Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. DIRETOR DE ESPORTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. CARGO CRIADO POR LEI MUNICIPAL. FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO VÍNCULO AFASTADA. FGTS INDEVIDO. TEMAS 191 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INAPLICÁVEIS AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Servidor público municipal ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Cobrança de Verbas Fundiárias em face do Município de Aliança do Tocantins, pretendendo o reconhecimento da nulidade do vínculo e o pagamento de parcelas de FGTS. A sentença julgou improcedentes os pedidos ao reconhecer que o autor exerceu o cargo em comissão de Diretor de Esporte, criado pela Lei Municipal nº 612/2017, submetido ao regime jurídico-administrativo estatutário.
II. Questão em discussão
A controvérsia consiste em verificar: (i) se a revelia do Município tornou incontroversa a alegada natureza temporária do vínculo e se o reconhecimento, na sentença, da existência de cargo em comissão configurou decisão surpresa; e (ii) se o exercício do cargo de Diretor de Esporte caracteriza contratação irregular ou vínculo comissionado válido e, consequentemente, se é devido o recolhimento do FGTS.
III. Razões de decidir
A revelia do ente público não induz presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, diante da indisponibilidade dos bens e direitos da Fazenda Pública, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Não configura decisão surpresa o enquadramento jurídico do vínculo funcional realizado a partir dos documentos apresentados pelo próprio autor e da legislação municipal aplicável, cabendo ao julgador atribuir aos fatos a qualificação jurídica adequada.
Os resumos anuais de pagamento demonstram que o recorrente exerceu o cargo de Diretor de Esporte, integrante da estrutura administrativa do Município de Aliança do Tocantins e criado pela Lei Municipal nº 612/2017, com atribuições inerentes à direção e chefia. A investidura em cargo em comissão de livre nomeação e exoneração constitui exceção constitucional à exigência de concurso público e estabelece vínculo de natureza jurídico-administrativa, submetido ao regime estatutário.
A ocupação regular de cargo em comissão não se equipara à contratação temporária irregular nem à admissão nula para emprego público. Por conseguinte, não há nulidade do vínculo capaz de justificar o pagamento do FGTS, verba própria das hipóteses de contratação nula alcançadas pelos Temas 191 e 916 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, os quais não incidem sobre servidor regularmente nomeado para cargo em comissão.
Demonstrado que o recorrente ocupou cargo em comissão de Diretor de Esporte, de livre nomeação e exoneração, submetido ao regime jurídico-administrativo estatutário do Município, é indevido o recolhimento de FGTS e deve ser mantida a improcedência dos pedidos.
IV. Dispositivo e tese
Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.
Referências: Constituição Federal, artigo 37, incisos II e V; Código de Processo Civil, artigo 10 e artigo 345, inciso II; Lei Municipal nº 612/2017; STF, RE 596.478 (Tema 191 da Repercussão Geral); STF, RE 765.320 (Tema 916 da Repercussão Geral).