Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003993-82.2011.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO AUTOR: Construtora Lucaia Ltda Advogado(s): MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS (OAB:BA19260) REU: Facchini S/A Advogado(s): MARIANA GOES SOUZA (OAB:BA25046), BRUNO RAMPIM CASSIMIRO (OAB:SP218164), RICHARD LEIGNEL CARNEIRO (OAB:RN9555) SENTENÇA A CONSTRUTORA LUCAIA LTDA. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face da FACCHINI S/A., alegando ter adquirido caçambas basculantes que apresentaram trincas e rachaduras estruturais decorrentes de vícios ocultos de fabricação. Sustentou que os reparos realizados pela ré foram ineficazes, pois os defeitos reapareceram em curto prazo, requerendo a substituição dos equipamentos, a restituição do valor de R$ 6.300,00 pago por reparos, a abstenção de novas cobranças e o pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Em contestação, a ré suscitou preliminares de decadência e inépcia parcial da petição inicial, além de defender a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação empresarial. No mérito, alegou perda da garantia contratual em razão da ausência das revisões obrigatórias e atribuiu os defeitos ao uso inadequado dos equipamentos pela autora, afirmando que houve sobrecarga e transporte de materiais incompatíveis com as especificações técnicas, o que teria sido corroborado por autuação de trânsito por excesso de peso. No curso do processo, foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono da causa, posteriormente anulada em juízo de retratação. Encerrada a fase instrutória por desinteresse das partes na produção de novas provas, foram apresentados memoriais finais, nos quais a autora reiterou a existência dos vícios ocultos e a ineficácia dos reparos, enquanto a ré renovou as preliminares e a tese de culpa exclusiva da autora. Após as manifestações tempestivas, os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Definição do Regime Jurídico Antes de adentrar na análise das prejudiciais de mérito, faz-se imperioso delimitar o regime jurídico aplicável à presente relação contratual. A parte autora pretende a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento. A autora é pessoa jurídica que atua no ramo da construção civil e adquiriu as caçambas basculantes para utilizá-las diretamente em suas atividades de terraplanagem, saneamento e pavimentação de obras públicas e privadas. Evidencia-se, portanto, que os bens adquiridos constituem nítidos insumos de fomento à atividade econômica da autora, integrando sua cadeia produtiva como bens de capital. Não há que se falar em destinação final fática ou econômica dos produtos, o que afasta o conceito legal de consumidor previsto no art. 2º do diploma consumerista. Outrossim, a adoção da teoria finalista mitigada pela jurisprudência exige a demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica adquirente frente ao fornecedor. No caso em apreço, a autora é sociedade empresária de engenharia de porte estrutural compatível com a execução de grandes obras públicas, não restando caracterizada qualquer situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade técnica que justifique o abrandamento da teoria finalista para equipará-la a consumidora. Nesse diapasão, a relação jurídica travada entre as partes possui natureza eminentemente civil e empresarial, submetendo-se integralmente ao regime do Código Civil e às regras ordinárias de distribuição do ônus da prova previstas no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabendo exclusivamente à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando o produto adquirido é destinado ao fomento da atividade empresarial, conforme se extrai do seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1 Desse modo, afasto a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao caso as disposições do Código Civil. I.II. Prejudicial de Mérito: Da Decadência do Direito à Redibição ou ao Abatimento do Preço A parte ré arguiu a decadência do direito de redibição ou abatimento do preço, sustentando o decurso do prazo previsto no art. 445 do Código Civil. Acolho a prejudicial arguida. Tratando-se de relação regida pelo Código Civil, o prazo decadencial para obter a redibição ou o abatimento do preço de bem móvel é de 30 (trinta) dias, contado da entrega efetiva, conforme o disposto no caput do art. 445 do Código Civil. Todavia, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o § 1º do mesmo dispositivo estabelece que o prazo de 30 (trinta) dias contar-se-á do momento em que o adquirente dele tiver ciência, limitado ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrega efetiva para os bens móveis. A exegese do referido dispositivo legal impõe a compreensão de que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no § 1º constitui um limite temporal máximo para que o vício oculto se manifeste. Uma vez detectado o vício dentro desse interregno de 180 (cento e oitenta) dias a contar da tradição, o adquirente dispõe do prazo decadencial de 30 (trinta) dias para propor a ação redibitória ou estimatória, ou para formular reclamação formal obstativa perante o alienante. No caso concreto, a prova documental constante dos autos evidencia que a entrega técnica do último equipamento ocorreu em agosto de 2010. Por conseguinte, o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a manifestação de eventuais vícios ocultos expirou em fevereiro de 2011. A própria autora admite que a primeira reclamação formal direcionada à ré ocorreu apenas em abril de 2011, ou seja, aproximadamente oito meses após a entrega dos bens e, portanto, fora do limite temporal máximo fixado pela legislação civil de regência. Ainda que se considerasse o surgimento do vício dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a autora não demonstrou ter ajuizado a presente demanda ou formalizado notificação idônea no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência inequívoca das trincas, o que igualmente ensejaria o reconhecimento da decadência. A inércia da adquirente em exercer seu direito potestativo dentro dos estreitos limites legais obsta a pretensão de redibição ou abatimento do preço, em homenagem à segurança jurídica das relações contratuais privadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora a aplicação do prazo decadencial de 30 (trinta) dias a partir da ciência do vício oculto, desde que este surja no limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias da entrega do bem móvel, nos termos do seguinte julgado: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM BENS MÓVEIS. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS QUE SE INICIA EM ATÉ 180 DIAS DA CIÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.2 Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito da autora de obter a substituição das caçambas ou o abatimento proporcional do preço dos produtos, extinguindo-se o feito com resolução de mérito em relação a tais pedidos, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.I. Do Mérito O reconhecimento da decadência do direito de redibição ou abatimento do preço não impede, por si só, o exame das pretensões indenizatórias por perdas e danos decorrentes do alegado inadimplemento contratual (vício do produto), as quais se submetem ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Passo, pois, ao exame do mérito dos pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. II.II. Da Perda da Garantia Contratual por Ausência de Revisões Obrigatórias A autora sustenta o direito ao ressarcimento dos valores gastos com reparos e a condenação da ré à realização de consertos gratuitos sob o argumento de que os produtos estavam acobertados pela garantia do fabricante. Contudo, a garantia contratual é de natureza complementar à legal e se rege pelas condições livremente estabelecidas pelo fabricante no termo de garantia e no manual do proprietário. No caso dos autos, o Manual do Proprietário, cujo recebimento foi expressamente atestado pela autora nos Certificados de Entrega Técnica, estabelece de forma clara e inequívoca que a cobertura da garantia está condicionada à realização de revisão técnica gratuita obrigatória no prazo de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias após a entrega do equipamento. A autora não apresentou nenhum indício de prova documental capaz de demonstrar a realização das revisões obrigatórias dentro dos prazos estipulados pela fabricante. A inobservância das diretrizes de manutenção preventiva e das revisões periódicas estipuladas no manual do proprietário acarreta a perda automática da garantia contratual, desonerando a ré de arcar com os custos de reparação dos equipamentos. Nesse sentido, aponta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que a inobservância das revisões obrigatórias afasta a responsabilidade do fabricante, conforme se extrai do seguinte precedente: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8007506-46.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível PARTE AUTORA: RENAULT DO BRASIL S.A Advogado(s): FERNANDO ABAGGE BENGHI PARTE RÉ: ROSALINA SANTOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL PREJUDICADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO LEVADO A CONCESSIONÁRIA POR DIVERSAS VEZES EM RAZÃO DE DEFEITOS VARIADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS REVISÕES PERIÓDICAS E, PORTANTO, DE VIGÊNCIA DA GARANTIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELOS DA AUTORA E DA RÉ BRUNE VEÍCULOS LTDA. IMPROVIDOS. APELO DA RÉ RENAULT DO BRASIL S/A PROVIDO. PEDIDO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO.3 Portanto, resta afastada a obrigação da ré de promover reparos gratuitos sob o amparo de garantia contratual extinta por desídia da própria adquirente. II.III. Da Culpa Exclusiva da Autora por Mau Uso e Sobrecarga dos Equipamentos Ainda que superada a perda da garantia contratual, a pretensão indenizatória da autora esbarra na ausência de ato ilícito imputável à ré, restando configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da adquirente em razão do mau uso severo dos equipamentos. As provas documentais e as manifestações das partes evidenciam que a autora adquiriu caçambas basculantes do modelo Europa de 12m³, projetadas e destinadas especificamente para o transporte leve de areia e brita na construção civil, conforme folders técnicos e folders publicitários do produto. O valor unitário pago por cada caçamba foi de R$ 27.500,00, ao passo que o modelo adequado para serviços severos possuía custo substancialmente superior. No entanto, a autora submeteu os equipamentos a operações severas e incompatíveis com suas especificações técnicas. O funcionário e representante da autora, Sr. Germano Oliveira Araújo, confirmou que as caçambas eram rotineiramente utilizadas para o transporte de rochas de grandes proporções (acima de duas polegadas), troncos de árvores e máquinas pesadas, como betoneiras, em obras de barragens e mineração na região de Caetité-BA. Ademais, a ré acostou aos autos autuação de trânsito emitida pelo DETRAN/BA que atesta a constatação, pelo Poder Público, de excesso de peso em veículo equipado com uma das caçambas objeto da lide. Tal documento oficial, dotado de presunção de legitimidade e veracidade, comprova que a autora submeteu o equipamento a sobrecarga de peso em desacordo com os limites técnicos e legais. O surgimento de trincas e rachaduras estruturais nas caçambas decorreu diretamente do estresse mecânico severo provocado pelo impacto de materiais inadequados e pelo excesso de peso constante, configurando culpa exclusiva da autora pela deterioração dos bens. Rompe-se, assim, o nexo de causalidade entre a conduta da fabricante e os danos alegados, o que afasta o dever de indenizar nos termos do art. 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável por analogia, e das regras gerais de responsabilidade civil do Código Civil. II.IV. Da Ausência de Prova de Vício de Fabricação e Preclusão da Prova Pericial A autora sustenta que as trincas decorreram de falha na soldagem e defeito de fabricação, amparando-se em laudos técnicos unilaterais que instruíram a petição inicial. A ré, por sua vez, apresentou Especificação do Procedimento de Soldagem (EPS) e certificações de qualidade ISO 9001:2008 e CCT 55/2011, demonstrando a regularidade e excelência de seus processos fabris. Tratando-se de controvérsia de natureza eminentemente técnica, a realização de prova pericial sob o crivo do contraditório era indispensável para atestar a existência de vício de fabricação anterior e afastar a tese de mau uso. Contudo, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a autora permaneceu inerte, anuindo com o julgamento antecipado da lide. A ausência de prova pericial técnica de engenharia mecânica impede o reconhecimento de vício de fabricação, haja vista que laudos unilaterais não possuem força probatória suficiente para infirmar os processos de qualidade certificados da ré e as evidências de sobrecarga. Operou-se a preclusão do direito de produzir a prova técnica, recaindo sobre a autora as consequências desfavoráveis de não ter se desincumbido do ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, o fato de a ré ter realizado reparos em cortesia não importa em reconhecimento de culpa, mas sim mera liberalidade comercial para mitigação de conflitos. A anuência expressa da autora com o orçamento para reparos onerosos e o pagamento voluntário do sinal de 30% (R$ 6.300,00) demonstram o reconhecimento tácito de que os danos estruturais decorreram de sua própria responsabilidade e uso inadequado, não comportando restituição. II.V. Dos Lucros Cessantes e Danos Materiais Reclamados A autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes sob a alegação genérica de que os veículos permaneceram paralisados em razão das trincas nas caçambas. O art. 402 do Código Civil estabelece de forma clara que as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. A concessão de indenização por lucros cessantes exige a comprovação robusta e concreta do prejuízo efetivamente experimentado, sendo vedada a reparação de danos hipotéticos, presumidos, incertos ou especulativos. No caso sub examine, a autora se limitou a formular pedido genérico de lucros cessantes, deixando de colacionar aos autos qualquer documento mínimo capaz de demonstrar a frustração de ganhos reais, tais como contratos de prestação de serviços rescindidos, notas fiscais de fretes cancelados ou demonstrativos contábeis de redução de faturamento no período de paralisação dos caminhões. A ausência de prova cabal do prejuízo material obsta o acolhimento da pretensão indenizatória, conforme orientação pacífica do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8010510-23.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s): JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES AGRAVADO: AMELIA MARIA SANTOS GOES DA FONSECA Advogado(s):ARTHUR ALVARES DE QUEIROZ ARAUJO NETO, ROSANA RIBEIRO DE CEZARE MAIA IV AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO HIPOTÉTICO. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. INADMISSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSITIVIDADE. DECISÃO. REFORMA.4 Desse modo, rejeito o pedido de indenização por lucros cessantes e danos materiais. II.VI. Dos Danos Morais à Pessoa Jurídica Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, impõe-se registrar que a autora é pessoa jurídica de direito privado. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização de tal prejuízo extrapatrimonial exige a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, consubstanciada em abalo à sua imagem, reputação, credibilidade comercial ou bom nome perante o mercado e terceiros. A situação descrita nos autos revela mero inadimplemento contratual decorrente de divergência comercial acerca da qualidade e do uso de implementos rodoviários, o que não ultrapassa o limite dos dissabores cotidianos inerentes às relações empresariais de trato comercial. A autora não apresentou nenhum elemento probatório demonstrando que o episódio tenha afetado sua reputação no mercado da construção civil, afugentado clientes ou gerado descrédito comercial. Ausente a demonstração de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos de redibição, substituição das caçambas basculantes ou abatimento proporcional do preço; e, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), restituição de valores pagos e indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 165.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça deferida nos autos, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos Atribuo ao presente ato força de mandado/carta de citação, intimação e ofício. Simões Filho/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito 1BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.505.226/BA. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julgado em: 29 out. 2019. Diário da Justiça Eletrônico (DJe), 5 nov. 2019. 2BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.554.531/SP. Relatora: Ministra Daniela Teixeira. Terceira Turma. Julgado em: 25 ago. 2025 3BAHIA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Terceira Câmara Cível. Petição (Cível) n. 8007506-46.2018.8.05.0000. Relatora: Desembargadora Telma Laura Silva Britto. Julgado em 2019. Publicado em: 23 ago. 2019. 4BAHIA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Quarta Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 8010510-23.2020.8.05.0000. Relatora: Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi. Julgado em: 17 dez. 2020. Publicado em: 18 dez. 2020.
