Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESVINCULAÇÃO DE URLS. DECISÃO QUE DETERMINA COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. NÃO APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra pronunciamento proferido em cumprimento definitivo de sentença, no qual foi determinada a intimação das executadas para comprovação do adimplemento da obrigação de fazer consistente na desvinculação de URLs ofensivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se o pronunciamento judicial impugnado possui conteúdo decisório apto a justificar o cabimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato judicial impugnado limitou-se a determinar a intimação da executada para comprovação do cumprimento da obrigação fixada no título executivo, sem apreciação de impugnação ao cumprimento de sentença, sem definição de controvérsia jurídica e sem imposição concreta de sanção processual. 4. Tratando-se de despacho de mero expediente, voltado ao regular impulsionamento processual, incide a regra do art. 1.001 do CPC, segundo a qual dos despachos não cabe recurso. 5. As teses relacionadas ao alegado cumprimento integral da obrigação, à extensão objetiva do título executivo e à exigibilidade de astreintes ainda pendem de apreciação pelo Juízo de origem, sendo inviável sua análise direta em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 6. A taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC não autoriza a recorribilidade imediata de pronunciamentos desprovidos de conteúdo decisório. 7. Inexistindo argumentos aptos a infirmar os fundamentos determinantes da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, impõe-se sua manutenção, afastada a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por não se tratar de recurso manifestamente improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É irrecorrível, por meio de agravo de instrumento, pronunciamento judicial de mero expediente que apenas determina a comprovação do cumprimento de obrigação fixada em título executivo, sem conteúdo decisório ou apreciação de controvérsia jurídica.”