Inteiro teor
Monitória Nº 0008458-53.2026.8.27.2722/TO
AUTOR : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A) : FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB SP217017)
RÉU : JOÃO BATISTA PORTES
ADVOGADO(A) : GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO (OAB BA038341)
RÉU : MULTIGRÃOS IND. E COM. DE CEREAIS LTDA
ADVOGADO(A) : GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO (OAB BA038341)
SENTENÇA
Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de MULTIGRÃOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. e de JOÃO BATISTA PORTES, todos qualificados nos autos.
A parte autora narra, em síntese, a celebração de contrato bancário destinado à abertura de limite de crédito rotativo na modalidade Cheque Empresa (Operação nº 3932130108451000173), vinculado à conta corrente nº 000130108451 mantida perante a agência nº 3932. Sustenta que a empresa requerida utilizou os recursos disponibilizados e deixou de recompor o saldo devedor, restando inadimplente na quantia atualizada de R$ 181.299,80 (cento e oitenta e um mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). A petição inicial veio devidamente instruída com a proposta de abertura de conta e contratação de crédito assinada, extratos da movimentação bancária e demonstrativo discriminado da dívida. (evento 1)
Deferi a expedição de mandado de pagamento. (evento 10)
Citadas as partes requeridas, estas apresentaram embargos à ação monitória alegando, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentaram: (a) a inépcia da petição inicial e a insuficiência da prova escrita, sob o argumento de que os extratos acostados iniciam com saldo devedor pré-constituído no valor de R$ 80.741,33, sem demonstrar a origem remota da dívida; (b) a iliquidez e a incerteza do montante exigido; (c) a necessidade de exibição incidental da conta gráfica integral e documentos operacionais internos; e (d) a imprescindibilidade de dilação probatória mediante perícia contábil judicial. Pugnaram pela improcedência da demanda ou pela anulação do mandado monitório (evento 15).
Instadas as partes a manifestarem interesse na designação de audiência conciliatória e a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 23), a instituição financeira autora requereu o julgamento antecipado do mérito por se tratar de matéria eminentemente documental (evento 29). Os embargantes apresentaram manifestação solicitando a exibição de documentos e produção de prova técnica contábil (evento 31).
É o relatório necessário. Decido.
Trata-se de ação monitória.
Inicialmente, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes. O benefício, conquanto constitucionalmente assegurado, não ostenta natureza absoluta. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta ao magistrado o indeferimento da benesse quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.
No caso concreto, os embargantes não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira. A documentação contábil e fiscal acostada aos próprios embargos (evento 15), consubstanciada em balanço patrimonial, balancetes analíticos e demonstrações financeiras, evidencia que a empresa requerida possui patrimônio líquido expressivo. Da mesma forma, a declaração de ajuste anual do sócio administrador demonstra a titularidade de significativo capital social e disponibilidade patrimonial incompatível com o estado de miserabilidade jurídica. Desse modo, Indefiro, pois, o benefício da gratuidade da justiça.
A realização de prova pericial e a exibição de novos documentos, postuladas pelos embargantes (eventos 15 e 31), mostram-se prescindíveis e meramente protelatórias. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz, na condição de destinatário final da prova, detém o poder e o dever de indeferir diligências inúteis quando os contratos, extratos e demonstrativos coligidos permitirem a exata compreensão da evolução da obrigação. Indefiro.
Passo ao Mérito.
O feito encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, notadamente o interesse de agir e a legitimidade das partes. Não havendo outras preliminares pendentes de análise ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito, o qual se encontra maduro para julgamento.
O julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e documental, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência ou a realização de perícia técnica contábil, mormente quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento motivado deste magistrado.
A ação monitória, instituto de cognição sumária vocacionado à célere formação de título executivo judicial, encontra fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal exige, para a propositura da demanda, a apresentação de prova escrita sem eficácia executiva.
In casu, a instituição financeira autora instruiu a petição inicial com a proposta e contrato de abertura de conta corrente e limite de crédito formalmente subscrito (evento 1, contr5), os extratos bancários que retratam a disponibilização, a regular movimentação e a utilização do limite rotativo (evento 1, extrato_banc6 e extrato_banc7), bem como a planilha analítica de atualização do débito (evento 1, plan10), preenchendo com idoneidade todos os requisitos legais.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou a aptidão dessa documentação para a instauração do procedimento monitório:
SÚMULA STJ nº 247 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA]: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001, p. 132)
Os embargantes aduziram, de forma genérica, a ausência de liquidez e o excesso na cobrança, alegando que os extratos apresentados partiram de saldo pré-existente (evento 15). Entretanto, nos termos do artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil, quando o requerido alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
A inobservância desse ônus legal, consubstanciada na inércia dos embargantes em apresentar planilha própria com a indicação do montante tido por incontroverso, conduz à rejeição da tese de excesso (artigo 702, § 3º, do CPC), restando vedada a discussão genérica sobre supostas abusividades não demonstradas de forma analítica e clara.
Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA E ABUSIVIDADE DE JUROS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por embargante em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins, que rejeitou os embargos à monitória e constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Alega o apelante que o contrato firmado com o Banco do Brasil S/A possui natureza consumerista e que a instituição financeira cometeu abusos na aplicação de juros e encargos, configurando cobrança excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o embargante/apelante cumpriu seu ônus de demonstrar o excesso de execução alegado, mediante apresentação de demonstrativo atualizado do valor que entende devido, conforme exige o art. 702, §2º e §3º, do CPC, e se há elementos para modificar a sentença que constituiu o título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige que o embargante, ao alegar excesso de cobrança, indique de imediato o valor que considera correto, apresentando demonstrativo discriminado da dívida. Tal obrigação encontra amparo no art. 702, §2º, do CPC, que visa conferir objetividade à impugnação e evitar alegações genéricas de abusividade sem comprovação concreta. 4. No presente caso, o embargante limitou-se a alegar, de forma genérica, abusividade nos juros e encargos aplicados pelo banco, mas não juntou aos autos qualquer memória de cálculo ou demonstrativo atualizado que evidenciasse o alegado excesso. Assim, descumpriu o ônus probatório que lhe incumbia, impossibilitando a análise detalhada de sua pretensão. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na hipótese de embargos à monitória com alegação de excesso de execução, é indispensável a apresentação de demonstrativo do valor que o embargante entende devido. A ausência desse demonstrativo autoriza a rejeição liminar dos embargos, consoante art. 702, §3º, do CPC, e não configura cerceamento de defesa, pois trata-se de exigência legal para embasar o contraditório efetivo. 6. Diante da ausência de provas concretas por parte do embargante, bem como da validade e suficiência dos documentos apresentados pelo banco, a sentença deve ser mantida, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em embargos à ação monitória com alegação de excesso de cobrança e abusividade de cláusulas, incumbe ao embargante apresentar demonstrativo atualizado e detalhado do valor que entende devido, conforme art. 702, §2º e §3º, do CPC, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 2. A ausência de memória de cálculo detalhada pelo embargante impossibilita o exame do alegado excesso de cobrança, sendo legítima a constituição do título executivo judicial em favor do autor da monitória, quando presentes elementos suficientes de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. \_____________________________________________\_ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 702, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 2º e 3º; Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” (TJTO, Apelação Cível, 0005456-10.2023.8.27.2713, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 04/12/2024, juntado aos autos em 09/12/2024 17:31:01)
Friso que a relação contratual é regida pelo princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), sendo que a intervenção judicial no ajuste somente se justifica diante de manifesta ilegalidade. Os requeridos não se desincumbiram do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do CPC).
As taxas aplicadas e os encargos incidentes encontram expressa previsão contratual (evento 1, contr5) e presumem-se lícitos, não havendo demonstração de descompasso em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação.
Desta feita, a pretensão da instituição bancária autora encontra arrimo no ordenamento jurídico, sendo de rigor a constituição do título executivo judicial. Defiro.
Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
- DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 181.299,80 (cento e oitenta e um mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), incidindo correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento até a citação e, após a citação, exclusivamente a taxa Selic, nos termos do artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir na forma do artigo 513 do mesmo diploma legal.
- CONDENAR os requeridos no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
PRI. Não havendo requerimento das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetam-se os autos à COJUN.
Gurupi/TO, data da validação eletrônica.
Nilson Afonso da Silva
Juiz de Direito
