Ementa
s, observado o teto da taxa SELIC para o mesmo período, caso esta seja inferior à soma dos índices anteriores. Os índices estabelecidos na Emenda Constitucional nº 136 incidirão a partir do ajuizamento da ação para a correção monetária e a contar da citação para os juros de mora. Com relação à sucumbência incide a norma do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação. A causa não apresenta complexidade, portanto, o valor deverá ser fixado no mínimo legal. Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 15.013,37 (quinze mil, treze reais e trinta e sete centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora simples de 2% ao ano a contar da citação, até o efetivo pagamento, vedada a incidência de juros compensatórios, observado o teto da taxa SELIC para o mesmo período, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Considerando que o valor depositado pelo réu é incontroverso, expeça-se alvará de transferência eletrônico em favor do Distrito Federal (ID 281738360 e ID 282996222). Após o trânsito em julgado aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do interessado, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712874-76.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pagamento Indevido (7714) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: REINALDO LEITE DE MORAIS FILHO SENTENÇA DISTRITO FEDERAL ajuizou ação de ressarcimento ao erário em desfavor de REINALDO LEITE DE MORAIS FILHO, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que o réu foi admitido como médico residente de cirurgia geral no Hospital Regional de Sobradinho em 01/03/2022; que após consulta ao Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos constatou-se que o réu recebeu bolsa-residência e auxílio-moradia sem apresentar a documentação necessária e sem exercer as atividades do programa; que a Comissão de Residência Médica informou que o réu não se apresentou e que sua desistência não foi formalizada; que os pagamentos indevidos ocorreram entre 01/03/2022 e 31/05/2023; que o valor histórico recebido indevidamente corresponde a R$ 76.650,97 (setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos); que o réu foi notificado para promover a restituição e requereu o parcelamento do débito; que a tentativa de composição administrativa não foi concluída. Ao final requer a citação e a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 91.664,34 (noventa e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), atualizado até o efetivo pagamento. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O réu apresentou contestação (ID 272053988) sustentando, em síntese, que comunicou sua desistência do programa de residência médica à Administração; que iniciou residência médica em outra instituição; que os pagamentos permaneceram sendo realizados por erro operacional exclusivo do Distrito Federal; que não movimentava habitualmente a conta bancária utilizada para os depósitos; que recebeu os valores de boa-fé; que após ser notificado, buscou regularizar a situação e requereu o parcelamento; que reconhece como devido apenas o valor histórico de R$ 76.650,97 (setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos); que não pode ser responsabilizado pela correção monetária e pelos juros de mora decorrentes da demora administrativa na identificação do erro. Requereu autorização para depositar judicialmente o valor incontroverso e a improcedência da cobrança dos encargos moratórios. Foram anexados documentos. O autor se manifestou acerca da contestação e documentos (ID 276885953). Concedida oportunidade para especificação de provas (ID 276938496), o réu requereu o julgamento antecipado do mérito e autorização para depósito judicial do valor incontroverso (ID 278192420) e o autor informou não haver outras provas a produzir (ID 278285190). Foi autorizado o depósito judicial do valor incontroverso (ID 279493880), efetivado pelo réu conforme ID 281738360. O autor requereu o levantamento da quantia depositada e o prosseguimento do feito para condenação do réu ao pagamento da diferença relativa à correção monetária e aos juros de mora (ID 282996222). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso se promove o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passa-se ao julgamento do mérito. Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento ordinário em que o autor pleiteia ressarcimento ao erário. Para fundamentar o seu pleito sustenta o autor que em processo administrativo apurou-se prejuízo ao erário decorrente do recebimento a título de bolsa-residência e auxílio-moradia pelo réu, sem que ele prestasse as atividades correspondentes no Hospital Regional de Sobradinho, tendo condições de identificar a irregularidade porque não iniciou o programa de residência médica naquela unidade. O réu, por seu turno, sustenta que comunicou sua desistência e que os pagamentos continuaram exclusivamente por falha administrativa, reconhecendo o dever de restituição apenas do valor histórico, sem correção monetária e juros de mora, sob o argumento de que recebeu os valores de boa-fé. A questão é bastante singela e não demanda maiores considerações. Da análise dos autos verifica-se que o réu reconheceu o recebimento dos valores, tanto que procedeu ao pagamento do valor principal em Juízo (ID 281738360), mas não efetuou o pagamento dos valores relativos aos juros e correção monetária. Dispõe o artigo 120 da Lei Complementar nº 840/2011 que o pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação não aproveita ao servidor beneficiado, ainda que ele não tenha dado causa ao erro. No mesmo sentido o artigo 123 da referida norma estabelece que o débito do servidor com o erário que venha a ser reconhecida administrativa ou judicialmente deve ser atualizado pelo mesmo índice que atualizar os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal e sofrer compensação de mora, na forma da legislação vigente. No que se refere ao dever de ressarcimento em caso de pagamento indevido aos servidores decorrentes de erro administrativo, o Superior Tribunal de justiça fixou a seguinte tese no julgamento do tema 1.009: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” No caso, verifica-se que a continuidade dos pagamentos decorreu de erro operacional da Administração, pois o cadastro do réu permaneceu ativo mesmo sem o exercício das atividades. Essa circunstância, contudo, não atribui causa jurídica às parcelas recebidas nem autoriza que sua restituição seja efetuada pelo valor nominal, sem a recomposição da perda inflacionária, uma vez que a correção monetária não possui caráter sancionatório e consiste em preservar o valor real da obrigação. Com relação aos juros de mora, esses são igualmente devidos, pois o réu mesmo ciente da existência do débito no curso do procedimento administrativo, manteve-se inerte e deixou de efetuar a restituição integral imediata. No caso, não prospera a alegação de recebimento de boa-fé dos valores, pois apesar de ter ocorrido erro da Administração, o equívoco poderia ter sido facilmente identificado pelo réu por meio de consulta a sua conta bancária, tendo plena ciência de que não ingressou no programa de residência médica que havia se inscrito e mesmo assim auferiu valores indevidamente sem comunicar à administração ou devolvê-los quando notificado, o que evidencia a sua má-fé, razão pela qual o valor deve sim ser repetido. Verifica-se que o réu efetuou o pagamento em Juízo do valor histórico do débito que corresponde de R$ 76.650,97 (setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), conforme comprovante de ID 281108549, portanto, esse valor deve ser deduzido daquele pleiteado pelo autor, resultando no débito pendente de R$ 15.013,37 (quinze mil, treze reais e trinta e sete centavos). Assim, tendo em vista a obrigação do réu em ressarcir o autor os valores indevidamente recebidos e considerando o pagamento parcial do débito o pedido é procedente em parte. Com relação aos encargos moratórios, deve ser observado que em 8 de setembro de 2025 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 136, que alterou o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113 e passou a prever a incidência de correção monetária pelo IPCA acrescida de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios, observado o teto da taxa SELIC para o mesmo período, caso esta seja inferior à soma dos índices anteriores. Os índices estabelecidos na Emenda Constitucional nº 136 incidirão a partir do ajuizamento da ação para a correção monetária e a contar da citação para os juros de mora. Com relação à sucumbência incide a norma do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação. A causa não apresenta complexidade, portanto, o valor deverá ser fixado no mínimo legal. Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 15.013,37 (quinze mil, treze reais e trinta e sete centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora simples de 2% ao ano a contar da citação, até o efetivo pagamento, vedada a incidência de juros compensatórios, observado o teto da taxa SELIC para o mesmo período, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Considerando que o valor depositado pelo réu é incontroverso, expeça-se alvará de transferência eletrônico em favor do Distrito Federal (ID 281738360 e ID 282996222). Após o trânsito em julgado aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do interessado, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 17 de Julho de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Segue abaixo QRCODE para acesso à cópia dos atos processuais: Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
