Inteiro teor
PROCESSO Nº: 3000066-18.2026.8.06.0181 REQUERENTE: ANA SUYANNE DE MATOS SILVA SOUZA REQUERIDO: ENEL MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com "Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais", alegando, em síntese, que celebrou contrato de aluguel para moradia no imóvel objeto da demanda no inicio de dezembro, e no dia 08/01/2026 solicitou a alteração de titularidade. Contudo, afirma que permaneceu sem energia elétrica até o dia 20/01/206, de forma indevida. Por fim, afirma que a autora permaneceu sem energia elétrica por aproximadamente 12 (doze) dias, passando por uma situação de imensurável prejuízo e humilhação. Em sua defesa, alega a Promovida COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, em contestação, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, aduz da legalidade do procedimento adotado pela Enel, da inexistência de ato ilícito, da indenização por danos morais, ausência de comprovação limitação e dos honorários sucumbenciais. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em favor da Autora a presunção de veracidade e incumbe a Demandada desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da perda superveniente da obrigação da fazer: Em relação ao pedido de obrigação de fazer, verifica-se o pedido de alteração de titularidade solicitado no dia 08/01/2026, foi concluído no dia 12/01/2026, resultando na efetiva conclusão da ligação dentro do prazo regulamentar de 3 dias úteis. (VIDE ID 202667285, 202667286 e 202667287 - Documentos de comprovação) Logo, verifico a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". In casu, não verifico a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois não visualizo qualquer violação dos direitos da personalidade da Promovente. Destaco, ainda, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do indivíduo a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, em relação ao pedido de obrigação de fazer, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, haja vista a perda superveniente do interesse de agir, o que faço com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, em relação ao pedido de danos morais, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Transitado em julgado e inexistindo interesse processual, ARQUIVE-SE o feito em definitivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. FRANCISCA THAMIRYS OLIVEIRA IBIAPINA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
