Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMA 339/STF. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 339/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado; e (ii) saber se houve correta aplicação do Tema 339/STF em relação à fundamentação do acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada aplicou corretamente o Tema 339/STF, segundo o qual a Constituição Federal exige fundamentação, ainda que sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. 4. O acórdão objeto do recurso extraordinário apresentou fundamentação suficiente, inclusive em embargos de declaração, estando em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. O agravo interno é conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco o Tema 339 do STF, acórdão que apresenta fundamentação suficiente, ainda que sucinta, sem exame pormenorizado de todas as alegações." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.021, art. 1.030, I, "a", art. 1.030, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 282/STF; STF, Tema 339 (AI 791.292 QO-RG/PE); STF, Tema 897 (RE 852475); STJ, Tema 1.089 (REsp 1.901.271/MT); STF, EDcl no AgRg no ARE 1.139.683/MG; STF, ARE 1455165; STF, RE 1494562; TJGO, AC 5652759-55.2019.8.09.0051.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Órgão Especial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5202714-78.2019.8.09.0127
COMARCA DE PIRES DO RIO
AGRAVANTE : MARIA DAS DORES DA SILVA LARIWANA
AGRAVADO : RAFAEL SILVA OLIVEIRA
RELATOR: DES. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES