Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8135314-55.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) REU: JORGE FIGUEIREDO DOS SANTOS FILHO Advogado(s): ELIANE CRISTINA CARVALHO MADUREIRA MIRANDA (OAB:BA39934) S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JORGE FIGUEIREDO DOS SANTOS FILHO (ID 413972037). A medida liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente foi deferida (ID 414457588). O réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação tempestiva (ID 415504289), arguindo teses defensivas e a ilegalidade de encargos contratuais, bem como noticiou a interposição de Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concedeu efeito suspensivo ao recurso (ID 420121642) e, no mérito, deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 8053552-20.2023.8.05.0000 para cassar a liminar de busca e apreensão (ID 455209201), decisão que transitou em julgado (ID 455209202). As partes informaram a ausência de outras provas a produzir (IDs 465351497 e 465516444). Este juízo chamou o feito à ordem e intimou a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias (ID 486661397). Certificou-se o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte autora (ID 502971035). Sobreveio sentença determinando o cancelamento da distribuição e decretando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 290 c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas ou honorários advocatícios (ID 518718728). O réu opôs embargos de declaração (ID 520344087), sustentando a existência de omissão na sentença no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Argumentou que, diante da angularização da relação processual, da apresentação de contestação e da atuação do seu patrono na instância recursal, a extinção do processo por falta de recolhimento de custas impõe a condenação da parte autora na verba sucumbencial, com base no princípio da causalidade e da sucumbência. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 537962829), pugnando pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos (IDs 518718728 e 520344087) e merecem acolhimento, pois demonstrado o vício de omissão na decisão embargada, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. A omissão do julgado reside no fato de ter decretado o encerramento do processo sem apreciar o direito da patrona do réu à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, haja vista que a relação jurídica processual já havia se aperfeiçoado. O cancelamento da distribuição puro e simples previsto no art. 290 do Código de Processo Civil aplica-se estritamente aos casos em que o processo é extinto antes da citação e da formação do contraditório. Contudo, no caso em exame, a parte ré ingressou espontaneamente no feito, constituiu advogada e apresentou contestação instruída com documentos (ID 415504289), além de interpor Agravo de Instrumento no qual obteve provimento para cassar a liminar de busca e apreensão (ID 455209201). Com o aperfeiçoamento e a angularização da relação jurídica processual, a inércia posterior da parte autora em recolher as custas judiciais não autoriza o simples cancelamento da distribuição sem ônus sucumbenciais. A desídia da parte autora enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante do trabalho profissional desempenhado pela patrona do réu, a extinção do processo sem resolução do mérito atrai a incidência do princípio da causalidade e do princípio da sucumbência, cabendo à parte autora arcar com os honorários advocatícios de sucumbência. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que a extinção do processo por ausência de recolhimento de custas, ocorrida após a citação e a apresentação de contestação, impõe a condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão do seguinte modo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO E PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE E ACOLHIMENTO PRÉVIO DA PRELIMINAR. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. VIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O não recolhimento das custas iniciais leva, como consequência lógica, à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 290 do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2. Todavia, a partir do ingresso da parte ré na lide, não é mais possível o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, pois a relação jurídica processual já se formou regularmente. Precedentes do STJ. 3. É certo que, não identificada, em um primeiro momento, nenhuma inadequação no deferimento do benefício da gratuidade de justiça, cabe ao juiz determinar a citação da parte ré, a fim de promover a angularização da relação jurídica processual. 4. A extinção tardia do feito, quando já aperfeiçoada a formação da relação processual, com citação da parte ré e apresentação de contestação ou defesa processual cabível, relevante e eficiente ao desfecho da causa, enseja a condenação do vencido nos ônus da sucumbência, inclusive nos honorários advocatícios, tal qual nos demais casos de extinção do feito sem julgamento do mérito. 5. Na hipótese, após deferido o benefício da gratuidade da justiça formulada na inicial, houve o regular processamento do feito, com a citação da parte ré. Em seguida, acolheu-se a preliminar de impugnação ao benefício da gratuita presente na contestação, para revogar o benefício da gratuidade anteriormente deferido e determinar que a parte autora da ação originária recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 6. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 2.182.960/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025.) Grifei Desse modo, impõe-se sanar a omissão apontada e conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios para condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Considerando esses parâmetros legais e o trabalho desenvolvido, que incluiu a apresentação de contestação e a atuação em sede recursal perante a Segunda Instância, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JORGE FIGUEIREDO DOS SANTOS FILHO (ID 520344087), atribuindo-lhes efeitos infringentes, para alterar a sentença proferida no ID 518718728 e declarar o seguinte provimento: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo decorrente do não recolhimento das custas processuais; b) CONDENO a parte autora, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ao pagamento das custas processuais pendentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Auxiliar
