Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0002370-21.2025.8.27.2726/TO
REQUERENTE : MARIA APARECIDA REIS
ADVOGADO(A) : ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARIA APARECIDA REIS em face do MUNICÍPIO DE BARROLÂNDIA/TO, objetivando a incorporação de adicional por tempo de serviço (quinquênio) no percentual de 24% (vinte e quatro por cento) sobre seus vencimentos, bem como o pagamento das diferenças retroativas referentes ao período não alcançado pela prescrição.
A autora sustenta, em síntese, que ingressou no serviço público municipal em agosto de 1995 e que, com fundamento no art. 106 da Lei Municipal nº 004/1995, possui direito adquirido à percepção cumulativa dos quinquênios.
Nesse contexto, ao final da ação, requereu a incorporação do percentual de 24% aos seus vencimentos, a título de Adicional por Tempo de Serviço, bem como a condenação do requerido ao pagamento retroativo das parcelas correspondentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
Citado, o Município apresentou contestação no evento 35, CONT1. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial e, como prejudicial de mérito, a prescrição do fundo de direito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, defendendo que o artigo 106 da Lei Municipal n.º 004/1995 foi expressamente revogado pela Lei Municipal n.º 164/2017, inexistindo direito adquirido a regime jurídico. Destacou, outrossim, que procedeu à implantação administrativa do adicional de 12% (doze por cento) devido à servidora em março de 2022 por meio do Decreto Municipal nº 041/2022, adimplindo regularmente as parcelas nos contracheques. Ao final, requereu a condenação da autora às penalidades por litigância de má-fé em razão de conduta predatória e da cobrança de obrigação já satisfeita.
Réplica apresentada no evento 43, REPLICA1.
Posteriormente, intimadas para especificação de provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado da lide.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O julgamento antecipado da lide se impõe, porquanto presentes os requisitos do artigo 355, I, do CPC.
2.1. PRELIMINAR / PREJUDICIAL DE MÉRITO
a) Inépcia da Inicial
A petição inicial contém a exposição dos fatos constitutivos e os fundamentos jurídicos do pedido, permitindo a exata compreensão da pretensão deduzida e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo ente público demandado, o qual impugnou especificamente a pretensão em sede de contestação.
Assim, REJEITO a alegação de inépcia da petição inicial, pois a narrativa dos fatos e os fundamentos jurídicos estão devidamente expostos, sendo possível a ampla defesa e o contraditório.
b) Prescrição
A prescrição é questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo Magistrado. Nas pretensões indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 20.910/32 e não pelo Código Civil. O Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, prescreve:
“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” (Grifo nosso)
Dessa forma, qualquer pretensão contra a Fazenda Pública prescreve em 05 (cinco) anos, ante o que estabelece o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Para fixar o marco inicial para o cômputo do prazo prescricional, deve-se observar o princípio da actio nata, de acordo com o qual o lapso temporal para o exercício da pretensão em juízo começa a fluir a partir do conhecimento da lesão do direito.
O Requerido arguiu a prescrição do fundo de direito com fulcro no Decreto nº 20.910/1932, sob a alegação de que a Lei Municipal nº 164/2017 revogou expressamente o adicional por tempo de serviço há mais de cinco anos da propositura da ação.
Por outro lado, a pretensão de percepção de vantagens remuneratórias devidas a servidor público ostenta natureza de relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se mês a mês a eventual lesão decorrente do não pagamento.
Assim, inexistindo negativa expressa e formal da Administração Pública anterior ao período postulado, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da petição inicial, nos termos da Súmula 85 e no Tema Repetitivo 1410. Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DE REVOGAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. SENTENÇA MANTIDA.
I - CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal à incorporação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto na legislação anterior à Lei Municipal nº 631/2011, condenando-o ao pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal. O recorrente alega prescrição de fundo de direito e perda do benefício em razão da revogação legal.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Definir se a pretensão de incorporação do adicional por tempo de serviço está fulminada pela prescrição de fundo de direito; 3. Verificar se subsiste direito adquirido ao benefício, apesar da revogação promovida pela Lei Municipal nº 631/2011.
III - RAZÕES DE DECIDIR
4. O adicional por tempo de serviço possui natureza de obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se à prescrição apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, não havendo prescrição do fundo de direito, salvo negativa expressa da Administração, inexistente no caso.
5. Restou comprovado que o servidor implementou dois quinquênios antes da vigência da Lei Municipal nº 631/2011, incorporando o direito à sua esfera jurídica, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sendo incabível a supressão por legislação posterior.
6. A omissão administrativa em proceder à incorporação não equivale à negativa formal, mantendo-se exigíveis as parcelas não prescritas.
IV - DISPOSITIVO
7. Recurso não provido, mantida integralmente a sentença.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
(TJTO, Apelação Cível, 0001619-44.2024.8.27.2734, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 10/09/2025, juntado aos autos em 15/09/2025 23:13:53.
No presente caso, a petição inicial foi ajuizada em 11 de dezembro de 2025. Destarte, eventuais valores anteriores a 11 de dezembro de 2020 estão prescritos, não podendo ser objeto desta pretensão.
2.2. MÉRITO
Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) correspondente ao percentual de 24%, previsto no art. Art. 106 da Lei Municipal n.º 04, de 20 de maio de 1.995, o qual foi revogado por força do art. 3.º da Lei 164, de 12 de janeiro de 2017.
O art. 106 da Lei Municipal n.º 004/1995 estabelecia (evento 1, ESTATUTO9, p. 22):
Art. 106 – Serão concedidos ao funcionário, por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo até o limite de 07 (sete) quinquênios.
§1º - O adicional se integra ao vencimento, para qualquer efetivo, e será calculado com base nos seguintes percentuais:
I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 3º (terceiro) e 4º (quarto) adicionais – 06% (seis por cento) do vencimento;
II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicionais – 7% (sete por cento) do vencimento.
§ 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido.
§ 3º - O funcionário que exercer, cumulativamente e regularmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente.
§ 4º - Será computado, para efeito deste artigo, o tempo de sérvio prestado ao Município sobre o regime de legislação trabalhista se o servidor passar a exercer cargo público do município.
§ 5º - É assegurado o direito ao adicional ao funcionário cujo tempo de serviço em outra esfera de governo já tenha sido considerado com tempo suficiente para a sua concessão
Posteriormente, a Lei Municipal nº 164, de 12 de janeiro de 2017, revogou expressamente o art. 106 da Lei Municipal nº 004/1995, conforme evento 35, LEI4, extinguindo-se a partir de então a concessão de novos adicionais por tempo de serviço na municipalidade.
Consoante jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico nem à imutabilidade da estrutura remuneratória, resguardando-se unicamente a irredutibilidade nominal de vencimentos.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL REVOGADA. DIREITO ADQUIRIDO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de reexame de Apelação Cível determinado pela Presidência do Tribunal, para eventual exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão de possível divergência com o Tema 24 da Repercussão Geral do STF. A demanda originária consiste em Ação de Cobrança proposta por servidora pública municipal estatutária contra o Município de Pedro Afonso/TO, objetivando a implementação e o pagamento retroativo de adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto na Lei Municipal nº 019/1995, posteriormente revogada pela Lei nº 003/2013.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço, cujos períodos aquisitivos foram integralmente cumpridos sob a vigência da lei instituidora, afronta a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 24 da Repercussão Geral, que afasta a existência de direito adquirido a regime jurídico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tema 24 do STF veda o reconhecimento de direito adquirido a regime jurídico remuneratório, assegurando ao legislador a possibilidade de alterar a forma de composição da remuneração dos servidores, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos.
4. A controvérsia dos autos não versa sobre a manutenção de regime jurídico revogado para a aquisição de vantagens futuras, mas sobre o adimplemento de direito cujo fato gerador se consumou integralmente antes da alteração legislativa.
5. A servidora ingressou no serviço público em 01/02/1996 e completou três períodos aquisitivos de quinquênio durante a vigência da Lei Municipal nº 019/1995, antes de sua revogação pela Lei nº 003/2013.
6. O cumprimento integral do requisito temporal sob a égide da norma instituidora aperfeiçoa o direito ao adicional, incorporando-o ao patrimônio jurídico da servidora como direito adquirido, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
7. A revogação legislativa posterior impede apenas a contagem de novos períodos aquisitivos, não possuindo eficácia para suprimir vantagens já consolidadas.
8. A ausência de pagamento oportuno pela Administração configura ilícito continuado, não apto a extinguir o direito material.
9. Inexiste divergência entre o acórdão recorrido e a tese do Tema 24/STF, uma vez que não se reconhece regime jurídico perpétuo, mas direito subjetivo previamente constituído, impondo-se o distinguishing.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Juízo de retratação não exercido.
Tese de julgamento: 1. O adicional por tempo de serviço cujo período aquisitivo foi integralmente cumprido sob a vigência da lei instituidora constitui direito adquirido, insuscetível de supressão por legislação posterior. 2. A revogação de norma que institui vantagem funcional impede apenas a aquisição de novos períodos, não alcançando direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor. 3. O reconhecimento de direito adquirido a vantagem funcional não afronta o Tema 24 da Repercussão Geral do STF quando não implica a manutenção de regime jurídico remuneratório revogado.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 5º, XXXVI; Código de Processo Civil: art. 1.030, II; Lei Municipal nº 019/1995: art. 106; Lei Municipal nº 003/2013.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 24 da Repercussão Geral. TJTO, Apelação Cível, 0001264-37.2024.8.27.2733, Rel. Angela Issa Haonat, julgado em 10/12/2025.
(TJTO , Apelação Cível, 0001040-02.2024.8.27.2733, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA , julgado em 18/03/2026, juntado aos autos em 26/03/2026 16:08:42)
Desta forma, a revogação promovida pela Lei Municipal nº 164/2017 obstou a contagem de novos interstícios de quinquênios a partir de 12.01.2017, ressalvando-se exclusivamente os períodos aquisitivos completados sob a égide da lei anterior.
É a partir dessa premissa que deve ser examinada a situação funcional da autora.
No caso dos autos, a requerente sustenta possuir tempo suficiente para quatro quinquênios, alcançando o percentual acumulado de 24%. Foi juntado no evento 1, TERMOPUB6 termo de posse referente ao ano de 1995, no qual consta a autora como empossada no cargo de Professor Auxiliar, em decorrência de concurso público realizado naquele ano.
Todavia, a existência desse documento, isoladamente considerada, não demonstra que o vínculo iniciado em 1995 tenha permanecido ininterrupto ou que esse período tenha sido posteriormente computado no vínculo funcional atualmente registrado para fins de aquisição da vantagem discutida.
Com efeito, os assentamentos funcionais referentes à matrícula n.º 1042, atualmente vinculada à autora e utilizada pela Administração para fins funcionais e remuneratórios, apontam como marco inicial do período considerado a data de 02/02/2004.
A ficha funcional individual registra o exercício do cargo de Professor PII a partir de fevereiro de 2004 e certifica, expressamente, como “período de referência” e “período considerado” da matrícula n.º 1042 o intervalo iniciado em 02/02/2004, contabilizando o tempo funcional a partir dessa data (evento 1, FINANC7).
Não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a continuidade do vínculo decorrente da posse de 1995 até o início daquele registrado sob a matrícula nº 1042, tampouco o efetivo cômputo do período anterior para fins de aquisição dos quinquênios postulados.
Nesse contexto, embora o termo de posse de 1995 comprove a existência de vínculo funcional pretérito, não permite concluir, por si só, que todo o período iniciado naquela ocasião deva ser computado para a formação dos quinquênios relativos ao vínculo funcional atualmente registrado.
Incumbia à autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, inclusive o tempo de efetivo exercício necessário à aquisição dos quatro quinquênios postulados.
Assim, diante do conjunto probatório, deve ser adotada, para fins de apuração da vantagem discutida, a data de 02/02/2004, constante dos assentamentos funcionais oficiais relativos à matrícula n.º 1042.
Partindo desse marco, verifica-se que, até a revogação do art. 106 da Lei Municipal nº 004/1995, ocorrida em 12/01/2017, a autora havia completado apenas dois quinquênios integrais: o primeiro, em fevereiro de 2009, correspondente a 6%, e o segundo, em fevereiro de 2014, correspondente a mais 6%. O terceiro quinquênio somente seria integralizado em fevereiro de 2019, quando a norma instituidora da vantagem já se encontrava revogada. Consequentemente, o direito adquirido da autora corresponde ao percentual acumulado de 12% (doze por cento), e não aos 24% pretendidos.
Essa conclusão encontra respaldo, ainda, no tratamento administrativo posteriormente conferido pelo Município. Por meio do Decreto Municipal nº 041/2022 (evento 35, DECRETO3), a Administração reconheceu os quinquênios adquiridos pelos servidores durante a vigência da Lei Municipal nº 004/1995. No referido ato, a autora, matrícula n.º 01042, foi expressamente relacionada com data de admissão em 02/02/2004, dois quinquênios adquiridos e percentual correspondente a 12%.
O mesmo Decreto demonstra que servidores cujos assentamentos funcionais registravam admissão em 1995 foram contemplados com quatro quinquênios, correspondentes a 24%, evidenciando que a Administração adotou como parâmetro a data de admissão constante dos respectivos registros funcionais.
Os contracheques juntados aos autos confirmam, por sua vez, que o Município passou a incluir na remuneração da autora a rubrica “QUINQUÊNIO 12%”, mantendo o pagamento nos períodos subsequentes (evento 35, CHEQ2).
Portanto, não há suporte probatório suficiente para reconhecer o direito ao percentual de 24%, pois não restou comprovada a aquisição de quatro quinquênios antes da revogação legislativa. O conjunto documental demonstra, ao contrário, que, considerado o período funcional oficialmente registrado para a matrícula nº 1042, foram integralizados apenas dois quinquênios durante a vigência do art. 106 da Lei Municipal nº 004/1995, totalizando 12%, percentual posteriormente reconhecido e implantado pela própria Administração.
Quanto ao pedido de pagamento de valores retroativos, este não merece acolhimento.
Considerando que há direito adquirido apenas a partir da efetiva implementação administrativa da porcentagem devida, e estando comprovado o regular pagamento desde março de 2022, não existe qualquer diferença remuneratória inadimplida em favor da parte autora.
O Decreto Municipal nº 041/2022 evento 35, DECRETO3, concedeu aos servidores direitos sedimentados ao tempo da lei derrogada. O referido decreto, em sua cláusula de vigência estampada no artigo 1º, assentou de forma clara que: "Fica implantando ao servidores abaixo nominados o quinquênio e seu respectivo percentual a partir de março/2022.", sem qualquer previsão de concessão com efeitos pretéritos ou assunção de débitos financeiros de períodos anteriores. Não havendo reconhecimento administrativo de dívida retroativa no texto do referido ato do Poder Executivo, não há falar em extensão pecuniária para além dos limites estritos fixados pela própria norma regulamentadora.
Destaca-se que, o referido ato administrativo ostenta eficácia preeminentemente ex nunc. No direito Administrativo, a retroatividade de percepções de feição pecuniária (efeitos ex tunc) depende obrigatoriamente de expressa e inequívoca previsão na norma instituidora ou no ato regulamentador.
A ausência desta previsão no Decreto nº 041/2022 consagra verdadeira barreira intransponível. O ato do Chefe do Executivo, que delimita a fruição da vantagem apenas a partir de março/2022, lastreia-se na imperatividade orçamentária e financeira dos entes federados. Logo, pretender o pagamento retroativo sobre período em que não havia suporte normativo em vigor, ante a revogação do art. 106 da Lei Municipal nº 04/1995 pelo art. 3.º da Lei Municipal nº 164/2017, ou pretender extrapolar os limites fixados no próprio Decreto nº 041/2022, implicaria indevida ingerência judicial no mérito administrativo e violação ao princípio da legalidade estrita.
Nessa linha, nos termos da súmula vinculante 37 do STF, foi estabelecido que:
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia
Nesse contexto, o pedido de pagamento retroativo inviabiliza-se pela: a) prescrição quinquenal, que atinge todas as parcelas anteriores a 11 de dezembro de 2020, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e nos moldes da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça; b) pela revogação da Lei Municipal nº 04/1995 pela Lei Municipal nº 164/2017, a qual retirou a base legal para a aquisição de novos adicionais no período subsequente; e c) pela ausência de cláusula de retroatividade no Decreto Municipal nº 041/2022, que fixou expressamente os efeitos financeiros da vantagem apenas a partir de março de 2022. Desse modo, a pretensão de cobrança de valores pretéritos carece de amparo jurídico.
Portanto, demonstrado o cumprimento da obrigação pecuniária adquirida pela servidora mediante implantação pelo Decreto nº 041/2022 (evento 35, CHEQ2), bem como diante da ausência de amparo jurídico para a aquisição de novos quinquênios ou percentuais superiores, impõe-se o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na exordial.
Por fim, verifica-se que o Requerido requereu a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, apontando alteração da verdade dos fatos ante a cobrança de parcelas quitadas administrativamente.
Contudo, não se vislumbra a presença de dolo processual estrito apto a justificar a penalidade do art. 81 do Código de Processo Civil. O ajuizamento da demanda decorreu do exercício do direito de petição e de ação, consubstanciando a divergência sobre os reflexos e extensões temporais da verba, mero decaimento da pretensão em juízo, sem demonstração de má-fé deliberada.
Rejeito, assim, o pedido de condenação em litigância de má-fé.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC.
CONDENO a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, não havendo pedidos pendentes, proceda-se à baixa com as devidas cautelas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se para ciência e para, querendo, renunciarem ao prazo recursal.
Cumpra-se nos termos do provimento 02/2023/CGJUSTJTO.
Miranorte – TO, data certificada eletronicamente.
