TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5365212-38.2026.8.09.0140

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5365212-38.2026.8.09.0140 Demandante (s): Ozimar Benedito De Bastos Demandado (s): Principia Educacao Tecnologia E Servicos Ltda PROJETO DE SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS Rejeito o pedido de sigilo documental formulado pelas rés, por ausência dos requisitos taxativos do art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela promovida Principia Educação Tecnologia e Serviços Ltda., bem como indefiro o pedido de substituição polo passivo. À luz da Teoria da Asserção e do regime protetivo consumerista (arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC), todas as integrantes do grupo empresarial que estruturaram a cessão, administração e cobrança das mensalidades respondem solidariamente pelas falhas operacionais perante o consumidor. Eventuais controvérsias de regresso contra a entidade educacional devem ser dirimidas pelas vias ordinárias competentes. Presentes os pressupostos processuais e tendo as partes declinado da instrução oral, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). 3. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia repousa na exigibilidade do débito no valor de R$ 1.137,26, vencido em 05/07/2024, que ensejou a negativação do nome do autor pela segunda requerida, bem como no dever de indenizar danos extrapatrimoniais. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelos princípios da boa-fé objetiva, dever de informação e responsabilidade objetiva inerente ao risco da atividade (arts. 6º, VIII, e 14 do CDC). O autor comprovou a existência de orientações institucionais da faculdade para adimplemento direto na tesouraria, a juntada de declaração expressa de quitação emitida pela mantenedora da instituição de ensino e o apontamento nos órgãos de restrição de crédito. Por sua vez, as promovidas não apresentaram comprovação idônea de que o autor tenha sido formal e individualmente notificado sobre a cessão do crédito correspondente ao contrato nº 211100662202427 antes do adimplemento, encargo probatório que lhes incumbia por força da inversão decretada (mov.6). Nos termos do art. 290 do Código Civil, a cessão de crédito não produz eficácia perante o devedor enquanto não lhe for devidamente notificada. Ademais, preceitua o art. 292 do mesmo diploma que fica desobrigado o devedor que, antes de cientificado, paga ao credor originário. A divergência sobre o repasse das mensalidades entre a entidade de ensino e as rés consubstancia fortuito interno decorrente da atividade de securitização, inoponível ao consumidor de boa-fé. Resta, pois, inexigível o débito impugnado, impondo-se a confirmação da tutela de urgência anteriormente concedida. Noutro giro, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória por danos morais. Os documentos acostados no evento 1 (arquivo 5) e reiterados no evento 28 (arquivo 2) demonstram a existência de anotação desabonadora preexistente no nome do autor, anotada em 06/11/2024 por Itaú Unibanco S.A., em data anterior à inserção efetuada pelas demandadas (20/06/2025). Instado em impugnação, o promovente não comprovou ter ajuizado demanda anulatória ou demonstrado a ilegitimidade do apontamento antecedente. Incide na espécie o teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento"), circunstância que afasta o abalo moral indenizável decorrente da inscrição ulterior. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida; b) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.137,26 (um mil, cento e trinta e sete reais e vinte e seis centavos), referente ao contrato nº 211100662202427, vencido em 05/07/2024, atribuído pelas promovidas ao autor, restando definitivos o cancelamento e a baixa do apontamento restritivo; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por força da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase do procedimento, consoante os termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto este projeto de sentença a MM. Juiza titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Rina Conceição Cotta Cohen Juíza Leiga O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5365212-38.2026.8.09.0140 Demandante (s): Ozimar Benedito De Bastos Demandado (s): Principia Educacao Tecnologia E Servicos Ltda HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sanclerlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário n.° 3.993/2026)