Inteiro teor
DECISÃO Processo nº: 0201370-39.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO e outros (4) Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, professor, CPF 822.945.853-72, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A., CREFISA S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora alega encontrar-se em situação de superendividamento, com renda mensal líquida de R$ 5.916,05 comprometida em 145% quando consideradas as despesas básicas e os descontos de dívidas, totalizando R$ 4.646,69 em parcelas mensais. Afirma que seus débitos, contraídos de boa-fé, consomem percentual excessivo de sua remuneração, violando o mínimo existencial garantido constitucionalmente. Formulou os seguintes pedidos: a) Tutela provisória para limitar os descontos em folha a 35% da renda líquida, preservando 60% para subsistência; b) Repactuação das dívidas conforme plano de pagamento apresentado, com prazo de 60 meses, taxa zero e desconto de 50,61% sobre o principal; c) Suspensão da inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito; d) Condenação dos réus ao cumprimento do acordo de repactuação. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios de renda, extratos bancários, relatório de crédito do Banco Central, comprovantes de contratos de empréstimo, demonstrativo de evolução de dívidas e proposta de plano de pagamento elaborada por profissional especializado. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à gratuidade da justiça, defiro os benefícios à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a documentação apresentada demonstra sua hipossuficiência econômica. Quanto aos requisitos do artigo 300 do CPC para concessão de tutela provisória de urgência, necessário analisar a probabilidade do direito e o perigo de dano. No tocante à probabilidade do direito, a questão central é se o autor se enquadra na definição legal de superendividado. A Lei nº 14.181/2021 define superendividamento como a impossibilidade manifesta de pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. O Decreto 11.567/2023 estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00 mensais. O Decreto 11.150/2022, em seu artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, exclui expressamente os empréstimos consignados do cálculo do superendividamento. Analisando os dados apresentados: a renda líquida do autor é R$ 5.916,05. Os empréstimos consignados totalizam R$ 1.597,60 mensais (Banco do Brasil) e R$ 262,01 mensais (Caixa), somando R$ 1.859,61. Excluindo-se os consignados conforme a lei, as dívidas não consignadas totalizam R$ 2.787,08. Somando-se o mínimo existencial legal (R$ 600,00) e as dívidas não consignadas (R$ 2.787,08), obtém-se R$ 3.387,08, valor inferior à renda líquida de R$ 5.916,05. Portanto, aplicando-se rigorosamente a lei, o autor não se enquadra na definição legal de superendividado, pois sua renda supera o mínimo existencial mesmo após o pagamento das dívidas não consignadas. Quanto ao perigo de dano, embora o autor alegue risco à sua subsistência, a continuidade do pagamento das parcelas não configura dano irreparável, especialmente considerando que o autor continua recebendo seu salário e conseguindo honrar as obrigações contratuais. Quanto à reversibilidade dos efeitos, eventual concessão de tutela que suspendesse os descontos causaria dano irreversível aos credores, que deixariam de receber suas prestações. Quanto à proporcionalidade, a medida requerida (limitação a 30% da renda) não encontra respaldo legal, pois o limite de 30% aplica-se apenas aos empréstimos consignados, conforme Lei nº 10.820/2003, não aos demais créditos. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos legais, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que o autor não se enquadra na definição legal de superendividado conforme os Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023. Quanto as preliminares: Da Impugnação à Justiça Gratuita: tenho que não merece prosperar, posto que estabelece o CPC/15, no §3º do seu art. 99, que goza de presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim sendo, entendo como suficiente para concessão do benefício a declaração de hipossuficiência constante nos autos, portanto resta afastada a prejudicial em questão. Da Ausência de Pretensão Resistida: tenho que não merece ser acolhida, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no inciso XXXV do art. 5° da CF/88. Nada obstante, inexiste norma que obrigue o consumidor a esgotar os meios administrativos antes de buscar a via judicial, motivo pelo qual fica afastada a prejudicial levantada. Da Inépcia da Inicial - AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA INCIDÊNCIA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITE DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO É COMPUTADO PARA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RAZÕES PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO: Analisando os autos, verifico que a preliminar levantada se confunde com o mérito da demanda. Dessa forma, deixo de apreciar o a preliminar para decidir no mérito da questão. Da Impugnação ao Valor da Causa: não merece acolhimento, visto que o valor informado é a soma dos valores das dívidas que se pretende a repactuação, nos termos do art. 292 do CPC. Da Incompetência Estadual: não merece acolhimento, visto ser a competência da justiça estadual.Vejamos entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - SUPERENDIVIDAMENTO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. I. Compete à justiça comum estadual julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento ainda que conste a Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda (STJ). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 18838269420248130000, Relator.: Des .(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 02/08/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2024). Em audiência de conciliação de ID 185200594 a parte autora e a requerida CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS transigiram, ficando acertado o seguinte: 1. As partes acordam que o Requerente realizará a quitação do contrato n. 064040044510 mediante parcela única no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais). Bem como realizará o reparcelamento do contrato n. 064040045423 de R$ 3.000,00 (três mil reais) em 10 parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais). 2. O primeiro vencimento será no dia 29.12.2025. 3.Os vencimentos serão em datas fixas e consecutivas. 4. O pagamento será por boleto bancário a ser emitido pela filial, obrigando-se o Autor comparecer à loja da Crefisa para retirar os boletos após 10 dias úteis, a contar da disponibilização da ata nos autos (inexistindo a possibilidade de a Ré encaminhar as cobranças por e-mail ou outro canal). 5. O prazo para cumprimento será de 10 dias úteis a contar da disponibilização da ata nos autos ou, com, visto que a Requerida só poderá implantar o convencionado a partir do referido documento. 6. O presente acordo não constitui novação, sendo que na hipótese de inadimplemento, o presente acordo será cancelado e, a dívida será imediata e antecipadamente exigível, bem como restabelecida nas condições iniciais, sendo cobrado o valor original do débito na forma contratada, qual seja, desconto em conta corrente, acrescido da multa de 30% (trinta por cento). 7. As partes CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e o Apelante declaram a ausência de vícios e, por mera liberalidade, firmam o presente acordo para pôr fim ao litígio, requerendo, desta forma, a homologação do presente acordo, para que a sentença homologatória tenha eficácia imediata. No presente caso o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente, eis que se trata de direitos disponíveis (não o direito em si, mas a forma de exercê-lo) e possui objeto lícito, possível e não defeso em lei. Assim, para que surta os seus jurídicos, HOMOLOGO, o acordo parcial celebrado entre as partes autora e a requerida CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos moldes especificados no termo de acordo de ID 185200594. Sem custas em relação a essas partes. Honorários advocatícios na forma pactuada. Ademais, em relação as outras partes, intimem-se as partes para, em 15 dias, informarem se pretendem produzir alguma prova remanescente. Em caso de prova documental, deve esta ser juntada no prazo concedido. Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, devendo os autos retornarem conclusos para sentença. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito
