TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5658189-44.2026.8.09.0147

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás São Luís de Montes Belos - Juizado Especial Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.: 5658189-44.2026.8.09.0147 Polo Ativo: Monica Rejia Pereira Polo Passivo: Principia Educacao Securitizadora Ii S.a. SENTENÇA Trata-se “ação de declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada”, proposta por Mônica Rejia Pereira em face de Principia Educacao Securitizadora Ii S.a., partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 2º e 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. As partes, plenamente capazes, entabularam acordo versando sobre direitos disponíveis e pugnaram pela homologação (evento n. 27). Portanto, não há nenhum óbice legal à homologação da composição em apreço. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, a fim de que surta seus efeitos legais e jurídicos e, por conseguinte, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 57 da Lei n. 9.099/95. Considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória (art. 41 da Lei n. 9.099/95), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, assegurada à parte autora, a qualquer tempo, a execução do acordo em questão, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareça em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal (art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95). Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes apenas pelo sistema eletrônico, em atenção ao que preceitua o art. 2º da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) G6