Inteiro teor
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3009208-46.2026.8.06.6001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] REQUERENTE: ANTONIO IRAILTON DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA ANTONIO IRAILTON DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificado nos autos, por meio de procuradora constituída, ajuizou a presente demanda em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de diferenças do adicional noturno, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Narra o requerente ser servidor público municipal ocupante do cargo de Guarda Municipal de Fortaleza, exercendo suas atribuições em regime que compreende, de forma habitual e permanente, jornadas noturnas. Aduz que o Município passou a suprimir o pagamento do adicional noturno nos períodos de afastamento legal (férias, licença médica e licença-prêmio), embora tais períodos sejam expressamente considerados como de efetivo exercício pelo art. 45 da Lei Municipal nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza). Alega, ainda, que o adicional noturno vem sendo pago a menor, pois o Município adota base de cálculo restritiva, limitando a incidência ao vencimento-base, em desacordo com a LC Municipal nº 218/2016, que determina o cálculo sobre a remuneração fixa do servidor. O pedido de tutela de urgência foi apreciado e indeferido. Devidamente citado, o Município de Fortaleza apresentou contestação, arguindo, em síntese, que o adicional noturno já é calculado corretamente sobre a remuneração fixa, nos termos da LC nº 218/2016, incidindo apenas sobre as horas efetivamente trabalhadas em período noturno; que o adicional possui natureza propter laborem, razão pela qual não é devido nos períodos de afastamento legal; não há que se falar em dano moral. A parte autora apresentou réplica, reafirmando os termos da inicial. Dispenso a manifestação do Ministério Público, porquanto a intervenção do Parquet como fiscal da ordem jurídica nos Juizados Especiais Cíveis não é automática, sendo cabível apenas nas hipóteses de evidente interesse público ou quando atuar como parte. É o relatório. Passo a decidir. O requerente formulou pedido de gratuidade da justiça, com base no art. 98 do CPC. Contudo, consoante já consignado na decisão de ID 197309163, "inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual". Assim, não há providência a ser adotada neste momento, ressalvada a possibilidade de novo pedido em eventual fase recursal. A controvérsia relativa à base de cálculo do adicional noturno encontra-se disciplinada pela Lei Complementar Municipal nº 218/2016, que assim dispõe: Art. 1º - O Adicional Noturno previsto no art. 119 da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza) passa a ser calculado com base na remuneração fixa do servidor que efetivamente desempenhar as suas atividades em horário noturno. § 2º - Considera-se remuneração fixa o somatório do vencimento-base do servidor, acrescido das vantagens pecuniárias inerentes ao cargo de carreira, bem como às já incorporadas à remuneração do servidor. A norma é clara ao estabelecer que a base de cálculo do adicional noturno é a remuneração fixa, e não o vencimento-base isoladamente considerado. O conceito de remuneração fixa abrange o vencimento-base acrescido das vantagens pecuniárias permanentes inerentes ao cargo e das já incorporadas à remuneração. Compulsando os autos, verifica-se que as fichas financeiras do requerente demonstram que o Município vem calculando o adicional noturno com base na rubrica "Remuneração Fixa", composta pelas vantagens permanentes (GDESD, VPF, GARV, ITA e anuênio), excluídas as parcelas de caráter transitório. A jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é cristalina quanto à regularidade dessa sistemática. Em recentes julgados, assim se posicionou: "O adicional noturno dos servidores públicos municipais de Fortaleza deve ser calculado com base na remuneração fixa, conforme definido na Lei Complementar Municipal nº 218/2016. A remuneração fixa abrange o vencimento-base e as vantagens pecuniárias permanentes e incorporadas ao cargo." (Recurso Inominado Cível nº 3013704-13.2025.8.06.0001, Rel. Juíza Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, 3ª Turma Recursal, j. 13/02/2026 ). Dessa forma, a metodologia adotada pelo Município - que calcula o adicional sobre a remuneração fixa, excluindo verbas transitórias - está em plena conformidade com a legislação municipal e com a jurisprudência consolidada da 3ª Turma Recursal. O requerente não apresentou elementos concretos que demonstrem a existência de vício na metodologia de cálculo, limitando-se a alegações genéricas. Assim, reconheço a regularidade da base de cálculo do adicional noturno adotada pelo Município, razão pela qual improcede o pedido de recálculo com base em metodologia diversa. A questão central da controvérsia reside na legalidade da supressão do adicional noturno durante os períodos de afastamento legal do servidor (férias, licença médica e licença-prêmio). O adicional noturno, previsto no art. 7º, IX, da Constituição Federal e no art. 119 da Lei Municipal nº 6.794/1990, constitui vantagem pecuniária destinada a compensar o trabalho prestado em horário noturno, reconhecendo o maior desgaste físico e psíquico a que se submete o trabalhador. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o adicional noturno possui natureza propter laborem, sendo devido apenas enquanto o servidor efetivamente exercer atividades no período noturno. Com a interrupção da atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento. O requerente sustenta que o art. 45 da Lei Municipal nº 6.794/1990, ao considerar determinados afastamentos como de efetivo exercício, garantiria a percepção do adicional noturno durante tais períodos. Ocorre que a interpretação conferida pelo requerente não se sustenta. O referido dispositivo, ao considerar férias, licenças e outros afastamentos como de efetivo exercício, tem por finalidade a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade - e não a percepção de vantagens de natureza propter laborem. A própria sistemática do Estatuto dos Servidores evidencia essa distinção. O Título IV, Capítulo I, trata do "Tempo de Serviço" (art. 45), enquanto o Capítulo VII trata das "Vantagens Pecuniárias" (art. 119). São institutos distintos, com finalidades diversas. A tese autoral encontra óbice na jurisprudência consolidada da 3ª Turma Recursal do TJCE, que, em reiteradas decisões, já se manifestou no sentido de que o adicional noturno não é devido em períodos de afastamento, ainda que considerados de efetivo exercício para fins de contagem de tempo de serviço. Com efeito, nos mesmos julgados que reconhecem a regularidade da base de cálculo sobre a remuneração fixa, a Turma Recursal expressamente consignou: "O adicional noturno, por ter natureza pro labore faciendo, é devido apenas em relação às horas efetivamente trabalhadas no período noturno, não sendo devido em períodos de descanso ou em jornadas diurnas." (Recurso Inominado Cível nº 3013704-13.2025.8.06.0001, Rel. Juíza Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, 3ª Turma Recursal, j. 13/02/2026 - grifo nosso). No mesmo diapasão, o acórdão juntado pela própria defesa (RI nº 3012167-79.2025.8.06.0001, ID 202918245) firmou a tese de que o adicional noturno, por possuir natureza propter laborem, não incide sobre repouso remunerado ou períodos sem labor noturno. Assim, não há qualquer divergência jurisprudencial no âmbito da 3ª Turma Recursal que pudesse favorecer a tese autoral. O entendimento da Turma é uníssono e desfavorável ao autor em ambos os pontos controvertidos. Alegou o requerente, por fim, que a supressão do adicional durante os afastamentos configuraria redução remuneratória indireta, vedada pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF). O argumento não prospera. O adicional noturno, por sua natureza propter laborem, não integra o patrimônio jurídico do servidor de forma estável e definitiva, mas sim de forma condicionada à efetiva prestação de serviço em horário noturno. Cessada a condição (labor noturno), cessa o direito à percepção da verba. A jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que a supressão do adicional noturno em períodos de afastamento não viola a irredutibilidade de vencimentos, justamente por sua natureza condicional: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu provimento à apelação da União, reformando a sentença e julgando improcedente a ação ordinária que pleiteava o pagamento de adicional noturno nos períodos de afastamento, previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990. 2. A decisão de primeira instância havia condenado a União a pagar as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno durante os períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos considerados como de efetivo exercício. 3. A questão em discussão consiste em saber se o adicional noturno deve ser pago ao Agente Penitenciário Federal durante os períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/1990. 4. O adicional noturno possui natureza propter laborem, sendo devido apenas enquanto o servidor exerce atividades no período noturno. Interrompida a atividade, não se justifica o pagamento do adicional. 5. Nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício, não há razão para o pagamento do adicional noturno, pois cessam os impactos negativos na saúde do trabalhador que legitimam a compensação. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o adicional noturno não se incorpora à remuneração do servidor e não é devido nos períodos de afastamento. 7. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.112/1990, art. 75; Lei n. 8.112/1990, art. 102.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.115.309/RN, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/06/2024; STJ, AgInt no REsp 2.108.894/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 08/04/2024; STJ, AgInt no REsp 2.089.998/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023. (REsp n. 2.033.428/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) Assim, reconheço a legalidade da supressão do adicional noturno durante os períodos de afastamento legal do requerente, porquanto a verba ostenta natureza propter laborem, sendo devida apenas enquanto houver efetiva prestação de serviço em horário noturno. Improcede, pois, o pedido de pagamento das diferenças relativas a tais períodos. Considerando a improcedência do pedido principal (diferenças do adicional noturno), os pedidos de reflexos em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário também não subsistem, porquanto acessórios. O pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, funda-se na alegação de que a supressão do adicional noturno teria causado prejuízo extrapatrimonial ao requerente. Ocorre que, reconhecida a legalidade da conduta administrativa - tanto no que concerne à base de cálculo quanto à supressão durante afastamentos legais -, não há que se falar em ato ilícito passível de reparação. Ausentes a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, os pressupostos da responsabilidade civil estatal (art. 37, § 6º, da CF) não se encontram preenchidos. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO IRAILTON DOS SANTOS SILVA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz de Direito Titular, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza - CE, 20 de junho de 2026. Juliana Régia Araújo Castro Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
