Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Tocantins

TJTO, Procedimento Comum Cível 0001906-45.2025.8.27.2710

Vara / juízo: Núcleo de Apoio As Comarcas - Nacom
Publicação: DJEN 02/09/2026
Número único (CNJ): 0001906-45.2025.8.27.2710

Ementa

Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial e DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, por conseguinte: CONDENO a parte requerente ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. À luz do art. 98, § 3º, CPC, suspendo a exigibilidade, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Desta forma, visto que a parte autora violou os deveres insculpidos no art. 77, I e II, e 80, II, ambos do CPC, CONDENO-A ao pagamento de multa, por litigância de má, no importe de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte contrária. Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0001906-45.2025.8.27.2710/TO AUTOR : ROMILDO SARAIVA DE BRITO ADVOGADO(A) : JOAICE ARAÚJO MORAIS (OAB TO006413) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial e DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, por conseguinte: CONDENO a parte requerente ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. À luz do art. 98, § 3º, CPC, suspendo a exigibilidade, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Desta forma, visto que a parte autora violou os deveres insculpidos no art. 77, I e II, e 80, II, ambos do CPC, CONDENO-A ao pagamento de multa, por litigância de má, no importe de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte contrária. Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Operado o trânsito em julgado, certifique-se. Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.