Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8010590-20.2025.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: ANDSON GALDINO DA SILVA Advogado(s): PALOMA LARISSA SINESIO DE SOUZA (OAB:BA85337) REU: MARIA WELLYNA DA SILVA PAIVA MEDEIROS registrado(a) civilmente como MARIA WELLYNA DA SILVA PAIVA MEDEIROS e outros Advogado(s): ERICSON CARLOS DIEGO BESERRA SANTOS (OAB:AL21220) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Imissão na Posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANDSON GALDINO DA SILVA em face de MARIA WELLYNA DA SILVA PAIVA MEDEIROS e FABIO PAES MEDEIROS. O autor alega, em síntese, ter arrematado em leilão extrajudicial, realizado em 11/09/2025, o imóvel objeto da matrícula nº 24.044 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, situado na Rua Lago da Paz, nº 375, Apto 02, Caminho dos Lagos, Paulo Afonso/BA. Afirma que, apesar da aquisição legítima da propriedade, os réus, antigos devedores fiduciantes, recusam-se a desocupar o bem, caracterizando esbulho possessório. A petição inicial (ID 532855859) foi instruída com documentos comprobatórios da arrematação, do registro e da notificação extrajudicial para desocupação. Os réus compareceram espontaneamente aos autos, apresentando Exceção de Pré-Executividade, a qual foi rejeitada por este Juízo. Posteriormente, em sede de contestação (ID 542675662), arguiram, em preliminar, a necessidade de concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentaram a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de notificação pessoal e a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Requereram, ainda, o chamamento ao processo do Banco Itaú S.A. O autor apresentou réplica (ID 546269573), rechaçando as teses defensivas e reiterando a procedência da ação. Em decisão de ID 558454132, este Juízo indeferiu o chamamento ao processo e a denunciação da lide, declarando encerrada a instrução. As partes apresentaram suas alegações finais, reiterando seus posicionamentos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. Das Preliminares Arguidas em Contestação Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus. A matéria foi objeto do Agravo de Instrumento nº 8009616-37.2026.8.05.0000, no qual o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, ao analisar a documentação que comprova a renda familiar, considerou presentes os requisitos para a concessão do benefício. Quanto ao pedido de intervenção de terceiros, na decisão de ID 558454132, este Juízo já indeferiu o pedido de chamamento ao processo e de denunciação à lide do Banco Itaú S.A. Contra tal decisão não houve oposição das partes, restando a matéria preclusa. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside no direito do autor, arrematante de boa-fé, de ser imitido na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial, frente às alegações dos réus de nulidade no procedimento de consolidação da propriedade e de impenhorabilidade do bem. As teses defensivas dos réus não merecem prosperar. As questões relativas à suposta nulidade do procedimento expropriatório já foram objeto de análise por este Juízo nos autos da "Ação Cautelar de Urgência com pedido de Liminar de Suspensão de Leilão de Bem Imóvel Familiar" (processo nº 8007494-94.2025.8.05.0191), associados a este, proposta por MARIA WELLYNA DA SILVA PAIVA MEDEIROS em face do ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual este juízo proferiu sentença julgando improcedente a pretensão, cuja decisão está pendente de recurso no Eg. TJBA. Conforme fundamentado naqueles autos (8007494-94.2025.8.05.0191), este juízo consignou que "(…) no cerne da controvérsia instaurada, a parte autora busca a declaração de nulidade do procedimento expropriatório extrajudicial sob a tese central de ausência de intimação pessoal para purgação da mora, requisito este indispensável à validade da consolidação da propriedade fiduciária, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97. Entretanto, a análise detida do conjunto probatório colacionado aos autos conduz ao reconhecimento da improcedência integral de tal pretensão, ante a robustez da prova documental que milita em favor da regularidade dos atos praticados pela instituição financeira ré. Compulsando-se o material cognitivo, verifica-se que a própria requerente trouxe à baila a Certidão de Inteiro Teor do imóvel (matrícula nº 24.044 do Registro de Imóveis de Paulo Afonso/BA), conforme documento de ID 525747640. No referido documento, especificamente na averbação identificada como AV/3 - 24.044 - CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE, lavrada em 20 de dezembro de 2024, consta expressamente que os devedores Maria Wellyna da Silva Paiva Medeiros e Fabio Paes Medeiros "foram notificados para pagamento e constituídos em mora, transcorrido o prazo legal sem a purgação do débito"." A questão atinente à impenhorabilidade do bem de família também foi devidamente analisada e afastada no referido processo, sob o fundamento de que "A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 visa proteger o patrimônio residencial contra investidas de terceiros credores por dívidas genéricas. No entanto, tal proteção não é absoluta e encontra exceção expressa no inciso II do art. 3º da referida lei, que autoriza a execução pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à aquisição do próprio imóvel. Admitir a tese de impenhorabilidade em contratos de alienação fiduciária imobiliária anularia a própria garantia que viabilizou a aquisição do bem, gerando um desequilíbrio sistêmico no mercado de crédito habitacional. Ademais, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o oferecimento do bem em garantia real pelo próprio casal ou entidade familiar constitui uma renúncia voluntária à proteção da impenhorabilidade. Trata-se da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A autora não pode, no momento da contratação, oferecer o imóvel como garantia para obter o crédito e, posteriormente, invocar a condição de bem de família para frustrar a execução legítima em caso de inadimplemento. Desta sorte, a tese de impenhorabilidade revela-se juridicamente infundada no contexto da alienação fiduciária. O imóvel foi oferecido como garantia de forma livre e consciente pela demandante e seu cônjuge, operando-se a transferência da propriedade resolúvel ao banco réu." Comprovada a regularidade do procedimento que culminou na consolidação da propriedade em nome da instituição financeira e a posterior venda, por meio de leilão extrajudicial, ao requerente, a pretensão autoral encontra amparo direto no art. 30 da Lei nº 9.514/1997, que dispõe: "É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome." No caso, conforme art. 373, I, do CPC, restou plenamente demonstrado nestes autos que o acionante adquiriu o imóvel objeto da lide em leilão público regular, com base em propriedade regularmente consolidada e registrada. Nesse contexto, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis." Consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e realizado o leilão, o arrematante passa a ser proprietário pleno, gozando de presunção de legitimidade. Inclusive, insta ressaltar que eventuais vícios anteriores no procedimento entre o devedor e o credor fiduciário não contaminam o direito do terceiro adquirente de boa-fé. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA MATRÍCULA DO BEM. DIREITO DO ARREMATANTE DE SE IMITIR NA POSSE DOS BENS. DISCUSSÃO RELATIVA À SUPOSTA NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO QUE DEVE SER DISCUTIDA NA VIA PRÓPRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ARREMATANTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA HIPÓTESE. [...] 3. A imissão na posse é cabível ao proprietário que nunca teve a posse e está impedido de exercê-la devido à ocupação indevida. 4. O título translativo de propriedade foi devidamente registrado na matrícula, conferindo ao arrematante de boa-fé o direito à posse. 5. "A discussão acerca da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial (Lei nº 9.514/1997) é impertinente à ação de imissão na posse de natureza petitória, movida pelo adquirente de boa-fé, cujo direito à posse se fundamenta no domínio e na matrícula imobiliária válida." (AREsp n. 2.791.003/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) [...] Tese de julgamento: É cabível a ação de imissão na posse em favor do proprietário, no caso concreto, o arrematante de boa-fé, que ainda não exerceu a posse direta do bem e se encontra impedido de fazê-lo em razão de ocupação injusta. Nessa hipótese, eventual controvérsia acerca da validade do procedimento de consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial revela-se impertinente à ação petitória proposta pelo adquirente de boa-fé. [...] (TJ-PR 00086048620248160001 Curitiba, Relator: Luciana Carneiro de Lara, Data de Julgamento: 14/04/2026, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2026) Por fim, quanto aos pedidos autorais de indenização por danos materiais, morais e taxa de ocupação, estes são improcedentes. A resistência dos réus em desocupar o imóvel, embora configure posse injusta, e a necessidade de ajuizamento da ação são tratados pela jurisprudência consolidada como meros dissabores, não caracterizando, por si só, dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais não demonstradas nos autos. Os danos materiais, por sua vez, demandam prova robusta do efetivo prejuízo, sendo que pedidos genéricos, desacompanhados de comprovantes, não podem ser acolhidos. A taxa de ocupação, prevista no art. 37-A da Lei 9.514/97, é devida desde a data da alienação até a efetiva imissão na posse. Entretanto, considerando que não houve a desocupação do bem e que o objeto principal desta ação é a posse, faculta-se à parte autora, após o trânsito em julgado, ajuizar ação autônoma de perdas e danos para reaver eventuais valores devidos pelos réus. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação intentada por ANDSON GALDINO DA SILVA em face de MARIA WELLYNA DA SILVA PAIVA MEDEIROS e FABIO PAES MEDEIROS, para determinar a imissão do autor na posse do imóvel de Matrícula nº 24.044, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paulo Afonso/BA, localizado na Rua Lago da Paz, nº 375, Apto 02, Caminho dos Lagos, Paulo Afonso/BA, resolvendo o mérito do feito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça aos réus em sede de agravo de instrumento nº 8009616-37.2026.8.05.0000. Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se o competente mandado de imissão na posse, a ser cumprido por oficial de justiça. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e em seguida remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Paulo Afonso/BA, 23 de julho de 2026. JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO
