Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8011625-62.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PARTE AUTORA: MARLY MENEZES SANTANA Advogado(s): RAYANA KARINA ROCHA ANDRADE (OAB:BA51169), NARRIMA DOS SANTOS PORTO (OAB:BA54391) PARTE RE: LEANDRO COSTA MENEZES Advogado(s): OSVALDO AMORIM NETO (OAB:BA16150), JOÃO PAULO ANDRADE FERREIRA (OAB:BA24813) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por MARLY MENEZES SANTANA contra LEANDRO COSTA MENEZES, ambos já qualificados nos autos. A autora alega que em 19 de julho de 2019 adquiriu de Danilo Barbosa da França uma área de terra equivalente a 3 hectares, parte da denominada Fazenda Três Irmãos. A autora narra que o transmitente Danilo havia adquirido 4 hectares em 9 de fevereiro de 2018 dos antigos proprietários Beijalviro José Jardim e Cidalisa Gusmão Jardim, área remanescente dos 20 hectares totais da fazenda. Esclarece que, em novembro de 2015, Beijalviro transmitiu 16 hectares ao réu Leandro Costa Menezes e a outros adquirentes, conforme escritura pública, não havendo notícia de constituição formal de condomínio. Ao longo do ano de 2021, a autora e seu esposo adquiriram materiais para cercar a propriedade e, em outubro de 2021, iniciaram atividades de benfeitorias, incluindo limpeza, terraplanagem e instalação de cercas. A autora afirma que, para sua surpresa, em 24 de fevereiro de 2022, tomou conhecimento de que o requerido, junto com os demais adquirentes constantes da escritura pública, ilegalmente contratou um trator e realizaram a derrubada da cerca divisória do imóvel, prejudicando todo o trabalho anteriormente realizado e inutilizando o material empregado. A liminar foi indeferida na decisão de id 411167321. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, em sede de preliminar, a existência de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, alegou inexistência de posse e propriedade por parte da autora, sustentando que não há registro de desmembramento da área total nem de venda de qualquer parte à autora ou a terceiros. Discorreu sobre a existência de condomínio residencial rural estabelecido desde 2013, abrangendo toda a área da Fazenda Três Irmãos, e afirmou que vendas posteriores à Danilo e à autora foram irregulares. Em réplica, a autora rebateu os argumentos da defesa e reiterou sua pretensão. Foi proferida decisão de saneamento conforme ID 512485941. Audiência de instrução e julgamento realizada no id 561725330. Em seguida, as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais. É o relatório. Passo a decidir. Não há vícios ou nulidades, bem como questões processuais pendentes. Após regular instrução, passo ao julgamento do feito. A presente ação tem natureza possessória e não petitória. O objeto da demanda é a proteção da posse, não a discussão sobre o domínio ou a propriedade do imóvel. O Código Civil, em seu art. 1.196, define o possuidor como todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O art. 1.210, §2º, do Código Civil, reproduzido pelo art. 557 do Código de Processo Civil, estabelece expressamente que a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa não obsta à manutenção ou à reintegração de posse. Isso significa que, em ações possessórias como a presente, não se admite a denominada exceção da propriedade, ou seja, o réu não pode se eximir da proteção possessória alegando que detém título de propriedade sobre o imóvel. A separação entre o juízo possessório e o juízo petitório é uma das bases do direito processual civil brasileiro. Eventuais questionamentos sobre a validade do desmembramento do imóvel, a regularidade da cadeia dominial ou a constituição do condomínio entre os adquirentes da Fazenda Três Irmãos devem ser veiculados em ação própria, de natureza petitória, não podendo ser utilizados como escudo para a turbação ou esbulho possessório, nem como fundamento exclusivo para a improcedência do pedido possessório. Essa ressalva, contudo, não implica que os elementos relativos ao título e ao domínio sejam absolutamente irrelevantes para a presente demanda. Como se verá na fundamentação do mérito, a existência de matrícula individualizada em nome da autora (matrícula nº 114.724), o contexto fático da ocupação e as circunstâncias da aquisição são elementos que, embora não decidam a posse por si sós, auxiliam na valoração da prova sobre a existência e a qualidade da posse exercida pela autora, bem como sobre a legitimidade da conduta do réu. O primeiro ponto controvertido consiste em verificar se a autora detinha posse legítima e anterior sobre a área de 3,4 hectares integrante da Fazenda Três Irmãos, com matrícula nº 114.724, antes da data do alegado esbulho em 24 de fevereiro de 2022. O ônus probatório quanto a esse fato constitutivo incumbe à autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. O conceito de posse adotado pelo direito brasileiro está expresso no art. 1.196 do Código Civil, que considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A posse, portanto, se caracteriza não pelo título ou pela propriedade, mas pelo comportamento exterior de quem se comporta como dono, exercendo poderes como o uso, o gozo, a disposição ou a percepção de frutos. O art. 561, I, do Código de Processo Civil exige que o autor da ação possessória comprove a sua posse anterior ao ato de turbação ou esbulho. No caso em exame, a autora sustenta que adquiriu a área de 3,4 hectares em 19 de julho de 2019, mediante contrato com Danilo Barbosa da França, e que passou a exercer a posse do imóvel a partir de então. A prova documental e oral produzida, no entanto, revela nuances importantes que devem ser analisadas à luz do conceito legal de posse. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que, entre julho de 2019 e outubro de 2021, período de mais de dois anos, ela visitou o imóvel pouquíssimas vezes. A autora confirmou ainda que, durante esse período, não exercia nenhuma atividade econômica no local, como plantio, criação de animais ou exploração do imóvel. Essa circunstância é juridicamente relevante. A posse, para merecer proteção possessória, exige um mínimo de exteriorização do poder de fato sobre a coisa. Não se exige, evidentemente, que o possuidor resida no imóvel ou o explore economicamente de forma intensa. A presença do possuidor pode ser intermitente, desde que haja um vínculo estável e contínuo com a coisa, demonstrado por atos externos inequívocos de domínio fático. No caso concreto, a autora, embora não tenha residido ou explorado economicamente o imóvel entre 2019 e outubro de 2021, realizou atos concretos de aproximação com a coisa. Adquiriu o imóvel de Danilo, efetuou pagamentos ao longo dos anos de 2019, 2020 e 2021, e, a partir de outubro de 2021, executou um conjunto de benfeitorias de vulto. Contratou tratorista para realizar limpeza e terraplanagem do terreno, adquiriu mourões de eucalipto tratado, arames, dobradiças e materiais de construção e pessoas para a instalação das cercas. Esses atos constituem exercício de poderes inerentes à propriedade, nos termos do art. 1.196 do Código Civil. A limpeza do terreno, a terraplanagem e o cercamento da área são comportamentos exteriores típicos de proprietário, que visam a utilização e a proteção do bem. A autora não se limitou a visitar o imóvel esporadicamente: nela investiu recursos financeiros, contratou mão de obra e realizou obras que demandaram planejamento e execução ao longo de meses. As fotografias juntadas aos autos (ID 520293481) corroboram a execução das benfeitorias, mostrando a área durante o processo de limpeza e instalação das cercas. A testemunha Beijalviro José Jardim, ex-proprietário da Fazenda Três Irmãos, confirmou em audiência que a autora e seu esposo estavam cercando a área, período em que houve derrubada da cerca. O fato de a escritura pública de compra e venda ter sido lavrada apenas em 29 de março de 2022, após o esbulho, e o registro na matrícula 114.724 ter ocorrido em 19 de agosto de 2022, não descaracteriza a posse anterior. A posse, diferentemente da propriedade, constitui-se pelo fato, independentemente de título formal. A autora confessou que não havia contrato particular escrito com Danilo e que os pagamentos foram feitos de forma parcelada e informal, mas isso não impede o reconhecimento da posse, desde que comprovado o exercício de poderes de fato sobre a coisa. O que a lei exige, para a proteção possessória, é a demonstração da situação fática de domínio, e não a regularidade formal do título aquisitivo. A ata notarial (ID 520293480) é, nesse ponto, prova documental de especial relevância. As conversas de WhatsApp travadas entre o esposo da autora, Arivaldo Santana Junior, e o réu Leandro Costa Menezes, em outubro e novembro de 2021, revelam que o réu tinha ciência de que a autora havia adquirido o lote e estava realizando benfeitorias e cercamento na área. Em 23 de outubro de 2021, o Sr. Arivaldo afirma ao réu: "Eu já cerquei minha área." Em 12 de novembro de 2021, o réu, por sua vez, menciona que "o pessoal ficou de entregar oficialmente ainda a Dodo" e que "todos os condôminos resolveram fazer aquela notificação extrajudicial para abrir um canal de diálogo e resolver a situação." Essa conversa demonstra dois fatos jurídicos relevantes. Primeiro: que o réu reconhecia que a autora estava na posse da área, tanto que se referia à notificação extrajudicial como instrumento de diálogo, e não como medida de desforço possessório. Segundo: que, àquela altura, o cercamento já estava concluído, pois o esposo da autora afirma categoricamente "eu já cerquei minha área." Estando a cerca concluída antes de novembro de 2021, a sua derrubada em fevereiro de 2022 configura efetiva turbação possessória. O segundo e o terceiro pontos controvertidos fixados no saneamento dizem respeito à ocorrência da turbação em 24 de fevereiro de 2022 e à sua autoria imputada ao réu Leandro Costa Menezes. O art. 561 do Código de Processo Civil exige que o autor da ação possessória comprove a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a data da respectiva ocorrência. O ônus probatório quanto a esses fatos constitutivos recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. A testemunha Carlos Pereira da Silva, arrolada pela própria autora, afirmou em audiência que estava presente na Fazenda Três Irmãos na manhã do dia 24 de fevereiro de 2022. Ao sair do local, deparou-se com um trator que "estava derrubando uma cerca." Indagado se reconhecia o réu como presente no local, respondeu negativamente. O depoimento de Carlos comprova, portanto, o fato material da derrubada e a data de sua ocorrência. As fotografias juntadas após a derrubada (ID 520293466) mostram a área com as cercas arrancadas e o solo revolvido, corroborando visualmente o relato da testemunha. A testemunha Beijalviro José Jardim, embora não estivesse presente no local, confirmou ter tomado conhecimento dos fatos no dia seguinte por intermédio de Danilo, que reside na área. A ata notarial (ID 520293480) registra que, em 24 de fevereiro de 2022, houve o bloqueio do contato do réu pela autora no aplicativo WhatsApp. Esse dado, embora não constitua prova direta do esbulho, é um indicador temporal consistente com a narrativa da inicial. A autora afirma que, ao tomar conhecimento da derrubada, bloqueou o contato do réu, que até então mantinha diálogo amigável com seu esposo. O ponto mais sensível da demanda é a comprovação de que foi o réu Leandro Costa Menezes quem praticou ou ordenou a derrubada da cerca. A autora não estava presente no local no dia do esbulho. A testemunha Carlos Pereira da Silva, única pessoa presente no local no momento da derrubada, afirmou que não reconheceu o réu entre as pessoas que estavam no local naquele dia. A testemunha Beijalviro José Jardim afirmou "acreditar" que o réu foi o responsável, mas sua convicção baseou-se exclusivamente em informações prestadas por Danilo no dia seguinte aos fatos (ouvir dizer), e não em conhecimento próprio. Em nenhum momento Beijalviro presenciou qualquer ato do réu ou recebeu dele qualquer comunicação sobre a derrubada. Embora na audiência de instrução e julgamento e posteriormente nas alegações finais o réu tenha insistido na tese de negativa de autoria, o fato é que na contestação consta expressamente que a cerca construída pela autora foi removida pelos condôminos (entre os quais está o demandado) em ato que foi tratado como desforço possessório. Há, portanto, confissão acerca da destruição da cerca, ainda que atribuída uma coletividade. A autora formulou pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 45.711,00, correspondentes aos gastos com aquisição de materiais. A autora instruiu a petição inicial com um conjunto de notas fiscais e recibos de aquisição e serviços, acostados sob os IDs 230473218, 230473219, 230473220, 230473221 e 230473222. Entre os documentos mais robustos do ponto de vista formal, destacam-se: a nota fiscal nº 000001459 da empresa EUCALIDER, no valor de R$ 1.300,00, referente à aquisição de mourões de eucalipto tratado (ID 230473218); os recibos da CONFLORA CONQUISTA FLORESTAL, nos valores de R$ 4.000,00 (abril de 2021), R$ 4.000,00 (maio de 2021) e R$ 4.354,00 (julho de 2021), totalizando R$ 12.354,00 no pedido de venda 767 (ID 230473218); e o recibo do tratorista Zinaldo de Jesus Santos, no valor de R$ 13.000,00, referente a 95 horas de serviço de trator na propriedade (ID 230473222). A autora apresentou ainda recibos de pagamento a cerqueiros, relativos a serviços de construção das cercas em outubro e novembro de 2021, nos valores de R$ 660,00 (11 dias), R$ 790,00 (13 dias), R$ 630,00 (11 dias e meio), entre outros (IDs 230473219 e 230473220). Esses recibos são, em sua maioria, de natureza informal, sem identificação fiscal completa dos emitentes e sem comprovantes de pagamento bancário que lhes confiram maior segurança probatória. O memorial descritivo, a planta do imóvel e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART nº BA20220102438) atestam a realização de serviços de topografia e georreferenciamento no valor de R$ 800,00 (ID 230473221). O somatório dos valores documentados alcança aproximadamente R$ 28.000,00, considerando-se apenas os recibos e notas fiscais cujo objeto (materiais para cerca, serviços de trator e cerqueiros, topografia) está diretamente relacionado às benfeitorias que teriam sido destruídas. Os demais recibos, embora juntados, são de difícil correlação com o objeto específico da demanda, seja por ilegibilidade, seja por falta de identificação do produto ou serviço. Não há dúvida de que houve dano material consistente na destruição das cercas e na perda dos materiais empregados e da mão de obra contratada. O valor exato desses danos, no entanto, não pode ser fixado de plano com base exclusivamente na documentação apresentada, que é parcialmente informal e não abrange a totalidade dos R$ 45.711,00 reivindicados. Considerando a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa e de assegurar a reparação integral do dano efetivamente comprovado, entendo que a apuração do quantum debeatur deve ser diferida para a fase de liquidação de sentença. Por fim, a autora formulou pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral, no direito brasileiro, configura-se pela violação de direitos da personalidade ou pela submissão da vítima a sofrimento, humilhação ou constrangimento que transcendam o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. No caso em exame, a destruição de benfeitorias por meio de tratores, sem autorização judicial, constitui ato ilícito que causa, em princípio, frustração e transtorno ao possuidor que nelas investiu tempo e recursos. A autora despendeu valores consideráveis na aquisição de materiais e na contratação de mão de obra para cercar e limpar a área, e viu esse trabalho ser destruído em questão de horas por maquinário pesado. A utilização de máquinas para a derrubada das cercas revela, ainda, desprezo pela via judicial adequada para a solução de controvérsias possessórias, o que potencializa o abalo moral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para: a) determinar a manutenção de posse do imóvel individualizado na inicial, proibindo o réu de praticar atos que interfira no exercício da posse pela autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato praticado, o que não impede a discussão da propriedade do bem pelas vias adequadas. b) condenar o réu a indenizar a autora pelos danos materiais sofridos, a serem apurados via liquidação de sentença. c) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da presente data e acrescido de SELIC, descontado o IPCA, desde a data da derrubada da cerca. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas em razão da justiça gratuita ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Vitória da Conquista (BA), 22 de julho de 2026. Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito
