Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0139885-75.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Ubirajara Santana Advogado(s): DANIEL GOMES BRITO (OAB:BA12189) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e do art. 188 do CPC, atribuo ao presente pronunciamento judicial força de mandado, citação, intimação, ofício ou carta precatória para viabilizar o seu célere cumprimento, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Ubirajara Santana propôs ação ordinária de anulação de ato administrativo contra o Estado da Bahia. O autor alega que ingressou nos quadros da Polícia Civil em 17 de maio de 1982 no cargo de motorista policial, sendo reclassificado posteriormente para o cargo de agente de polícia. Relata que, em 19 de janeiro de 1991, foi instaurado processo administrativo disciplinar por suposto envolvimento em quadrilha para furto e receptação de automóveis, prevaricação e concussão no município de Itabuna. Esse procedimento culminou em sua demissão a bem do serviço público por meio de decreto de 11 de agosto de 1992, publicado no dia posterior. Sustenta o autor que o processo administrativo disciplinar violou as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e que não havia provas de sua culpabilidade. Menciona também que a ação penal instaurada para apurar os mesmos fatos foi declarada extinta pela ocorrência da prescrição. Com base nesses argumentos, pleiteia a declaração de nulidade do ato de demissão, sua reintegração ao cargo público com o pagamento de vencimentos retroativos, promoções e indenização por danos morais. A inicial foi instruída com documentos. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (ID 57175103). O autor promoveu o recolhimento das custas iniciais em outubro de 2007 (ID 57175131). Após a migração dos autos para o sistema Processo Judicial Eletrônico, o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 444413164). Preliminarmente, arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal, apontando que o ato de demissão foi publicado em 12 de agosto de 1992 e a demanda foi proposta apenas em outubro de 2004, quando já superado o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932. No mérito, defendeu a legalidade do processo administrativo disciplinar, a independência entre as instâncias administrativa e penal, a impossibilidade de reexame do mérito administrativo pelo Poder Judiciário e a ausência do dever de indenizar. O autor foi intimado para se manifestar sobre os termos da contestação (ID 484932121), mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar manifestação (ID 525173957). Os autos vieram conclusos para julgamento. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria controvertida é de direito e as provas documentais anexadas aos autos são suficientes para a resolução da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão prejudicial arguida pelo réu refere-se à ocorrência da prescrição quinquenal, cuja análise precede o exame das demais alegações fáticas sobre a regularidade do processo administrativo disciplinar. A pretensão de anulação de ato de demissão de servidor público e a consequente reintegração ao cargo submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. O prazo prescricional para qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em análise, o ato administrativo impugnado é o decreto de demissão a bem do serviço público editado pelo Governador do Estado da Bahia em 11 de agosto de 1992, publicado no Diário Oficial do Estado em 12 de agosto de 1992 (ID 57175090 - Pág. 4). Essa publicação é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, momento em que o ato administrativo se tornou público e eficaz, gerando os efeitos jurídicos questionados e fazendo surgir a pretensão de impugná-lo judicialmente. Dessa forma, o prazo de cinco anos para que o autor ingressasse com a ação judicial visando à desconstituição da penalidade e à sua reintegração funcional encerrou-se em 12 de agosto de 1997. Constata-se, contudo, que a presente ação ordinária foi distribuída apenas em 15 de outubro de 2004 (ID 57175065 - Pág. 1), ou seja, mais de doze anos após a publicação do ato demissório e mais de sete anos depois de exaurido o prazo prescricional quinquenal de que dispunha o autor. A existência de processo criminal correlato aos mesmos fatos perante o Juízo da comarca de Itabuna (ID 57175090 - Pág. 2) não suspende nem interrompe o prazo prescricional da ação de reintegração ao cargo público. As esferas administrativa e penal são independentes e autônomas, de modo que o trâmite de ação penal não impede o exercício do direito de ação na esfera cível para questionar a validade do ato demissório. De igual modo, a prolação da decisão que declarou extinta a punibilidade do autor pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no juízo criminal, datada de 23 de dezembro de 2003 (ID 57175090 - Pág. 3), não interfere no prazo prescricional cível que já havia se consumado no ano de 1997. A extinção da punibilidade penal pela prescrição não equivale à absolvição por inexistência do fato ou por negativa de autoria, as quais são as únicas hipóteses capazes de afastar a responsabilidade administrativa, conforme dispõe o artigo 186 da Lei Estadual nº 6.677/1994. Portanto, a pretensão do autor de anular o ato demissório e obter a reintegração funcional, bem como as pretensões acessórias de recebimento de parcelas salariais retroativas, promoções e indenização por danos morais, foram alcançadas pela prescrição quinquenal, o que impõe a extinção do processo com a resolução do mérito. Ante o exposto, acolho a prejudicial de prescrição arguida pelo réu e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo nos seguintes termos: a) os honorários são arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil; b) o valor da causa deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, calculados desde o ajuizamento da ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Salvador/BA, datado e assinado digitalmente VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito Designada Secretaria Virtual e Núcleos de Justiça 4.0
