretensão indenizatória pecuniária, sem prejuízo do direito ao cancelamento da inscrição indevida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:
a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de n. 7059000086451694, no valor de R$ 190,92 (cento e noventa reais e noventa e dois centavos);
b) DETERMINAR que a parte requerida promova a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, no que tange exclusivamente ao débito aqui declarado inexistente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, em razão da aplicação da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça.
Tendo em vista sucumbência recíproca, condeno das partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma, observada a suspensão de exigibilidade em relação a parte autora em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Christiane Gomes Falcão Wayne
Juíza de Direito
LB
