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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Procedimento Comum Cível 0278822-37.2024.8.06.0001

Publicação
DJEN 27/07/2026
Número único (CNJ)
0278822-37.2024.8.06.0001
Inteiro teor

Ementa

tiça no que se refere ao instituto: a "aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame". (STJ - AgInt no AREsp: 1649620 SP 2020/0010333-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) GN. A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, atualizado pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0278822-37.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] REQUERENTE: MARIA LUIZA RIBEIRO PEDROZA REQUERIDO: CONDOMINIO EDIFICIO DAS AMERICAS SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Condominial com Pedido de Tutela de Urgência movida por MARIA LUIZA RIBEIRO PEDROSA em face CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DAS AMÉRICAS, ambos devidamente qualificados no caderno processual em epígrafe. Na petição inicial a autora narra que: "(…) recebeu convocação para comparecer na Assembleia Geral Extraordinária que foi realizada em 08 de outubro de 2024, às 19h30, no Salão de Festas da edificação, com a finalidade de deliberar sobre o seguinte assunto: DELIBERAR E APROVAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA A REVITALIZAÇÃO DA FACHADA DO CONDOMÍNIO, BEM COMO TAXAS EXTRAS PARA CUSTEAR PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOLICITADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS. Na ocasião, foram discutidos outros assuntos que não estavam em pauta, consoante transcrição da ata da Assembleia Geral Extraordinária, sendo aprovada, por 60% (sessenta por cento) dos votos a realização de uma obra na fachada do prédio no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), rejeitada a contratação de um empréstimo pelo condomínio edilício no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para realização da obra e a instituição de uma quota extraordinária de 24 (vinte e quatro) parcelas para 43 (quarente e três) unidades autônomas no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo início a cobrança em 08/11/2024, para pagar um empréstimo bancário no valor de R$ 253.789,29 (duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte nove centavos) contratado da empresa DH Digital SCD S.A. Desta feita, foi aprovada uma obra na edificação, sem previsão no Edital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária e consequentemente a contratação de um empréstimo de forma irregular, tendo em vista a reprovação da contratação do mencionado empréstimo, que serão abaixo explanados, razão pela qual a presente demanda deverá ser julgada procedente, para os devidos fins de direito." Diante do exposto, requer: "a total procedência da presente ação, para confirmar a liminar requerida, bem como para declarar nula a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de outubro de 2024, no Condomínio Edifício das América e todas as deliberações e aprovações nelas tomadas, em especial no que se refere a aprovação da realização de uma obra na fachada do prédio e consequentemente a cobrança da quota extraordinária instituída para realização da suscitada obra no valor de valor de R$ 8.400,06 (oito mil e quatrocentos reais e seis centavos) dividida em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para 43 unidades autônomas, que será cobrada a partir do dia 08/11/2024". A parte promovida apresentou contestação impugnando, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, defendeu a necessária extinção da lide por ausência de provas, a aplicação da multa por litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no id 167051221 rechaçando os argumentos do réu. Não houve requerimento de provas, mesmo com a intimação das partes. É o breve relato. Fundamento e Decido. De início, verifico que a preliminar de impugnação a gratuidade da justiça resta prejudicada, uma vez que não houve a concessão do referido benefício, inclusive a autora realizou o pagamento das custas iniciais (id 128025977). No mais, as partes estão bem representadas. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Os fatos e documentos acostados são suficientes para o deslinde da lide, prescindindo-se de outras provas, pelo que passo ao julgamento da lide. Trata-se de ação anulatória de assembleia geral extraordinária condominial, alegando a autora a existência de vícios em relação ao tema deliberado e não previsto no edital de convocação (realização de obra na fachada do condomínio). Defende que os condôminos foram induzidos a erro, pois foram convocados para contratação de empréstimo antes de aprovarem a obra. As deliberações assembleares devem observância estrita aos requisitos legais e convencionais, sob pena de invalidade. Trata-se de aplicação do princípio da legalidade ao âmbito das relações condominiais privadas, segundo o qual os atos praticados pelos órgãos do condomínio devem conformar-se às normas que lhes são aplicáveis. A exigência de observância das formalidades não constitui mero rigorismo formal, mas sim garantia de lisura, transparência e participação democrática de todos os condôminos nas deliberações que afetam seus interesses patrimoniais e pessoais. Nesse contexto, a convocação para assembleia condominial deve ser compreendida como um instrumento legal destinado à publicidade do ato, o que obriga à estreita descrição das matérias a serem discutidas naquela oportunidade, sob pena da nulidade dos atos praticados. Assim, via de regra, é defeso ao condomínio deliberar em assembleia temas não constantes da ordem do dia informada na convocação, eis que ausência de clareza fere a legalidade e vulnera o direito dos condôminos de serem devidamente informados. O edital de convocação (id 119440958) previu que a assembléia iria deliberar sobre "a contratação de empréstimo para a revitalização da fachada do condomínio, bem como taxas extras para custear parcelas do empréstimo solicitado, mediante apresentação de propostas." Na ata de assembleia (id 119440962) foi aprovado a realização da obra de revitalização da fachada e fixado a contratação de empréstimo bancário junto à instituição financeira HR Digital SCD no valor estimado de R$ 253.789,29 (duzentos e cinquenta e três mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos), razão pela qual foi instituída taxa extra de condomínio de 24 parcelas de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). No caso, adianto que não se vislumbra as apontadas nulidades, tendo o condomínio autor convocado a assembleia com o escopo de tratar da realização das obras e seus consectários lógicos, que são as despesas advindas da reforma, e que aproveitou a todos os condôminos. Ademais, o edital de convocação mostrou-se suficiente, porquanto a ata da assembleia revelou que a matéria relativa a obra de revitalização da fachada já vinha sendo debatida no condomínio, com definição prévia de comissão para auxiliar na formulação de termos e propostas a fim de subsidiar os condôminos na deliberação da pauta, inexistindo, assim, surpresa ou extrapolação ilegítima da ordem do dia. Verifica-se, ainda, que o edital de convocação, ao prever a discussão e aprovação de empréstimo para revitalização da fachada do condomínio, abrangeu de modo suficiente a matéria a ser deliberada, inexistindo vício de publicidade, informação ou transparência. Prossegue-se ao exame do ponto restante para deslinde, qual seja a hipotética litigância de má-fé por parte do polo ativo suscitada pela requerida em sede de contestação. Há de se destacar que a tese almeja, prioritariamente, encaixar a conduta processual da parte autora na hipótese do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, qual seja "alterar a verdade dos fatos". Adianta-se que não merece prosperar a alegação. Isto porque observa-se que a promovente tão somente exerce seu direito de ação albergado, inclusive, pela Magna Carta (artigo 5º, inciso XXXV, Constituição Federal), tecendo sua versão dos fatos. Explana-se que a sanção por litigância de má-fé pressupõe dolo ou culpa em macular, prejudicar o outro sujeito processual, valer-se de meios escusos para vencer o feito ou para o prolongar desarrazoadamente, o que não se nota no caso em comento. Destaque-se que o ordenamento jurídico nacional não autoriza a presunção da má-fé. Válido utilizar-se de elucidações exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao instituto: a "aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame". (STJ - AgInt no AREsp: 1649620 SP 2020/0010333-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) GN. A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, atualizado pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito