Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência formulada, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no disposto no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Gratuidade da Justiça nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n. 8003950-82.2025.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: CONDOMINIO FAZENDAS SANTA FE Advogado(s): MARCELO LINHARES (OAB:BA16111) REU: ROGERIO DE MACEDO ARAUJO Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc Trata-se de ação no bojo da qual a parte autora, por intermédio de advogado(a) legalmente habilitado(a) e constituído(a), sobreveio petição requerendo a extinção da presente ação, ID 538838071. É o breve relatório. Decido. Inicialmente convém destacar que no âmbito dos Juizados Especiais é cabível a homologação do pedido de acordo de desistência, sem prévia oitiva do réu, ainda que já oferecida contestação, em harmonia com o enunciado n. 90 do FONAJE, in verbis: Enunciado nº 90 do FONAJE - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Esse entendimento está subsidiado o seguinte julgado, sem ênfases no original: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO ADVOGADO DA AUTORA ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS APLICANDO MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENUNCIADO Nº. 90 DO FONAJE. DISPENSÁVEL A CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, QUANDO NÃO SENTENCIADO O FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 485 , VIII , DO CPC/15. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00010367820218050082, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/03/2022). Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência formulada, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no disposto no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Gratuidade da Justiça nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Ádida Alves dos Santos Juíza de Direito designada Núcleo de Saneamento - Decreto Judiciário nº 832, de 8 de junho de 2026.
