Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM CRÉDITO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Porto Alegre contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a compensação dos honorários advocatícios fixados em favor da Fazenda Pública Municipal com o crédito principal dos exequentes inscrito em precatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se é possível compensar os honorários sucumbenciais fixados em favor da Fazenda Pública com o crédito principal dos exequentes inscrito em precatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A compensação pressupõe reciprocidade subjetiva entre credor e devedor na mesma relação jurídica, nos termos do art. 368 do CC/2002.
2. O devedor do crédito inscrito em precatório é o Município, e os credores são os exequentes. Já os honorários sucumbenciais têm como devedores os exequentes e como credores os Procuradores Municipais.
3. O art. 6º da Lei Municipal nº 13.474/2023, combinado com a LC Municipal nº 701/2012 e com o art. 85, § 19, do CPC, atribui a titularidade dos honorários sucumbenciais aos ocupantes do cargo de Procurador Municipal, e não ao ente público.
4. A ausência de identidade entre os sujeitos das relações obrigacionais em confronto impede a compensação.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido, para afastar a compensação da verba honorária com o crédito principal inscrito em precatório.