Ementa
Diante do exposto, sem delongas, porquanto desnecessário, HOMOLOGO o valor apresentado em evento nº 552815555, pelo exequente, ao passo em que EXTINGO o feito com resolução do mérito, art. 487, I c/c art. 924, II, ambos, do CPC. DETERMINO a imediata expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), em favor da parte exequente e, havendo requerimento expresso, também de seu patrono, relativamente aos honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, conforme o caso, observando-se os valores constantes do demonstrativo de crédito homologado, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 100 da Constituição Federal. Após a expedição dos ofícios aos autos, em se tratando de pequeno valor, INTIME-SE o executado, através do domicílio eletrônico (art. 246, § 1º c/c art. 183, §1º, ambos, do CPC), para, no prazo de 2 (dois) meses, pagar mediante depósito na agência de banco oficial (BRBJUS), nos moldes do art. 535, §3º, II do CPC. Sendo cumprida, desde já, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico (BRBJUS), na conta bancária indicada no id nº 569323694 e, por conseguinte, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais necessárias, promovendo o arquivamento dos autos. Serve a presente sentença como mandado/ofício para os fins que se fizerem necessários. P.R.I.C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000905-95.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA REQUERENTE: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado(s): GUSTAVO FERRO GUIMARAES (OAB:BA48693) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por LUIS CARLOS DA SILVA em face do ESTADO DA BAHIA, ambos já qualificados nos autos. Deflagrado cumprimento de sentença pela parte autora - id nº 552815552. Manifestação do executado informando que não irá recorrer - id nº 569081255. Vieram-me os autos à conclusão. DECIDO. Ab initio, considerando a manifestação Executado, cabível a expedição do RPV, a teor do §3°, inciso I, do art. 535, do CPC, in verbis: Art. 535 (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Diante do exposto, sem delongas, porquanto desnecessário, HOMOLOGO o valor apresentado em evento nº 552815555, pelo exequente, ao passo em que EXTINGO o feito com resolução do mérito, art. 487, I c/c art. 924, II, ambos, do CPC. DETERMINO a imediata expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), em favor da parte exequente e, havendo requerimento expresso, também de seu patrono, relativamente aos honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, conforme o caso, observando-se os valores constantes do demonstrativo de crédito homologado, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 100 da Constituição Federal. Após a expedição dos ofícios aos autos, em se tratando de pequeno valor, INTIME-SE o executado, através do domicílio eletrônico (art. 246, § 1º c/c art. 183, §1º, ambos, do CPC), para, no prazo de 2 (dois) meses, pagar mediante depósito na agência de banco oficial (BRBJUS), nos moldes do art. 535, §3º, II do CPC. Sendo cumprida, desde já, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico (BRBJUS), na conta bancária indicada no id nº 569323694 e, por conseguinte, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais necessárias, promovendo o arquivamento dos autos. Serve a presente sentença como mandado/ofício para os fins que se fizerem necessários. P.R.I.C. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito
