Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Indefiro o pedido de expedição de dois alvarás. Expeça-se alvará único para levantamento dos valores devidos à parte exequente, já que só houve indicação da conta bancária do patrono para levantamento dos valores, cabendo ao próprio patrono a prestação de contas ao seu cliente no que tange aos valores que serão retidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais e eventualmente a título de honorários advocatícios contratuais. Antes, porém, considerando que se trata de lide de massa, bem diante do tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para comparecerem ambos no Balcão de Secretaria de Vara/Balcão Virtual, com documento pessoal com foto, para ratificação da procuração de ID 132084185 e dos poderes especiais para levantamento de valores e quitação. Na oportunidade, deverá ser indicado telefone da parte para a devida intimação quando da expedição do alvará, não podendo ser o número de telefone do advogado. Tudo nos termos do item 13 do anexo B da Recomendação nº 159/2024/CNJ. Somente após o cumprimento da diligência acima, expeça-se alvará judicial para levantamento do valor de R$ 11.610,96, em favor da parte autora, observando-se os dados bancários de ID 197368371. Após a expedição do alvará, na forma da Recomendação nº 159/2024/CNJ, intime-se pessoalmente a parte autora para ciência do levantamento dos valores pelo advogado. Outrossim, expeça-se alvará em favor da parte requerida para levantamento dos valores remanescentes, conforme demonstrativo constante no ID 195760974 - R$ 1.708,87), devendo a expedição observar os dados bancários indicados no ID 195760974. Intime-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0051173-94.2021.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ANTONIA TOMAZ DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA, FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA REU: BANCO PAN S.A. ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA Trata-se de ação de danos morais, em fase e cumprimento de sentença, proposto por Antonia Tomaz da Silva em face de Banco Pan S.A. A autora requereu o cumprimento de sentença em ID 132084163. O executado impugnou os cálculos apresentados, depositando valores referentes a garantia do juízo (ID 132084175). Diante da divergência dos cálculos, os autos foram remetidos a contadoria (ID 159279039), retornando em ID 175749735. As partes concordaram com o valor, requerendo a extinção do feito (ID 195760974 e 197368371). É o relatório. Fundamento e decido. As partes concordaram com os valores apresentados pela contadoria judicial, requerendo o alvará. Diz o art. 924, inciso II, do CPC: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Destarte, consta nos autos que o devedor/executado satisfez a obrigação inserida em título executivo judicial, depositando o valor devido. Com isso, resta demonstrado que o devedor adimpliu a dívida existente, devendo a execução ser extinta com base no dispositivo retromencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Indefiro o pedido de expedição de dois alvarás. Expeça-se alvará único para levantamento dos valores devidos à parte exequente, já que só houve indicação da conta bancária do patrono para levantamento dos valores, cabendo ao próprio patrono a prestação de contas ao seu cliente no que tange aos valores que serão retidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais e eventualmente a título de honorários advocatícios contratuais. Antes, porém, considerando que se trata de lide de massa, bem diante do tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para comparecerem ambos no Balcão de Secretaria de Vara/Balcão Virtual, com documento pessoal com foto, para ratificação da procuração de ID 132084185 e dos poderes especiais para levantamento de valores e quitação. Na oportunidade, deverá ser indicado telefone da parte para a devida intimação quando da expedição do alvará, não podendo ser o número de telefone do advogado. Tudo nos termos do item 13 do anexo B da Recomendação nº 159/2024/CNJ. Somente após o cumprimento da diligência acima, expeça-se alvará judicial para levantamento do valor de R$ 11.610,96, em favor da parte autora, observando-se os dados bancários de ID 197368371. Após a expedição do alvará, na forma da Recomendação nº 159/2024/CNJ, intime-se pessoalmente a parte autora para ciência do levantamento dos valores pelo advogado. Outrossim, expeça-se alvará em favor da parte requerida para levantamento dos valores remanescentes, conforme demonstrativo constante no ID 195760974 - R$ 1.708,87), devendo a expedição observar os dados bancários indicados no ID 195760974. Intime-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado. Após manifestação do executado, verifique-se e certifique-se se o valor pago a título de custas finais se encontra correto. Havendo recolhimento a menor, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da quantia devida, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado. Intime-se do(s) alvará(s) expedido(s), bem como não havendo nenhum expediente pendente, arquivem-se os autos com as baixas legais. P.R.I. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza de Direito
