Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB D 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0733545-92.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DINOMAR MIRANDA DOS SANTOS REQUERIDO: PAVIENGE ENGENHARIA LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de cobrança, sob o rito da Lei nº 9.099/95. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em síntese, pretende o autor a condenação da requerida ao pagamento de R$ 16.183,61, valor que afirma decorrer de contrato verbal para locação de trator sem operador. Sustenta que os serviços foram prestados e que duas notas fiscais emitidas permaneceram inadimplidas. A requerida, em sua contestação, sustenta a ilegitmidade ativa, uma vez que o autor não seria titular do direito estampado no documento que embasa a cobrança. A preliminar merece acolhimento. Conforme destacado pela requerida, os documentos que fundamentam a pretensão autoral consistem em notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica MESTIÇA EMPREENDIMENTOS LTDA., e não pelo autor em nome próprio. A documentação acostada aos autos indica, portanto, que eventual relação jurídica decorrente da prestação dos serviços e o correspondente crédito pertencem à referida pessoa jurídica, titular dos documentos fiscais utilizados para embasar a cobrança. Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. No caso concreto, inexiste demonstração de cessão de crédito, sucessão processual ou qualquer outra circunstância apta a conferir ao autor legitimidade extraordinária para exigir judicialmente crédito que, em tese, pertence à pessoa jurídica diversa. A personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios, razão pela qual eventual crédito decorrente dos serviços alegadamente prestados deve ser perseguido pela pessoa jurídica titular da relação jurídica material, e não por seu sócio ou representante em nome próprio. Dessa forma, ausente a necessária pertinência subjetiva entre o autor e o direito material discutido nos autos, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
