Inteiro teor
Comarca de Jucás 2ª Vara da Comarca de Jucás Processo: 3001677-71.2025.8.06.0300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Parte Autora: RAIMUNDO NONATO ALVES SUCUPIRA e outros (4) Parte Ré: MUNICIPIO DE CARIUS Valor da Causa: RR$ 10.000,00 Processo Dependente: [3001678-56.2025.8.06.0300] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO E COBRANÇA DE RETROATIVOS ajuizada por RAIMUNDO NONATO ALVES SUCUPIRA, EUDINA AUGUSTO DA SILVA, ANTONIA EUFRÁSIO BARBOSA, MARIA GORETE OLIVEIRA DE SOUSA e ZULMIRA NONATO DE OLIVEIRA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CARIÚS, todos qualificados nos autos. Alegam os autores, professores efetivos do magistério municipal, que a Lei Municipal nº 021/2010 assegura-lhes gratificação de especialização de 8% (oito por cento), calculada sobre o vencimento básico da primeira referência da Classe PEB II, mas que o Município a paga sem observar as sucessivas atualizações dessa referência. Requerem a integralização da vantagem sobre o valor atualizado e o pagamento das diferenças retroativas desde 22 de setembro de 2020, com apuração em liquidação de sentença, além dos benefícios da justiça gratuita (Id 175646296). Instruem a inicial com documentos pessoais e funcionais de cada autor (Id 175646297, 175646298, 175646299, 175646301 e 175646302), com a Lei Municipal nº 021/2010 (Id 175646304), com leis complementares municipais de atualização remuneratória do magistério (Id 175646303) e com precedente extraído de repositório eletrônico não oficial (Id 175646305). Por despacho de Id 182395850, a petição inicial foi recebida, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do Município, com a advertência dos efeitos da revelia, fixando-se, na sequência, os prazos para réplica e para especificação de provas. Citado, o Município de Cariús apresentou contestação (Id 192513936), na qual arguiu, em preliminar, vício na formação do litisconsórcio ativo facultativo e inépcia da petição inicial por pedido genérico, suscitou prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando a vedação ao efeito cascata do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, a impossibilidade de atuação do Judiciário como legislador positivo e a necessidade de prévia previsão orçamentária. Intimada para réplica, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de Id 197761740. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme Id 197761767, mas permaneceram inertes, nos termos da certidão de Id 200600194. Por decisão de Id 207221345, os autos foram redistribuídos, por competência, ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jucás. Não houve intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é documental e jurídica e pode ser solucionada mediante a interpretação da legislação municipal e a análise dos documentos já juntados. As partes foram intimadas para especificar provas, mas permaneceram inertes, conforme Id 200600194. Não há necessidade de prova oral ou pericial, e a quantificação individual das diferenças poderá ser realizada em liquidação de sentença. Antes do mérito, cumpre enfrentar as preliminares suscitadas na contestação. A preliminar de vício na formação do litisconsórcio ativo facultativo não merece acolhimento. O art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a limitar o litisconsórcio facultativo quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, mas a consequência prevista em lei é a limitação do número de litigantes, não a extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, os cinco autores invocam a mesma lei municipal, discutem a mesma gratificação e questionam a mesma metodologia de cálculo, circunstância que autoriza a cumulação subjetiva por afinidade de questões, nos termos do art. 113, inciso III, do CPC. As diferenças individuais entre os autores repercutem apenas na fase de quantificação e não comprometeram o exercício da defesa, já que o Município teve acesso à documentação de cada um. A alegação de inépcia também não procede. O art. 324, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil autoriza a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do fato. A inicial delimitou o percentual da gratificação, a base de cálculo pretendida, o período cobrado e o pedido de regularização da forma de cálculo, remetendo a apuração final para a fase de liquidação, o que é processualmente admissível nos termos dos arts. 491 e 509 do CPC. Quanto à prejudicial de mérito, aplicam-se o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, sem negativa do próprio direito, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A ação foi ajuizada em 22 de setembro de 2025, e o pedido já foi expressamente limitado às parcelas vencidas a partir de 22 de setembro de 2020, respeitando integralmente o quinquênio legal. A prejudicial de prescrição, portanto, não alcança nenhuma parcela compreendida no pedido. No mérito, o pedido é procedente. A Lei Municipal nº 021/2010 instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica de Cariús e, em seu art. 34, assegura gratificação de incentivo profissional de 8% (oito por cento) para o curso de especialização, calculada sobre o vencimento básico da primeira referência da Classe PEB II, quando a pós-graduação corresponder à área de atuação do docente e previamente aprovada pela administração municipal (Id 175646304). O art. 49 estabelece que os vencimentos do magistério são os fixados no Anexo V, organizados em vinte referências, correspondendo a primeira referência de cada classe ao vencimento inicial. O Município requer a improcedência, mas não indica norma que tenha convertido a vantagem percentual em parcela nominal fixa, revogado o art. 34 da Lei Municipal nº 021/2010 ou alterado a base de cálculo nele prevista. Também não apresenta elementos capazes de demonstrar que os valores pagos em cada competência correspondiam à aplicação do percentual de 8% sobre a base legalmente estabelecida. O texto do art. 34 estabelece de forma expressa que a gratificação é calculada sobre o vencimento básico da primeira referência da Classe PEB II, sem ressalva de que essa base permaneceria estática no valor vigente em 2010. A norma remete a critério dinâmico, sujeito às atualizações remuneratórias promovidas por lei municipal ao longo dos anos, cuja existência está documentada no Id 175646303. Manter o pagamento da gratificação alheio a essas atualizações desvirtua o comando legal, que fixou percentual sobre base variável, e não valor determinado. Não socorre o Município a alegação de vedação ao efeito cascata do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Essa vedação recai sobre a utilização de acréscimos pecuniários já concedidos como base de cálculo de outros acréscimos, o que não é o caso: a gratificação incide sobre o vencimento-base do cargo, e não sobre a remuneração total, de modo que sua atualização em razão do reajuste do próprio vencimento-base não configura cálculo em cascata, mas aplicação do critério já fixado na lei municipal. A Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal não impede o acolhimento da pretensão. O enunciado veda a extensão judicial de vantagens não previstas em lei, situação distinta da examinada nestes autos, em que a vantagem já se encontra instituída por lei municipal e se busca apenas a observância de sua base legal de cálculo. Também não prospera o argumento de ausência de prévia dotação orçamentária. A exigência de previsão orçamentária, prevista no art. 169, § 1º, da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplina a criação de novas despesas pelo administrador, mas não pode ser oposta ao servidor para obstar direito já positivado em lei municipal vigente desde 2010. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabia aos autores demonstrar o vínculo funcional, o recebimento da vantagem, a regra legal de cálculo e elementos indicativos da divergência entre o valor pago e o percentual previsto em lei. Esses elementos constam dos documentos individualizados dos Id 175646297, 175646298, 175646299, 175646301 e 175646302, da legislação dos Id 175646303 e 175646304 e do reconhecimento, na contestação, de que a gratificação já é paga aos autores. Ao Município competia demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, como a alteração da regra legal ou a correspondência integral entre os pagamentos efetuados e a fórmula prevista no art. 34 da Lei Municipal nº 021/2010, o que não ocorreu: o Município não indicou norma que tenha modificado a base de cálculo e não apresentou elementos capazes de demonstrar que os pagamentos realizados correspondiam, em cada competência, ao percentual de 8% previsto na legislação. A quantificação das diferenças será realizada em liquidação, mediante exame individual das fichas financeiras. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento do direito dos autores à integralização da gratificação de especialização de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado, em cada competência, da primeira referência da Classe PEB II, observada a proporcionalidade da respectiva jornada funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas desde 22 de setembro de 2020, com dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, vedada a duplicidade. O montante será apurado em liquidação de sentença, mediante confronto da legislação remuneratória vigente em cada período, dos registros funcionais, das jornadas e dos valores efetivamente pagos a cada autor. Até 8 de dezembro de 2021, a correção monetária será calculada pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora observarão a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, conforme os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça. A partir de 9 de dezembro de 2021, incidirá a taxa SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária ou juros. Após a expedição de eventual requisitório, deverão ser observados os critérios previstos na Emenda Constitucional nº 136/2025 e na regulamentação vigente na fase de pagamento. Como o valor da condenação é ilíquido, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados após a liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de condenação ilíquida imposta a Município, sem elementos nos autos que permitam concluir, desde logo, pelo enquadramento na hipótese de dispensa do reexame necessário prevista no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, razão pela qual a sentença a ele se sujeita. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de vício na formação do litisconsórcio ativo e de inépcia da petição inicial, REJEITO a prejudicial de prescrição, e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO NONATO ALVES SUCUPIRA, EUDINA AUGUSTO DA SILVA, ANTONIA EUFRÁSIO BARBOSA, MARIA GORETE OLIVEIRA DE SOUSA e ZULMIRA NONATO DE OLIVEIRA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CARIÚS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR que o Município de Cariús, no prazo de 60 (sessenta) dias contado da intimação após o trânsito em julgado, regularize a forma de cálculo da gratificação de especialização dos autores que ainda mantenham vínculo funcional e direito à vantagem, aplicando o percentual de 8% (oito por cento) sobre o vencimento básico vigente da primeira referência da Classe PEB II, observada a proporcionalidade da jornada funcional; CONDENAR o Município de Cariús ao pagamento, em favor de cada autor, das diferenças da gratificação de especialização devidas desde 22 de setembro de 2020 até a efetiva regularização, observados os períodos de efetivo direito à vantagem e a respectiva jornada funcional, com dedução, competência por competência, dos valores pagos sob a mesma rubrica, vedada duplicidade, a serem apuradas em liquidação de sentença mediante confronto da legislação remuneratória vigente em cada período, dos registros funcionais, das jornadas e dos valores efetivamente pagos, acrescidas de correção monetária e juros na forma estabelecida na fundamentação; Sem condenação do Município ao pagamento de custas processuais, diante da isenção legal prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016, ressalvado o reembolso de eventuais despesas comprovadamente antecipadas pela parte vencedora. CONDENAR o Município de Cariús ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados em liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Após o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento da parte interessada para instauração da fase de liquidação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota
