Ementa
. Assim, declaro quitada a obrigação. O pedido de expedição de alvará foi requerido para conta de titularidade da Advogada habilitado nos autos (id 203437243), havendo procuração com poderes especiais, pelo que o pedido deve ser deferido. Deixo consignado que é dever do Advogado prestar as devidas contas com seu constituinte, sob pena de, não o fazendo, incidir nas penalidades legais. No que concerne à extinção da execução, assim dispõe o art. 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Desta forma, ante o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço na forma do art. 924, II, do CPC. Procedam com a expedição de alvará para liberação dos valores depositados nos autos, observando os dados apresentados na conta do ID 203437243. P.R.I., após as diligências, baixem os autos em definitivo.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000569-30.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/RECORRENTE: MARIA AUXILIA CAVALCANTE PINHO PROMOVIDO(A)(S)/RECORRIDO: KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: TALITA RAMOS ALENCARISABELA CAVALCANTE MENDANHAELLEN CRISTINA GONCALVES PIRESGUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO De ordem da Meritíssima Juíza do 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) acima indicada(s) INTIMADA(S) da sentença abaixo transcrita. Fortaleza, 17 de julho de 2026. MARCELLO SOARES WU SHUH Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: Vistos, etc. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, tendo as Executadas vindo aos autos demonstrar o cumprimento integral das obrigações. A Requerida KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA já havia quitado sua cota da condenação, conforme o extrato do id 85024705, não devendo arcar com pagamento de honorários, tendo em vista que não apresentou qualquer recurso. A Gol também comprovou o pagamento integral na quantia de R$ 7.114,78 (id 212930388), estando os valores em consonância com a condenação. Assim, declaro quitada a obrigação. O pedido de expedição de alvará foi requerido para conta de titularidade da Advogada habilitado nos autos (id 203437243), havendo procuração com poderes especiais, pelo que o pedido deve ser deferido. Deixo consignado que é dever do Advogado prestar as devidas contas com seu constituinte, sob pena de, não o fazendo, incidir nas penalidades legais. No que concerne à extinção da execução, assim dispõe o art. 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Desta forma, ante o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço na forma do art. 924, II, do CPC. Procedam com a expedição de alvará para liberação dos valores depositados nos autos, observando os dados apresentados na conta do ID 203437243. P.R.I., após as diligências, baixem os autos em definitivo. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (Assinatura digital)
