Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL Nº 2.031/2014. CONTRATOS SUCESSIVOS DENTRO DO LIMITE TEMPORAL LEGAL. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. TEMA 916 DO STF. NULIDADE DO VÍNCULO NÃO DEMONSTRADA. FGTS INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de FGTS referente ao período de abril de 2022 a dezembro de 2023, formulado por professor contratado temporariamente pelo Município de Palmas, sob o fundamento de que os vínculos observaram os limites estabelecidos na legislação municipal e não houve demonstração de desvirtuamento da contratação temporária, sustentando o recorrente que a sucessão dos contratos e o caráter permanente das atividades desempenhadas acarretam a nulidade dos vínculos e o consequente direito aos depósitos fundiários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as contratações temporárias firmadas para o exercício da função de professor, especialmente nos períodos de 04/04/2022 a 31/12/2022 e de 07/02/2023 a 22/12/2023, configuram desvirtuamento da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, apesar da observância dos limites temporais estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.031/2014; e (ii) estabelecer se os vínculos são nulos e, por consequência, geram direito ao FGTS previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e no Tema 916 da repercussão geral do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 37, IX, da Constituição Federal admite a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que observados os pressupostos constitucionais e a legislação regulamentadora do ente público.
4. A Lei Municipal nº 2.031/2014 disciplina as contratações temporárias no Município de Palmas e estabelece limite de 12 meses, prorrogável uma única vez por igual período, de modo que a sucessão de contratos dentro desse limite não caracteriza, isoladamente, nulidade do vínculo.
5. Os contratos relativos ao período objeto da cobrança, compreendidos entre abril e dezembro de 2022 e fevereiro e dezembro de 2023, não ultrapassam o limite temporal admitido pela legislação municipal nem evidenciam sucessivas renovações irregulares capazes de descaracterizar a natureza temporária dos vínculos.
6. O contrato mantido entre dezembro de 2011 e novembro de 2013 não evidencia continuidade das contratações posteriores, pois entre seu encerramento e a nova admissão, em abril de 2022, transcorreu intervalo superior a oito anos.
7. O caráter permanente das atividades inerentes à função desempenhada não basta, por si só, para invalidar a contratação temporária, sendo necessária a demonstração concreta de utilização do vínculo em desacordo com os pressupostos constitucionais e legais, mediante renovações irregulares ou perpetuação indevida da contratação.
8. A ausência de prova de extrapolação do prazo legal, de sucessivas renovações irregulares ou de outro elemento concreto demonstrativo do desvirtuamento impede o reconhecimento da nulidade dos contratos.
9. O Tema 916 da repercussão geral do STF assegura os depósitos do FGTS nas hipóteses de contratação temporária realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, de modo que o direito à verba pressupõe o reconhecimento da irregularidade do vínculo.
10. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 não fundamenta o pagamento de FGTS quando a contratação temporária permanece válida, pois a incidência da norma depende da prévia caracterização da nulidade da contratação.
11. A substancial similitude do caso com o Recurso Inominado Cível nº 0018377-79.2025.8.27.2729/TO, no qual a 1ª Turma Recursal afastou a nulidade de contratos temporários sucessivos celebrados pelo Município de Palmas dentro dos limites da Lei Municipal nº 2.031/2014, justifica a adoção da mesma solução jurídica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A sucessão de contratos temporários dentro dos limites fixados pela legislação municipal não configura, por si só, desvirtuamento da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. 2. O reconhecimento da nulidade da contratação temporária exige demonstração concreta de inobservância dos pressupostos constitucionais e legais, não bastando a alegação de caráter permanente das atividades desempenhadas. 3. O direito ao FGTS previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 pressupõe a irregularidade da contratação temporária, conforme o Tema 916 da repercussão geral do STF.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Municipal nº 2.031/2014; Lei nº 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 612 e 916 da Repercussão Geral; TJTO, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 0018377-79.2025.8.27.2729/TO, Rel. Juíza Cibele Maria Bellezia, julgamento unânime.