Ementa
de 15 (quinze) dias do artigo 523 do Código de Processo Civil, contado da publicação da decisão de recebimento (ID 247553394). A tempestividade do adimplemento afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, resultando integralmente satisfeita a obrigação e prejudicado o pedido subsidiário de compensação da quota de Marynalva Leitão de Sousa com o precatório nº 0735825-89.2023.8.07.0000, uma vez que o crédito exequendo foi quitado em dinheiro, alcançando indistintamente todos os réus. Em face das considerações alinhadas, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral e tempestivo do débito executado. Fornecidos os dados bancários, expeça-se alvará de levantamento em favor do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal — Pró-Jurídico do valor depositado nos autos (IDs 250787772 e 250787775), com os acréscimos legais decorrentes da atualização da conta judicial. Sem custas processuais (ID 282219276) e sem honorários advocatícios nesta fase, uma vez que já fixados na sentença de ID 140333755. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705677-75.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: CLEONICE FERRAZ e outros SENTENÇA DISTRITO FEDERAL promoveu o cumprimento de sentença em desfavor de CLEONICE FERRAZ, JOAQUIM CARVALHO DA SILVA, MARCELINO LUIZ DA SILVA CANEPPELE, MARYNALVA LEITÃO DE SOUSA e SERGIO FERNANDES FERREIRA, partes qualificadas nos autos, buscando a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de ID 140333755, confirmada pelos acórdãos de IDs 242666344 e 242668628, no valor de R$ 7.273,55 (sete mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme planilha de ID 247371120. Recebido o cumprimento pela decisão de ID 247553394, com concessão do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, os réus apresentaram impugnação (ID 250787768) e, na mesma data, promoveram o depósito integral do valor executado (IDs 250787772 e 250787775). As questões preliminares suscitadas na impugnação foram definitivamente decididas, como a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa (IDs 260291640) e o reconhecimento da isenção de custas ao Distrito Federal pelo julgamento do agravo de instrumento de nº 0701374-33.2026.8.07.0000 (acórdãos de IDs 282219276 e 282219277, com trânsito em julgado certificado em 6/7/2026 — ID 282219278). É o relatório. DECIDO. As questões preliminares atinentes à ilegitimidade ativa do Distrito Federal e à exigibilidade de custas processuais foram definitivamente decididas, respectivamente, pelas decisões de IDs 260291640 e 265081986 e pelo acórdão da 7ª Turma Cível nos autos do agravo de instrumento nº 0701374-33.2026.8.07.0000 (IDs 282219276 e 282219277), com trânsito em julgado certificado em 6/7/2026 (ID 282219278). Nenhuma dessas matérias comporta rediscussão neste juízo, sob pena de afronta à coisa julgada. Verifica-se dos autos que os réus promoveram o depósito judicial do valor integral executado de R$ 7.273,55 (sete mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) em 22/9/2025, conforme guia de ID 250787772 e comprovante de ID 250787775, dentro do prazo de 15 (quinze) dias do artigo 523 do Código de Processo Civil, contado da publicação da decisão de recebimento (ID 247553394). A tempestividade do adimplemento afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, resultando integralmente satisfeita a obrigação e prejudicado o pedido subsidiário de compensação da quota de Marynalva Leitão de Sousa com o precatório nº 0735825-89.2023.8.07.0000, uma vez que o crédito exequendo foi quitado em dinheiro, alcançando indistintamente todos os réus. Em face das considerações alinhadas, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral e tempestivo do débito executado. Fornecidos os dados bancários, expeça-se alvará de levantamento em favor do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal — Pró-Jurídico do valor depositado nos autos (IDs 250787772 e 250787775), com os acréscimos legais decorrentes da atualização da conta judicial. Sem custas processuais (ID 282219276) e sem honorários advocatícios nesta fase, uma vez que já fixados na sentença de ID 140333755. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 16 de Julho de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Segue abaixo QRCODE para acesso à cópia dos atos processuais: Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
