Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0004302-92.2025.8.27.2710/TO
AUTOR : FRANCISCA FERREIRA RIBEIRO
ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336)
RÉU : TOO SEGUROS S.A.
ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
FRANCISCA FERREIRA RIBEIRO, devidamente qualificada, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de TOO SEGUROS S.A.
A autora narrou ser aposentada e pessoa idosa.
Sustentou que, ao realizar consulta no sistema da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, constatou a existência de duas apólices de seguro registradas em seu nome, as quais afirma não ter solicitado ou autorizado.
Alegou que as contratações teriam sido inseridas em operação bancária realizada perante o Banco PAN, sem consentimento livre e esclarecido, configurando fornecimento de serviço não solicitado e venda casada.
Afirmou, ainda, a ocorrência de cobranças indevidas em seu benefício previdenciário ou em operação de cartão consignado.
Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e tutela provisória para cessação das cobranças e cancelamento dos seguros.
No mérito, postulou a declaração de inexistência ou nulidade das contratações, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00.
A petição inicial foi acompanhada de documentos pessoais, comprovante de residência, informações previdenciárias, consulta realizada no sistema da SUSEP e demais documentos relacionados às operações impugnadas.
Após determinação judicial para especificação dos valores cuja devolução era pretendida e apresentação dos documentos disponíveis acerca das cobranças, a autora apresentou petição de emenda.
Na decisão proferida após a emenda, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, bem como indeferida a tutela provisória de urgência, por não estarem demonstrados, naquele momento processual, o perigo de dano e a probabilidade suficiente da alegada irregularidade.
Citada, a ré apresentou contestação.
Preliminarmente, alegou:
a) ausência de interesse processual, por não ter a autora formulado prévio pedido administrativo de cancelamento ou restituição;
b) inépcia da petição inicial, diante da ausência de extratos que demonstrassem os descontos atribuídos à seguradora; e
c) inépcia pela apresentação de comprovante de residência supostamente desatualizado.
No mérito, defendeu a regularidade das duas coberturas securitárias.
A contestação foi acompanhada dos certificados individuais das apólices e da reprodução da proposta de adesão eletrônica.
A ré impugnou os pedidos de restituição e indenização, requereu a revogação da inversão do ônus da prova e pediu a condenação da autora por litigância de má-fé.
Subsidiariamente, postulou a restituição simples, a redução de eventual indenização e a fixação dos consectários legais segundo os critérios indicados na defesa.
Em manifestação posterior à contestação, a ré requereu a realização de audiência para colheita do depoimento pessoal da autora, alegando, genericamente, a existência de pontos obscuros e contraditórios.
A autora apresentou réplica.
Rebateu as preliminares, sustentando que o acesso ao Poder Judiciário não depende de tentativa administrativa.
Afirmou que não poderia apresentar contratos que nunca estiveram em seu poder e que o comprovante de residência juntado indicava corretamente seu domicílio.
No mérito, reiterou que não manifestou consentimento livre e esclarecido, impugnou a validade da proposta eletrônica e sustentou que não lhe foi assegurada a possibilidade de contratar a operação bancária sem o seguro ou de escolher outra seguradora.
Reafirmou os pedidos de nulidade, devolução em dobro e indenização por danos morais, além de refutar a imputação de litigância de má-fé.
Instadas as partes a especificar as provas, a autora informou não pretender produzir outros elementos e requereu o julgamento antecipado.
A ré não apresentou nova especificação concreta após a determinação comum de indicação das provas.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Do julgamento antecipado e do pedido de prova oral
A controvérsia versa sobre a existência e a validade de contratações securitárias eletrônicas, a natureza onerosa ou gratuita das apólices e a ocorrência de cobranças indevidas.
Tais questões podem ser solucionadas pelos documentos existentes nos autos.
Nos termos dos arts. 355, I, e 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou destituídas de pertinência concreta.
A ré, em sede de contestação, requereu o depoimento pessoal da autora.
Com o tramite do processo, foi determinado pelo juízo a intimação das partes para especificarem provas ou requerer o julgamento antecipado do mérito.
A autora declarou expressamente não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado, enquanto a parte ré permaneceu em silêncio.
Pois bem, o fato de a parte ré, em sede de contestação ter vindicado o depoimento pessoal não gera o direito a realização da referida providência se, quando da especificação de provas, quedou-se inerte.
Vejamos:
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o silêncio da parte, após a devida intimação para especificar as provas que pretende produzir, implica a preclusão do direito à sua produção, ainda que o pedido tenha constado da petição inicial. 6. A fase de especificação de provas é um ato processual relevante que concretiza o dever de cooperação das partes, conforme o art. 6º do CPC, e permite ao juiz organizar a instrução processual. A especificidade do pedido na inicial não exime a parte do ônus de confirmar a pertinência e a necessidade da prova no momento oportuno.7. A não produção da prova pericial não decorre de decisão denegatória do juiz, mas sim da preclusão causada pela inércia da parte, que não praticou o ato processual no momento adequado.8. Não há decisão surpresa quando a parte é devidamente intimada para a prática de um ato processual e opta por permanecer em silêncio. A prolação de sentença com base no acervo probatório existente é o desfecho natural e previsível para a parte que não impulsiona a fase instrutória. IV. DISPOSITIVO. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 00000000000002666676 RJ 2024/0211093-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 09/02/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 12/02/2026)
Neste sentido, indefiro, portanto, o pedido de audiência e depoimento pessoal, pois a prova documental é suficiente e houve a ocorrência de preclusão para a parte ré.
2.2. Da preliminar de ausência de interesse processual
A ré sustenta que a autora deveria ter solicitado administrativamente o cancelamento das apólices e a restituição dos valores antes de recorrer ao Poder Judiciário.
A preliminar não procede.
O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e o art. 3º do Código de Processo Civil asseguram a apreciação jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.
Inexiste norma que imponha, como condição geral para o ajuizamento de demanda consumerista, o prévio esgotamento da via administrativa.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 631.240/MG, Tema 350 da repercussão geral, refere-se à necessidade de requerimento inicial para a concessão de benefício previdenciário, cuja instituição depende de provocação administrativa.
O referido precedente impõe reclamação extrajudicial prévia delimitada a questão estabelecida na tese oficial do Tema 350/STF.
Ademais, a resistência está caracterizada pela contestação, na qual a ré defende a validade das apólices e requer a improcedência integral da demanda.
Rejeito a preliminar.
2.3. Das alegações de inépcia da petição inicial
A petição inicial expõe os fatos, identifica as duas apólices questionadas, apresenta os fundamentos jurídicos da pretensão e formula pedidos determinados.
A contestação demonstra que a ré compreendeu plenamente a controvérsia e exerceu ampla defesa.
Os documentos contratuais cuja inexistência ou invalidade é alegada permaneciam sob disponibilidade da seguradora e do estipulante.
Não seria razoável exigir da consumidora a apresentação de instrumentos que afirma nunca ter recebido.
A ausência de extratos capazes de demonstrar todos os descontos pode repercutir na procedência do pedido de restituição, mas não torna inepta uma demanda em que também se discute a própria validade da relação securitária.
Igualmente, o comprovante de residência não constitui requisito autônomo previsto no art. 319 do CPC.
A ré não demonstrou dúvida concreta sobre o endereço da autora, incompetência territorial ou qualquer prejuízo ao exercício da defesa.
A inicial, ademais, foi objeto de emenda e posteriormente recebida, com regular estabelecimento do contraditório.
Rejeito ambas as alegações de inépcia.
Não há prejudicial de mérito pendente.
As apólices são de 2024 e a demanda foi proposta em 2025, inexistindo lapso capaz de conduzir, de ofício, ao reconhecimento de prescrição ou decadência.
2.4. Da relação de consumo e do ônus da prova
A relação discutida submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive porque os serviços securitários se enquadram no conceito do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990.
A inversão do ônus da prova foi anteriormente deferida em razão da hipossuficiência técnica e informacional da autora. Mantenho-a.
Isso significa que incumbia à ré demonstrar a origem e a regularidade das apólices. Não significa, contudo, que toda alegação da consumidora deva ser presumida verdadeira ou que os documentos apresentados pela fornecedora devam ser desconsiderados sem análise.
2.5. Da apólice nº 1099300383759
O certificado denominado “Seguro Cartão Benefício INSS”, juntado após a contestação, identifica a autora pelo nome e CPF e informa:
certificado nº 31219;
apólice nº 1099300383759;
vigência iniciada em 1º de fevereiro de 2024;
cobertura de morte e auxílio-funeral;
custo mensal de R$ 1,09;
pagamento integral realizado pelo Banco PAN;
inexistência de custo adicional para a titular.
A natureza da cobertura é compatível com o art. 16, I e §5º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022.
Segundo a regulamentação aplicável, o seguro de vida e o auxílio-funeral vinculados ao cartão consignado de benefício são oferecidos como bônus e não podem gerar custos ao beneficiário do INSS.
O texto oficial pode ser consultado na Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS.
A consulta da SUSEP comprova a existência da cobertura, mas não demonstra cobrança indevida, ao contrário, o certificado individual esclarece que o respectivo prêmio é suportado pelo estipulante.
Não se está diante de seguro oneroso imposto à consumidora, mas de cobertura acessória gratuita vinculada ao produto bancário subjacente.
Não havendo desembolso da autora, inexiste indébito a restituir ou prejuízo patrimonial decorrente dessa apólice.
2.6. Da apólice nº 1097704705466
A segunda contratação exige exame distinto, pois o certificado do “Seguro PAN Cartão Consignado Protegido” informa pagamento único de R$ 100,50 no cartão consignado.
A mera emissão do certificado individual, isoladamente considerada, não seria suficiente para demonstrar o consentimento da consumidora.
A própria SUSEP esclarece que, nos seguros coletivos, a contratação geral é realizada pelo estipulante, mas a pessoa interessada deve formalizar sua adesão, conforme orientação oficial sobre contratação de seguros coletivos.
No caso concreto, contudo, a ré apresentou também a proposta de adesão nº 784182826, na qual constam:
nome completo e CPF da autora;
descrição individualizada do seguro prestamista;
coberturas de morte e invalidez permanente total por acidente;
declaração expressa de que a consumidora reconhecia a opção de contratar o seguro;
autorização para inclusão na apólice coletiva estipulada pelo Banco PAN;
declaração de ciência das condições gerais, inclusive das cláusulas relativas ao custo do seguro;
geolocalização registrada nas coordenadas -5.4704076, -47.8904204;
data e horário da adesão: 15 de fevereiro de 2024, às 09h15min13s;
identificação da sessão de usuário nº 69680682;
fotografia facial capturada durante o procedimento.
A imagem coletada no momento da contratação guarda correspondência visível com a fotografia do documento de identificação apresentado pela própria autora.
Na réplica, ela impugnou genericamente a ausência de “assinatura válida”, mas não negou especificamente que a fotografia fosse sua, não apontou divergência no CPF, na geolocalização, no horário ou no identificador de sessão e não requereu perícia técnica, apesar de ter posteriormente solicitado o julgamento antecipado.
A contratação eletrônica não depende, necessariamente, de assinatura manuscrita ou certificado emitido pela ICP-Brasil.
O art. 107 do Código Civil consagra a liberdade das formas, e o art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos.
Mesmo que a manifestação da autora seja recebida como impugnação à autenticidade, a ré satisfez o encargo dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC mediante a apresentação de elementos convergentes de identificação.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.197.156, reconheceu que a mera negativa da contratação não conduz à nulidade do instrumento digital quando existem dados pessoais, documento e fotografia facial capazes de vincular o procedimento ao consumidor.
A ausência de certificação pela ICP-Brasil, por si só, não invalida o negócio, conforme orientação oficial divulgada pelo STJ.
O conjunto probatório, portanto, demonstra a autoria, a integridade do procedimento eletrônico e a manifestação de vontade da autora.
2.7. Da alegação de venda casada e do dever de informação
No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, representativos do Tema 972, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:
Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
O precedente não proíbe a contratação simultânea de crédito e seguro, o que se veda é a compulsoriedade, seja pela impossibilidade de recusa do seguro, seja pela restrição indevida da escolha da seguradora.
No presente caso, a proposta eletrônica qualifica a contratação como opção, contém declaração específica de adesão e individualiza o seguro em documento distinto do certificado da operação principal.
Não há cláusula nos autos impondo o seguro como requisito para liberação do crédito, tampouco elemento concreto indicativo de recusa de financiamento sem a cobertura.
A proximidade temporal entre os negócios e o fato de a seguradora integrar a cadeia de fornecedores relacionada ao Banco PAN, isoladamente, não comprovam coação ou condicionamento.
O STJ tem reafirmado que, demonstrada a voluntariedade da adesão, a cobrança do seguro é válida, não incidindo automaticamente o Tema 972 (REsp nº 2.199.950/SP).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. (...) 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal bandeirante afirmou que é legal a cobrança do seguro de proteção financeira, uma vez que o seguro foi contratado em instrumento separado do contrato de financiamento, preservando a liberdade de contratar. 3.Recurso especial não provido. (REsp n. 2.199.950/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.)
Assim, quanto à cobertura onerosa, a ré demonstrou a manifestação de vontade e o cumprimento do dever de informação.
Em relação à cobertura-bônus, comprovou que não houve custo para a consumidora.
Não está caracterizada venda casada, fornecimento de serviço oneroso não solicitado ou violação aos arts. 6º, III, 39, I e III, e 46 do CDC.
2.8. Da restituição dos valores
A restituição, simples ou em dobro, pressupõe pagamento indevido.
Quanto à apólice nº 1099300383759, não houve pagamento pela autora, pois o custo foi integralmente suportado pelo Banco PAN.
Quanto à apólice nº 1097704705466, o prêmio único de R$ 100,50 encontra fundamento em contratação eletrônica válida.
Também não foram apresentados extratos que demonstrassem outras cobranças periódicas diretamente imputáveis à seguradora.
Registro que a tese defensiva segundo a qual a repetição em dobro sempre dependeria de demonstração de má-fé subjetiva não corresponde à orientação atual da Corte Especial do STJ.
Para cobranças posteriores a 30 de março de 2021, a devolução em dobro pode ocorrer quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, independentemente de dolo, conforme os EREsp nº 1.413.542/RS e EAREsp nº 676.608/RS.
Essa distinção, porém, não altera a solução do caso, pois não foi reconhecido pagamento indevido.
Ausente o pressuposto inicial do art. 42, parágrafo único, do CDC, são improcedentes os pedidos de restituição simples e em dobro.
2.9. Dos danos morais
A responsabilidade civil exige conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
Não se reconheceu contratação fraudulenta, cobrança indevida ou imposição abusiva.
A simples descoberta de apólices regularmente registradas na SUSEP, uma delas gratuita e outra validamente contratada, não representa lesão aos direitos da personalidade.
Também não foi demonstrada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, privação relevante de verba alimentar, recusa injustificada de cancelamento, exposição vexatória ou outra circunstância excepcional.
Ausentes ato ilícito e dano extrapatrimonial, é improcedente o pedido de indenização por danos morais.
2.10. Da litigância de má-fé
A improcedência da demanda não conduz automaticamente à caracterização de litigância de má-fé.
A autora ajuizou a ação a partir de registros efetivamente existentes no sistema da SUSEP e apresentou interpretação jurídica que, embora rejeitada, não se mostra deliberadamente falsa ou temerária.
Não há demonstração segura de alteração dolosa da verdade, resistência injustificada, intuito protelatório ou utilização do processo para objetivo ilícito.
Rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto:
REJEITO as preliminares de ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial;
INDEFIRO o pedido de realização de audiência e de colheita do depoimento pessoal da autora;
JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil;
REJEITO o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé;
MANTENHO os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova anteriormente deferidos, esta última considerada na valoração do conjunto probatório.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados a natureza e o grau de complexidade da demanda, o trabalho realizado e o tempo exigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
A exigibilidade das verbas sucumbenciais permanecerá suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça.
Observe-se o pedido de intimação exclusiva em nome do advogado Roberto Dórea Pessoa, OAB/BA nº 12.407, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.
Mantenha-se a prioridade de tramitação decorrente da condição etária da autora.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda a Escrivania às baixas necessárias e ao arquivamento dos autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
