Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO do evento 22, para produzir seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, consoante postulado, DECLARO EXTINTO este PROCESSO, com julgamento de mérito. Honorários na forma do pacto e custas dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.