Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição, oportunidade em que, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do CPC)
Vedada a cobrança de custas no caso de prolação de sentença desta natureza, na forma do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO.
Sem honorários advocatícios, vez que não angularizada a relação processual.
Em caso de apelação, façam-se conclusos para análise do efeito regressivo (art. 485, § 7º, do CPC).
Preclusa a sentença, arquivem-se e baixem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde
Estado de Goiás
Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves
E-mail: [email protected]
Processo nº.: 5474400-72.2026.8.09.0137
Requerente: Edileuza Amorim Silva CPF/CNPJ: 364.770.011-87
Requerido(a): Brasil Solaris Ltda CPF/CNPJ: 24.873.815/0001-43
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA
Trata-se de ação de indenização por danos materiais morais ajuizada por Edileuza Amorim Silva contra Brasil Solaris Ltda, partes já qualificadas nos autos.
Na decisão proferida ao mov. 20, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e autorizado o parcelamento das custas iniciais em 3 (três) vezes.
Ao mov. 26 a parte autora pugnou pela reconsideração.
Ao mov. 29, restou expressamente consignado a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, determinando nova intimação da parte autora para recolher a primeira parcela de custas iniciais.
Regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte (mov. 33).
É o relatório. DECIDO.
O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 290, que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
A ausência de recolhimento das custas iniciais impede o prosseguimento da demanda, impondo-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição, oportunidade em que, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do CPC)
Vedada a cobrança de custas no caso de prolação de sentença desta natureza, na forma do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO.
Sem honorários advocatícios, vez que não angularizada a relação processual.
Em caso de apelação, façam-se conclusos para análise do efeito regressivo (art. 485, § 7º, do CPC).
Preclusa a sentença, arquivem-se e baixem-se.
Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).
Intimem-se. Cumpra-se
Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica.
CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES
Juíza de Direito
É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.
Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.
fgp
