Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto da presente demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe e promovidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as baixas devidas.
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GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3049600-83.2026.8.06.0001 Apensos: [] Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Requerente: MARIA ANGELUCIA CARNEIRO Requerido: JOANA D ARC LOURENCO DE ARAUJO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA ANGELUCIA CARNEIRO em face de JOANA DARC LOURENCO DE ARAUJO. Foi proferida a decisão de ID 206457255, por meio da qual a parte autora foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais iniciais e de diligência, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Em atendimento à determinação judicial, a autora promoveu o recolhimento das custas processuais, conforme comprovantes juntados aos autos nos IDs 206597442 e 206602225. Posteriormente, a parte autora protocolou a petição de ID 207859805, acompanhada dos documentos pertinentes, informando o cumprimento da determinação judicial e comprovando o recolhimento das custas processuais. No curso do feito, sobreveio nova manifestação da autora, por meio da petição de ID 215512580, noticiando que o imóvel objeto da presente demanda foi devidamente desocupado, tendo sido alcançada a finalidade inicialmente perseguida com o ajuizamento da ação. Sustentou, assim, a ocorrência de perda superveniente do objeto da demanda, diante da ausência de interesse processual no prosseguimento do feito, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão deduzida na presente demanda não comporta prosseguimento. Conforme informado pela própria parte autora na petição de ID 215512580, o imóvel objeto da lide foi devidamente desocupado pela locatária, ora promovida, circunstância que ensejou a satisfação da finalidade prática inicialmente pretendida com o ajuizamento da ação de despejo. Com efeito, o interesse processual constitui condição indispensável ao regular exercício do direito de ação e deve estar presente não apenas no momento do ajuizamento da demanda, mas durante todo o curso do processo. Sobrevindo fato que elimine a necessidade ou a utilidade da tutela jurisdicional pleiteada, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual. No caso concreto, tendo a própria autora reconhecido que o bem foi desocupado e retomado, não subsiste utilidade prática na prestação jurisdicional pretendida, uma vez que o objeto da ação foi integralmente esvaziado por fato superveniente ao ajuizamento. Desse modo, configurada a perda superveniente do objeto da demanda, revela-se ausente o interesse processual apto a justificar o prosseguimento do feito, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto da presente demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe e promovidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Josias Nunes Vidal Juiz de Direito em respondência
