TJCE, Procedimento do Juizado Especial Cível 3003815-43.2026.8.06.6001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3003815-43.2026.8.06.6001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: EDVALDO ALVES DOS SANTOS PROMOVIDO: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EDVALDO ALVES DOS SANTOS em face de CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. e MARQUES PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA. No curso do feito, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação da Promovida MARQUES PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., tanto por via postal quanto por Oficial de Justiça, tendo este certificado que a empresa não mais funciona no endereço constante dos autos, sendo desconhecido seu atual paradeiro. Intimada para informar novo endereço da requerida, a parte autora informou que, apesar dos esforços para localizá-lo, não teve êxito, requerendo, ao final, a expedição de ofício à corré CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. para que informasse eventual endereço cadastral atualizado da referida empresa (ID n. 220791388). Entretanto, a diligência requerida não se mostra cabível no âmbito deste Juízo, permanecendo inviável a localização de endereço apto à citação da Promovida MARQUES PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA. Importa ressaltar, ainda, que nem a parte autora, nem a primeira Promovida (CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.) possuem domicílio na Comarca de Fortaleza. Assim, a competência territorial deste Juízo foi fixada exclusivamente em razão do endereço atribuído à segunda Promovida (MARQUES PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA.), único indicado nesta Comarca. Não sendo possível confirmar que a referida empresa mantém domicílio ou estabelecimento no endereço informado, resta igualmente comprometido o próprio pressuposto de competência territorial deste Juizado. Importa salientar, de logo, que o endereço do Autor localiza-se na Comarca de Caucaia-CE, e como a ação fora ajuizada na Comarca de Fortaleza, fase necessário que um dos Promovidos tenha endereço nesta Capital. Ora, o endereço da parte ré deve estar compreendido na competência territorial da Comarca de Fortaleza onde tem jurisdição o juizado especial da capital, por constituir elemento essencial tanto à regular formação da relação processual quanto à própria fixação da competência territorial, quando esta se funda no domicílio ou estabelecimento da parte demandada. Ademais, o Reclamante, ao ajuizar a demanda perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, de índole constitucional e regido pelo rito sumaríssimo, subordina-se aos princípios e regras que lhe são próprios, podendo, caso assim entenda, optar pelo processamento da demanda perante o Juízo Comum. Registre-se, por oportuno, que não se aplica o § 1º do art. 319 do CPC, por ser o endereço da parte ré ônus da parte autora e requisito essencial da petição inicial no Sistema dos Juizados Especiais Estaduais (art. 14 da Lei nº 9.099/95), pela inexistência de citação editalícia (art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95) e por se tratar de ação envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. Como também tal dispositivo apresenta-se incompatível com os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais, em especial os da simplicidade, economia e celeridade processuais, entendimento corroborado pelo Enunciado nº 161 do FONAJE ("Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95"). No caso concreto, embora a parte autora tenha diligenciado na tentativa de localizar novo endereço da Promovida MARQUES PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., não logrou êxito em indicar local apto à realização da citação. E, uma vez inexistindo mecanismo compatível com o rito dos Juizados Especiais capaz de suprir tal requisito, mostra-se inviável a regular formação da relação processual e, por consequência, o prosseguimento do feito. Neste sentido: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO CUMPRIMENTO PELA AUTORA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO . PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso tempestivo e concedido o benefício da justiça gratuita em razão da condição hipossuficiente da parte recorrente/autora, conheço-o. 2 . A Recorrente pleiteia a reforma da sentença, a fim de reformar a sentença recorrida, determinando-se a remessa dos autos e deferindo-se a diligência requerida, no sentido de oficiar a CDL de Feira de Santana, requisitando informações acerca do endereço do requerido. 3. Pois bem. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos: [ ...]Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Intimado a promover a juntada aos autos de endereço apto à realização da citação, manteve-se inerte o requerente, vez que na manifestação anterior a diligência determinada não chegou a ser cumprida. Trata-se de requisito essencial da petição inicial (art. 319, II, CPC) . Desta forma, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, em razão do que dispõe o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil (aplicado analogicamente e respeitada a principiologia dos Juizados Especiais) que reza o seguinte: Art. 321... § único. Se o Autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito a teor do que dispõe o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.[ ...] 4. Com razão o Juízo sentenciante, na medida em que a autora/recorrente deixou de cumprir seu ônus processual, informando o endereço do réu, inviabilizando a sua citação e, por conseguinte, a sua integração na relação processual. 5. Vale dizer que a simplicidade do procedimento dos juizados especiais cíveis impede o deferimento da diligência requerida, transferindo para o Judiciário o ônus pertencente à autora . 6. Por fim, é de se acrescentar que a manutenção do feito na esfera dos juizados não impede que a autora ajuíze nova ação no âmbito da Justiça Comum, valendo-se, inclusive, da possibilidade de citação editalícia. 7. Assim, vejo que é de se manter integralmente a Sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art . 46, 2ª parte, da Lei nº 9.099/95, o qual estabelece que o 'julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão'. 8 . Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em sua integralidade. 9. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. (Recurso Inominado Nº 202101003345 Nº único: 0006471-09 .2020.8.25.0083 - 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto - Julgado em 31/08/2021) (TJ-SE - RI: 00064710920208250083, Relator.: Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto, Data de Julgamento: 31/08/2021, 1ª TURMA RECURSAL) Recurso Inominado nº 1042087-65.2023.8.11 .0001. Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: ROGERIO SANTOS MAIA. Recorridos: SIDNEI AMORIM DE SOUZA e WILLIAN GELSON DE ABREU LOPES . Data do Julgamento virtual: 15 a 18/07/2024. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NÃO ENCONTRADOS PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação . 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10420876520238110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 15/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/07/2024) Por conseguinte, não há condição de manutenção do processo neste Juízo, em razão da ausência de requisito indispensável ao regular desenvolvimento da demanda e da impossibilidade de validação da competência territorial desta Unidade Judiciária. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem honorários. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no trâmite processual de 1º Grau, por determinação da Lei n. 9.099/95 (art. 54, caput); quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora/ré, sua análise fica condicionada à apresentação, em momento posterior e oportuno, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular