Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Publique-se.
improcedente
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690,Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 3014675-06.2026.8.06.6001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Adicional de Insalubridade] REQUERENTE: RAIMUNDO FABIO PEREIRA RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade, cumulada com obrigação de fazer, proposta pelas partes já qualificadas, objetivando a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças retroativas e respectivos reflexos legais, em razão do exercício de suas atribuições como profissional da saúde, durante o período da pandemia da COVID-19. Em síntese, aduz a autora que, no período indicado, atuou na linha de frente do combate ao vírus SARS-CoV-2, em contato direto e permanente com pacientes suspeitos e confirmados de COVID-19, além de materiais e ambientes potencialmente contaminados, circunstâncias que configurariam, a seu ver, exposição permanente a agente biológico de alto risco, enquadrável como insalubridade de grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Sustenta, ainda, que o contexto pandêmico seria situação excepcional a autorizar o distinguishing em relação aos precedentes que condicionam a majoração à existência de laudo técnico pericial, ante a notoriedade do risco e a inércia da Administração em atualizar o percentual. Regularmente citado, o Município de Fortaleza apresentou contestação, sustentando a necessidade de laudo técnico pericial individualizado como condição para a majoração do adicional, a inaplicabilidade das normas celetistas e precedentes trabalhistas aos servidores estatutários, e a ausência de prova suficiente do enquadramento da autora no grau máximo. Houve réplica pela autora. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação. Brevemente relatados, DECIDO. A questão central dos autos consiste em definir se é legítima a majoração judicial do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com base nos fatos narrados na exordial, sem a existência de laudo técnico pericial individualizado. No âmbito do Município de Fortaleza, o adicional de insalubridade encontra previsão nos arts. 107 a 113 da Lei Municipal nº 6.794/1990. O art. 109 fixa os percentuais cabíveis, e o parágrafo único do art. 108 estabelece que a insalubridade e a periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. Art. 109 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção da gratificação de insalubridade. Parágrafo único - A gratificação a que se refere o caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, respectivamente. Art. 108 (…) Parágrafo único - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. (Lei Municipal nº 6.794/1990) O Decreto Municipal nº 13.956/2017, por sua vez, dispõe que as gratificações serão concedidas mediante laudo técnico emitido por empresa especializada em Medicina do Trabalho ou Engenharia de Segurança do Trabalho: Art. 9º - As gratificações referidas neste Decreto serão concedidas mediante laudo técnico emitido por empresa especializada em Medicina do Trabalho ou Engenharia de Segurança do Trabalho, devidamente habilitada para tanto, respeitando-se as disposições legais referentes à licitação, conforme dispõe a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas aplicáveis. § 1º - A empresa a ser contratada deverá emitir laudos de insalubridade ou periculosidade, ou o respectivo termo de salubridade quando comprovado que o ambiente encontra-se livre de agentes de risco ou que, ainda que existentes, estejam dentro dos limites de tolerância. § 2º - Não haverá data limite para a validade do laudo técnico elaborado pela empresa contratada, devendo ocorrer nova avaliação do ambiente sempre que ocorrer aumento da quantidade de servidores, por alteração/modificação do próprio ambiente, ou a critério do gestor do órgão ou entidade de origem. O laudo técnico pericial é, portanto, condição sine qua non para a concessão e majoração do adicional de insalubridade no regime jurídico aplicável à autora. Não há nos autos qualquer laudo técnico que comprove a exposição da requerente a agentes insalubres em grau máximo. O que consta dos autos são contracheques, documentos idôneos para demonstrar a atividade laboral e a exposição genérica ao vírus, mas insuficientes para suprir a exigência legal de laudo pericial que ateste, de forma individualizada, o grau de insalubridade. O laudo administrativo existente enquadrou a categoria no grau médio (20%). Também não procede a tese do distinguishing invocada pela autora. Embora a jurisprudência reconheça, em situações excepcionais, a possibilidade de dispensar o laudo com base na notoriedade do risco pandêmico, tal exceção pressupõe, no mínimo, prova individualizada de que o servidor atuou em contato permanente com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa, na forma exigida pelo Anexo 14 da NR-15 para caracterização do grau máximo. Nessas condições, não se configura a situação fática excepcional apta a autorizar o afastamento da exigência legal do laudo. A invocação da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tampouco socorre a autora. A requerente é servidora estatutária municipal, submetida a regime jurídico de direito público, ao qual são inaplicáveis, por analogia, as normas celetistas e os precedentes da Justiça do Trabalho. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NR-15. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O cerne da presente querela consiste em analisar se é devida a majoração de adicional de insalubridade às servidoras públicas dos quadros do Município de Caririaçu e que exercem o cargo de dentistas. 2. O inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata do adicional de insalubridade dos trabalhadores urbanos e rurais, não está mais incluído no rol do § 3º do artigo 39, que estende aos servidores públicos os direitos daqueles. Isso, em decorrência da entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 19, de 1998, que suprimiu a previsão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, a supressão no texto constitucional de 1988 não significa proibição à concessão, desde que haja previsão do direito em lei específica do ente federado. 3. Para concessão do adicional de insalubridade, faz-se necessária a existência de lei municipal regulamentadora, inclusive com a disciplina dos percentuais cabíveis para cada categoria. 4. Indevida a aplicação analógica da Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, já que na hipótese em tela, diz respeito a vínculo de natureza jurídico administrativo entre as partes e não celetista. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJ-CE - AGT: 00006751120188060059, Rel. Des. Teodoro Silva Santos, 1ª Câmara Direito Público, j. 25/10/2021) Igualmente pertinente é o recente precedente da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, em caso com idêntica controvérsia: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL COM PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REMESSA PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor ao adicional de insalubridade de 40% sobre o vencimento base, retroativo a 14 de agosto de 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a fixação judicial do adicional de insalubridade em percentual superior ao previsto em lei municipal, com base em laudo técnico produzido unilateralmente, diante da existência de norma local específica disciplinando a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação da Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 37, caput, da CF/1988, de modo que qualquer vantagem pecuniária de servidor público exige previsão legal específica. 4. O art. 39, § 3º, da CF/1988, com a redação da EC nº 19/1998, exclui a aplicação do art. 7º, XXIII, da Constituição aos servidores estatutários, exceto quando houver previsão em legislação local. 5. A Lei Municipal nº 1.895/2019 fixa expressamente o percentual do adicional de insalubridade em 20% sobre o vencimento base dos Agentes de Combate às Endemias, condicionando seu pagamento a laudo oficial e ao efetivo exercício das funções insalubres. 6. O Poder Judiciário não pode substituir o legislador para fixar percentuais diferentes dos previstos em lei específica, sob pena de violação à separação dos poderes e à Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda a concessão de vantagens a servidores públicos com base no princípio da isonomia ou em analogia com normas celetistas. 7. Laudos técnicos produzidos unilateralmente ou a pedido de entidades sindicais não têm o condão de afastar a norma legal específica que regula a matéria para os servidores estatutários. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa oficial provida. (TJ-CE, Remessa Necessária Cível nº 30032274920248060167, Rel. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2026) Ademais, o precedente da 3ª Turma Recursal deste Tribunal de Justiça, em hipótese análoga envolvendo profissional de saúde durante o período pandêmico, negou a majoração do adicional ante a ausência de laudo técnico: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA REQUER MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40%. TRABALHO EVENTUAL E EM ALA SEPARADA EM HOSPITAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO A PACIENTES COM SINTOMAS GRIPAIS RELACIONADOS A COVID-19 DURANTE A PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. ATENDIMENTO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.956/2017. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE, 3ª Turma Recursal, RI: 0237092-17.2022.806.0001, Relator: Alisson do Valle Simeão, julgado em 26/06/2023) Por fim, é inafastável a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário majorar vantagens pecuniárias de servidores públicos sem previsão legal: Súmula Vinculante nº 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Registre-se, por fim, que o Ministério Público opinou pela improcedência da demanda, destacando que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a exposição a agentes insalubres em grau máximo, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. O reconhecimento do trabalho essencial desempenhado pelos servidores da área de saúde durante a pandemia não se confunde com o deferimento de vantagem pecuniária sem respaldo normativo. A presente demanda, nos termos em que posta, não pode ser acolhida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Samuel Filho Juiz Leigo Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
