Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001675-95.2025.8.06.0011 PROMOVENTE: FABIOLA SANTOS TEIXEIRA PROMOVIDA: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FABIOLA SANTOS TEIXEIRA em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. A parte autora sustenta que adquiriu passagens aéreas para o trecho Porto Alegre-Fortaleza, com conexão em Brasília, e que despachou quatro malas. Afirma que, ao desembarcar em Fortaleza, constatou que uma delas apresentava riscos e uma das rodas quebrada. Alega que procurou atendimento da companhia aérea, ocasião em que teria sido tratada com descaso por funcionário identificado como "Bruno", o qual teria afirmado, em tom jocoso, que a autora poderia "comprar outra mala na Shopee". Aduz que a companhia ofereceu indenização insuficiente para recompor o prejuízo. Requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 475,00, a título de danos materiais, e R$ 6.000,00 por danos morais. Em contestação, a requerida suscita preliminar de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.417 do STF. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica, a ausência de Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), a inexistência de comprovação da avaria e a ausência dos pressupostos para configuração dos danos materiais e morais. Em réplica, a parte autora rebate as alegações defensivas, sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, afirma que a ausência de emissão do RIB decorreu da própria conduta do preposto da companhia e reitera os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. A solução da lide independe da produção de outras provas, além da documental coligida nos autos. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE Da necessidade de suspensão do processo em razão do Tema nº 1.417 do STF A requerida requer o sobrestamento do feito em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417 da Repercussão Geral. Todavia, o pedido não merece acolhimento. Embora o Ministro Relator tenha inicialmente determinado a suspensão nacional dos processos relacionados ao referido tema, posteriormente, ao apreciar embargos de declaração, esclareceu expressamente que a medida alcança exclusivamente as demandas que versem sobre a responsabilidade civil das companhias aéreas por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrentes das hipóteses de caso fortuito externo ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Na oportunidade, consignou-se que diversos órgãos jurisdicionais vinham aplicando a suspensão de forma indiscriminada, inclusive em ações fundadas em falha na prestação do serviço (fortuito interno), hipótese que, segundo expressamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, não se amolda ao paradigma objeto do Tema 1.417. No caso concreto, a controvérsia decorre de alegada avaria em bagagem despachada, situação relacionada ao dever de guarda e conservação do bem enquanto sob a posse da transportadora, não envolvendo qualquer discussão acerca de atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrentes das hipóteses taxativas previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Assim, não estando a demanda abrangida pelo objeto delimitado no Tema 1.417 da Repercussão Geral, rejeito o pedido de suspensão do processo. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A incidência das normas consumeristas, contudo, não afasta a aplicação das disposições específicas do Código Brasileiro de Aeronáutica naquilo em que compatíveis, razão pela qual ambos os diplomas serão observados na solução da controvérsia. Nessa perspectiva, a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados à bagagem despachada é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, incumbindo-lhe responder pelos prejuízos decorrentes de defeitos na prestação do serviço enquanto o bem permanece sob sua guarda. A requerida sustenta que a inexistência do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) impediria o reconhecimento da avaria alegada pela autora. A tese, contudo, não merece acolhimento. É certo que o art. 234, § 4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o recebimento da bagagem sem protesto faz presumir seu bom estado. De igual modo, o art. 32, § 4º, da Resolução ANAC nº 400/2016 dispõe que o protesto por avaria deve ser formulado no prazo de até sete dias contados do recebimento da bagagem. A presunção relativa prevista no art. 234, § 4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, contudo, encontra-se afastada no caso concreto. O conjunto probatório revela que a autora apresentou reclamação administrativa perante a própria companhia aérea, conforme atendimento de ID 171105760, p. 3, documento que identifica a bagagem mediante indicação de sua cor e tipo, além de consignar o endereço eletrônico institucional "bagagem@[email protected]", evidenciando que a ocorrência foi regularmente comunicada à transportadora. Assim, embora não tenha sido formalmente emitido o RIB, restou demonstrado que houve protesto tempestivo da passageira, suficiente para afastar a presunção de recebimento da bagagem em perfeito estado. Além disso, o RIB não constitui prova tarifada da avaria. A propósito, a Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios firmou entendimento de que: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BAGAGEM DANIFICADA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIA. DANO MATERIAL. CONFIGURADO EM PARTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Diante da hipossuficiência probatória e técnica, não é razoável exigir do passageiro/consumidor de transporte aéreo a ciência de que a única prova cabível para casos de danos a bagagens despachadas é o preenchimento do RIB (Registro de Informações de Bagagem), sob pena de lesão aos direitos básicos do consumidor referentes à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e facilitação da defesa de seus direitos, inseridos pelo artigo 6º, incisos VI e VIII, do CDC, respectivamente. 7. Por fim, antes de analisar o caso em si, importante frisar que a responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo por danos à bagagem, após o despacho no check-in da companhia, é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC, pois há o dever de vigilância e guarda do fornecedor, enquanto a mala estiver sob sua posse. [...] Recurso da parte autora CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença e condenar o réu a pagar em favor da autora a quantia de R$ 699,00, referente ao prejuízo material decorrente do dano ocasionado na bagagem, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 13. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento parcial do recurso. (TJ/DFT. Acórdão 1681388, 0703611-46.2022.8.07.0011, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/03/2023, publicado no DJe: 10/04/2023.) (Grifo nosso) No caso concreto, as fotografias acostadas aos autos demonstram que uma das rodas da mala encontrava-se desprendida, permanecendo apenas o eixo de fixação. Embora as imagens produzidas ainda no aeroporto não permitam visualizar com absoluta nitidez a extensão da avaria, as fotografias registradas no dia seguinte evidenciam claramente a ausência da roda (ID 171105767, p. 3 a 5), circunstância que, aliada ao registro administrativo realizado perante a companhia aérea e aos documentos da viagem, forma conjunto probatório harmônico e suficiente para demonstrar, por preponderância da prova, que a bagagem sofreu danos durante o transporte. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos materiais dela decorrentes. A autora postula o ressarcimento da quantia de R$ 475,00, correspondente ao valor aproximado de uma mala de características semelhantes à danificada. Embora não tenha apresentado nota fiscal do bem ou outro documento que permita aferir com precisão seu valor de aquisição, a requerida limitou-se a impugnar genericamente o pedido, sem produzir qualquer elemento apto a infirmar o montante indicado ou demonstrar que seria incompatível com o prejuízo efetivamente suportado. Nessas circunstâncias, não sendo possível a exata mensuração do dano material, impõe-se seu arbitramento, à luz do art. 944 do Código Civil e do princípio da reparação integral. Considerando a extensão da avaria comprovada, as características da bagagem retratadas nos autos e o valor indicado pela autora, reputa-se razoável e proporcional fixar a indenização em R$ 475,00, quantia suficiente para recompor o prejuízo patrimonial evidenciado, sem ensejar enriquecimento sem causa. Diversa, entretanto, é a conclusão quanto ao dano moral. A avaria da bagagem, embora caracterize falha na prestação do serviço e imponha à transportadora o dever de reparar o prejuízo patrimonial, não conduz automaticamente ao reconhecimento de dano extrapatrimonial. Para sua configuração, exige-se demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não bastando os transtornos e dissabores inerentes ao descumprimento contratual. Na hipótese, a autora afirma ter sido tratada com descaso por funcionário da requerida, o qual teria sugerido, em tom jocoso, que adquirisse outra mala "na Shopee". Contudo, esse fato permaneceu desacompanhado de qualquer elemento probatório apto a corroborar a narrativa inicial, inexistindo gravação, testemunha, registro administrativo ou outro meio de prova que evidencie a alegada conduta. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou que: APELAÇÃO CÍVEL. AVARIA EM BAGAGEM DESPACHADA. CONTRATO DE TRANSPORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O transporte de bagagem é acessório ao contrato de pessoa, de modo que aquele que viaja, ao contratar o transporte, pagando o valor estabelecido, adquirirá o direito de transportar consigo sua bagagem, assumindo o condutor a obrigação de fazer esse transporte. - O transportador tem o dever de zelar pela incolumidade do passageiro e da sua bagagem na extensão necessária a evitar-lhe o prejuízo. - Não tendo o requerente se desincumbido do ônus de provar que sofreu constrangimento no momento da entrega da mala à requerida, o simples fato de ter recebido sua bagagem avariada não é capaz de dar ensejo à indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.12.028803-3/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2016, publicação da súmula em 06/02/2017) (Grifo nosso) Assim, embora reconhecida a falha na prestação do serviço consistente na avaria da bagagem, o conjunto probatório não demonstra situação excepcional apta a caracterizar efetiva violação aos direitos da personalidade da autora, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: CONDENAR a promovida ao ressarcimento do valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data do prejuízo e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Ficam as partes advertidas de que o prazo para interposição de eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão, e que sua interposição exige o recolhimento do preparo recursal, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Fortaleza/CE, 08 de julho de 2026. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
